91 dias depois, ou seja, um dia para além do limite admitido para apresentação do novo orçamento ao órgão deliberativo (o que só por si poderia dar dissolução do órgão executivo - câmara municipal), o executivo permanente remete à Assembleia Municipal a proposta de "novo orçamento". Caiem assim por terra os falsos argumentos que culpabilizavam a Oposição pela não atempada aprovação deste documento e as repercussões disso na vida das associações deste concelho dependentes dos subsídios camarários. Por duas ordens de razões:
Primeiro, porque foram precisos três longos meses para realizar um orçamento que, salvo muito raras excepções, é exactamente o mesmo. Quem o meteu na gaveta, quem o congelou para da sua não aprovação fazer arma de arremesso, quem quis encostar a Oposição à data limite para cercear o debate?
Segundo, porque, como aliás já o referimos no post Duodécimos?, caso não haja orçamento aprovado, funciona-se com o do ano anterior, como neste insuspeito site se pode ler e, muita gente parece ou quer ainda desconhecer.
Mas enfim, foi aprovado na Câmara, com a abstenção do PS, já na minha ausência depois de um conturbado início de sessão provocado pela forma como a reunião extraordinária havia sido convocada e o orçamento desconsiderado, remetido que fora para um dos últimos pontos da ordem de trabalhos típica duma qualquer reunião ordinária, quando era ele o motivo da extraordinária convocação! Mas fica aqui a declaração, não de voto mas dela adaptada, que entendi realizar na reunião de hoje a propósito da aprovação deste novo falso orçamento.
Adivinhando já o sentido da votação em sede de Assembleia (a memória dum historiador não é curta!), aliás, já prenunciado pela votação do PS na Câmara, deixo-vos com a Ordem de Trabalhos da referida Assembleia de sexta-feira, dia 30 de Março, a realizar pelas 21 horas, no Salão Nobre dos Paços do Concelho:
Período Único
Ordem do Dia
- Análise e deliberação do Plano de Urbanização do NDT da Atalaia, na AAT2, Silves;
- Análise e deliberação da proposta de alteração ao PDM em regime simplificado para Vales do Algoz - Algoz;
- Análise e deliberação do Orçamento para 2007 da Câmara Municipal de Silves e das Grandes Opções do Plano.
4 comentários:
Dr. Manuel Ramos, Caríssimo Amigo, queira, a partir de agora, tomar assento no Metro dos Malandros, para uma conversinha a muitos...
( porque a brincar se irão dizer as verdades )
... a REFER, desde já, agradece.
Dr. Ramos,
Perante todas as incongruências e descalabro do actual executivo porque razão não tentou a oposição provocar a sua queda, face ao atraso da apresentação do orçamento? Seria muito complicado? ou não seria politicamente o momento adequado?
Dr. Ramos,
Em Fevereiro deste ano a oposição pediu ao executivo cópia do contrato celebrado com o escritório de advogados PLMJ, bem como cópia do processo de concurso de auditoria. Deu o executivo satisfação a esse pedido? Se deu, quais os pontos relevantes.
Tendo em atenção que esses escritórios não cobram menos de 5.000 euros por mês, será que esse encargo financeiro é mesmo essencial, tendo em atenção a debilidade das finanças da CMS?
Boa Páscoa.
Em resposta, embora atrasada, mas justificada pelas minha ausência, ao leitor Vizir:
Provocar a queda do executivo ao nivel autárquico é coisa que nunca vi acontecer accionada pela Oposição. Em Portugal vive-se um regime de duas democracias: a nível central e a nível local. Se a aprovação de um orçamento nacional não ocorre nos prazos legais, ou é chumbado, a nível central isso corresponde imediatamente a uma moção de censura capaz de provocar a queda de um governo; o mesmo não acontece ao nível local, vá-se lá saber porquê! Dizer que as assembleias municipais são o órgão deliberativo e fiscalizador continua a ser pura retórica!
Quanto às informações é assim: quanto às premissas do contrato com a PLMJ continuamos um pouco às escuras, embora se saiba que cobravam 150 euros à hora, fora o resto; quanto à auditoria foi fornecida alguma informação que desde logo indicava que a dita PLMJ se posicionava como a principal candidata ao trabalho, o que não nos assegura desde logo a sua imparcialidade, já que foi também contratada para defender os interesses da CMS no caso Viga d'Ouro.
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