21.10.08

Reunião Ordinária da Câmara Municipal - 22 de Outubro de 2008

Realiza-se quarta-feira, dia 22, mais uma reunião ordinária do plenário da Câmara Municipal. Aqui fica a Ordem de Trabalhos:
1. Aprovação da Acta;
2. Informações;
3. Antes da ordem do Dia;
4. Processos de Obras Particulares (20 itens);
5. Processos de Obras Municipais (2 itens);
6. Assuntos Diversos (23 itens).
Nas Obras Municipais, para além de uma revisão de preços relativa ao Parque de Merendas de S. Marcos da Serra, vem a reunião a intenção de adjudicação da empreitada de melhoramento do troço entre a EN 124 e os Campilhos (Messines).
Nos Assuntos Diversos, cabe o destaque à suspensão do Mercado Municipal deste mês para permitir a preparação da Feira de Todos-os-Santos (entre 31 de Outubro, 1 e 2 de Novembro), este ano sob o regime de feira franca o que, sem juízos prévios, se aplaude. Assuntos muito importantes também, embora de aprovação difícil considerado o tempo disponibilizado para os estudar, são os diferentes regulamentos ou alterações agora propostos: Regulamento Municipal do Parque de Estacionamento Público de Armação de Pêra, R.M. do Fornecimento de Água, R.M. da Drenagem de Águas Residuais, R.M. da Gestão de Resíduos Sólidos, Reg. de Taxas e Licenças Municipais e R. M. de Urbanização e Edificação. Para coroar toda esta panóplia de documentos, temos ainda a proposta de alteração de taxas do imposto municipal sobre imóveis para 2009, ano de eleições (0,7% e 0,4%), e a proposta do Programa de Apoio ao Movimento Associativo Desportivo do Concelho de Silves para 2008-09 (PAMAD).
Se não bastasse, ainda mais duas propostas, agora para um acordo de regularização de dívidas com a ALGAR e as Águas do Algarve que já não recebem pagamentos desde 2007! Nós, os munícipes, pagamos todos os meses e se não o fizermos lá vêm os juros de mora ou os cortes; porém, a autarquia não paga, fez factorings (com estas empresas em 2005 e 2006). E agora, como a nova Lei das Finanças Locais é restritiva no que a factorings respeita, estabelece acordos de regularização de dívidas que podem acarretar, em caso de atraso, juros de mora (pagamos nós), e cujos pagamentos se estendem até 2011 (os que vierem que paguem o que nós não pagámos!...)! Empresas fortes e públicas (já que por nós participadas, já que autarquia delas faz parte), tornam-se elas próprias entidades financiadoras de créditos, estabelecendo juros e spreads. Todos ficam satisfeitos, os limites de endividamento vão sendo cumpridos, as autarquias desafogam a tesouraria e vão gastando noutros lados o dinheiro que lhes é entregue mensalmente por todos nós. E assim se desbaratam orçamentos, assim se desbaratam dinheiros públicos.

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