Realiza-se no próximo dia 30 de Agosto mais uma reunião ordinária do executivo municipal.
A Ordem de Trabalhos é a seguinte:
A Ordem de Trabalhos é a seguinte:
1. Aprovação da acta
2. Informações
3. Antes da Ordem do Dia
4. Processos de Obras Particulares ( 28 itens)
5. Divisão de Obras Municipais (9 itens)
6. Assuntos Diversos (21 itens).
Embora não tendo, por princípio, o costume de comentar os assuntos constantes do ponto Obras Particulares, fá-lo-ei hoje, por entender que foi mal contextualizado. Trata-se de um pedido de autorização da SilvesPolis para demolir a velha Quinta do Camacho alegando que o edifício se encontra em mau estado de conservação e tem reduzida viabilidade de recuperação, ainda que, e contraditoriamente, refira que "(...) esconde uma eira existente que, conjuntamente com o restante edificado, poderia constituir um espaço de chegada preparatório à área de intervenção Polis, de estadia e tomada de visitas."! É uma decisão, no mínimo, a ponderar, e por isso faremos, ainda hoje, uma visita ao local para nos inteirarmos in loco da situação.
No ponto nº 5, Divisão de Obras Municipais, ressalta o número de deliberações quanto a trabalhos a mais, designadamente, nas obras da Escola EB1 de Armação de Pêra. São 6 entre os 9 itens deste ponto, que acarretam à autarquia cerca de 90 000 euros a mais em trabalhos não previstos, divididos por vários orçamentos.
Já no ponto Assuntos Diversos, do qual constam 21 itens, um primeiro destaque para a apresentação de proposta do Regimento da Câmara Municipal de Silves, reclamada por nós desde o início deste mandato e que, a não existir, além de não dar cumprimento à primeira competência da câmara prevista no art. 64, nº 1, alínea A, da Lei 169/99, deixava o funcionamento das reuniões camarárias ao livre arbítrio da presidência. Parece-nos, na generalidade, uma proposta razoável, embora precise aqui e ali de algumas afinações. Esperemos que a senhora presidente não a queira votar na globalidade, como deixou entender em anterior reunião, tendo a humildade de discutir e consensualizar pontualmente acertos neste documento ordenador. Outro ponto importante é a deliberação sobre a minuta de contrato-programa de colaboração e trabalho no âmbito da Rede Nacional de Cidades e Vilas com Mobilidade para Todos. Esperemos que a colaboração com a Associação Portuguesa de Planeadores do Território possa vir a ser frutuosa no sentido de fazer deste concelho um lugar mais acessível a todos.
Ainda dentro deste ponto, vem a ratificação (mais uma vez fora dos prazos legais impostos pela Lei nº 169, art.68, nº3) o contrato de cedência de terrenos para a construção do Jardim Municipal de Messines realizado em 29 de Março de 2005 à revelia do colectivo camarário. Mais um contrato mantido secreto (quantos mais haverá?) que só assim não se manteve por que a continuação do processo administrativo o não permitiu.
A pedido nosso é presente informação sobre os contratos de factoring realizados em 2005/2006 pela autarquia, pela qual se fica a saber que são 6, formalizados entre Dezembro de 2005 e Julho de 2006, no valor global de 4 133 427,19 €!
Grande importância tem a apresentação do Relatório da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT) relativo à inspecção ordinária da autarquia realizada em 2005 bem como o contraditório apresentado pela CMS às questões levantadas por aquele. Por imposição da própria IGAT, adiamos por agora a análise destes documentos para momento mais oportuno.
Finalmente, faço aqui destaque de um outro ponto desta ordem de trabalhos: o pedido de prorrogação do prazo de inquérito interno à autarquia feito pela nova instrutora, Drª. Maria Antónia Martins do Nascimento (da Câmara de Tavira) que, alegando ter tomado posse em 18 de Agosto (após deliberação em reunião de 11 do mesmo) considera manifestamente impossível terminar o inquérito até 30 de Agosto. Pede assim prorrogação por mais 30 dias, solicitando ainda à autarquia a disponibilização de vários documentos.
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