É Monumento de Interesse Municipal, meus senhores(as)

Soube há pouco da formal intenção da Direcção Regional de Cultura (já informalmente revelada), e por conseguinte do IGESPAR, de acordo pela abertura do processo de classificação do espaço da Fábrica do Inglês como "imóvel de interesse municipal". Outra coisa não se esperava, face às preocupações que a própria senhora ministra da Cultura anteriormente já manifestara quanto à defesa dos valores patrimoniais presentes. Ainda que a responsabilidade desta classificação seja somente da Câmara Municipal, e só desta, ao contrário do que pensam alguns, em conformidade com a redacção do Dec. Lei 309/2009 de 23 de Outubro (art. 57, nº1), é importante a assumpção por parte da tutela do valor patrimonial em causa que, em melhor altura, poderá e deverá ser elevado a "interesse público", com tudo o que isso lhe trará em valor acrescentado de protecção. Para além dos efeitos directos que esta classificação de interesse municipal desde logo produz nas despesas fixas do empreendimento (isenção total de IMI segundo a alínea n) do nº 1 do artigo 44º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, o que é importante considerado o alto valor actualmente pago, o presente estatuto obriga a Câmara ao dever e obrigação de zelar pela conservação e manutenção dos valores patrimoniais presentes, conforme refere a Lei 169/99, art. 64, nº 2, alínea m).

Parecem-me assim ultrapassadas as inexplicáveis e surpreendentes hesitações de alguns membros da Câmara Municipal quanto à legitimidade e dever da autarquia em assumir quaisquer compromissos no que é, por enquanto, uma empresa privada. Estando a classificação decidida, e no modelo presente, sendo esta da exclusiva responsabilidade do executivo que já a aprovou por unanimidade (devendo ser, por simples dever de informação a Assembleia Municipal notificada), cabe agora dar seguimento às responsabilidades inerentes à decisão. E duas responsabilidades, ou três, me parecem prioritárias:

1.   Garantir as melhores condições de preservação ao importantíssimo, e acrescentava fragilíssimo, arquivo documental do Museu, com a sua transferência provisória para o Arquivo Municipal;

2.    Garantir a manutenção dos espaços verdes e das condições mínimas de segurança contra vandalismo do complexo;

3.    Desde já iniciar o processo, junto das entidades tutelares, de classificação como “imóvel de interesse público” da Fábrica do Inglês.

Entretanto, realizou-se sexta-feira à noite uma Assembleia-geral de accionistas da Fábrica do Inglês. 

Após algumas intervenções e da apresentação do Relatório e Contas respeitantes a 2009, foi suspensa a reunião para dia 11 de Agosto próximo, aguardando-se o parecer do Conselho Fiscal e outros desenvolvimentos (leia-se, da situação da Alicoop/Alisuper). 

Dessa reunião registei, porém, uma intervenção de um sócio que me deixou surpreendido: a do Dr. João Ferreira, presidente da concelhia do PS, membro da Assembleia Municipal, cabeça de lista desse partido a este órgão. Não é que este responsável e político local considerou que o melhor desenlace para a situação da Fábrica do Inglês seria a da sua insolvência já que esta tornaria mais acessível à autarquia vir a adquirir por inferior valor, junto dos bancos credores, este património?!!

Será ideia de político, sócio ou de especulador?