Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Silves - 1 de Julho de 2009

Realiza-se amanhã, pelas 10 horas, mais uma reunião ordinária pública da Câmara Municipal de Silves.

A Ordem de Trabalhos é a seguinte:

1. Aprovação da Acta;

2. Informações;

3. Antes da Ordem do Dia;

4. Processos de Obras Particulares (5 itens);

5. Processos de Obras Municipais (3 itens);

6. Assuntos Diversos (14 itens).

Nos Assuntos Diversos mais uma situação conflitual com uma empresa por falta de atempado pagamento por parte da CMS (ainda que também esta tenha pedido sucessivos prorrogamentos dos prazos de conclusão da obra e tenham sido detectadas anomalias na mesma no auto de vistoria para recepção provisória), uma minuta para um Contrato Local de Segurança (entretanto já assinado!) a estabelecer com o Governo Civil, o ponto da situação e decisão quanto ao incumprimento por parte do artista responsável pelas obras de estatuária do Largo Al-Mutamide, a proposta por parte da ARH quanto à divisão de custos que permitirá a aquisição dos terrenos privados existentes na orla marítima de Armação de Pêra (praia e campo de futebol) e que, a acontecer, permitirá a futura deslocação do polémico apoio de praia e, finalmente, um parecer jurídico interno que considera extensiva a todos os comerciantes com estabelecimentos na zona do Plano de Pormenor de Armação de Pêra (e não só aos da Frente-Mar), as obrigações de respeito às regras no seu regulamento estabelecidas quanto à harmonização de toldos, ausência de publicidade e ocupação do domínio público. Parecer jurídico não é parecer político, e por isso nada se diz sobre o facto dos comerciantes afectados terem tratamento distinto dos restantes no concelho, tendo que arcar, a custas suas, com as menos-valias que a aquisição de novo mobiliário urbano e a ausência de publicidade lhes trará, já para não falar nos efeitos perniciosos das obras actualmente em curso. A este propósito, convém aliás referir, a maioritária aprovação em sede da última Assembleia Municipal, da proposta inicialmente por mim realizada e chumbada em reunião de Câmara, a saber, da redução em 50% dos valores taxados sobre publicidade e ocupação do domínio público no concelho. E não é menor este facto, consideradas as atribuições deste órgão deliberativo, seja na lei nº 169/99 ou na lei nº5-A/2002 (que actualizou a anterior), no seu art. nº53, nº 2, alínea E (Estabelecer, nos termos da lei, taxas municipais e fixar os respectivos quantitativos). Veremos agora como reage a maioria permanente no executivo camarário, e também os vereadores do PS que a seu tempo se abstiveram, a esta recomendação do órgão máximo autárquico!