26.9.06

Reunião Ordinária da Assembleia Municipal - 29 de Setembro

No próximo dia 29 de Setembro, pelas 21 horas, na sede do Clube de Futebol "Os Armacenenses", sita na rua Álvaro Gomes em Armação de Pêra, realiza-se uma Assembleia Municipal Ordinária cuja Ordem de Trabalhos é a seguinte:
1º Período - Audiência ao público
2º Período - Antes da Ordem do Dia
3º Período - Ordem do Dia
3.1. Carta Europeia para a Igualdade das Mulheres e dos Homens na Vida Local;
3.2. Análise e deliberação das cláusulas contratuais relativas ao empréstimo no montante de 1 234 025,00 € a contrair junto do Banco Santander Totta, para financiamento de obras municipais;
3.3. Deliberação de inventário de Actas da Assembleia Municipal de Silves desde Fevereiro de 1977;
3.4. Análise e deliberação de proposta de Regulamento da Componente Sócio-Educativa do Município de Silves;
3.5. Análise e deliberação de proposta de Regulamento Municipal do Espaço Internet no Município de Silves;
3.6. Análise e deliberação de Declaração sobre a Luta contra o Tráfico de Seres Humanos;
3.7. Análise e deliberação de proposta de supressão do nº 2 do artº 5 e artº 6 do Regulamento do Plano de Pormenor da Horta da Caixa d'Água em Silves;
3.8. Análise e deliberação sobre proposta do valor de 0,25% para a Taxa Municipal de Direitos de Passagem - Lei das Comunicações Electrónicas;
3.9. Análise e deliberação sobre pedido de interesse municipal relativo ao projecto de "Sistema de Intercepção e Tratamento de Águas Residuais de Albufeira, Lagoa e Silves;
3.10. Análise e deliberação sobre proposta de aprovação das taxas relativas a prédios urbanos nos termos do CIMI - Código do Imposto Municipal sobre Imóveis;
3.11. Relatório de actividades da Câmara Municipal de Silves referente aos meses de Junho, Julho e Agosto de 2006;
3.12. Questões a colocar pelos membros da Assembleia Municipal à Câmara Municipal de Silves.

Reunião ordinária da Câmara - 27.09.2006

Amanhã, dia 27 de Setembro, realiza-se mais uma reunião ordinária da Câmara que terá a seguinte Ordem de Trabalhos:
  1. Aprovação da Acta
  2. Informações
  3. Antes da Ordem do Dia
  4. Processos de Obras Particulares (16 itens)
  5. Divisão de Obras Municipais (5 itens)
  6. Assuntos diversos (5 itens)

De entre os assuntos a destacar, começo por referir no âmbito do ponto 5. (Obras Municipais) toda uma série de trabalhos a mais propostos pelo Polis (se estão ou não realizados é difícil pela informação determinar), mas que indiciam múltiplos erros de projecto, aliás constatáveis por todos: só na Rua Miguel Bombarda (a famosa "Rua do Futuro", verificamos quatro alterações cuja proposta parece no mínimo caricata, por não prevista). E damos somente dois exemplos que dizem respeito a essa dita «rua do Futuro» (onde tem que haver regras de estacionamento, por favor!): adaptação de sumidouros existentes ao traçado de projecto do arruamento e execução de câmaras de visita!

O assunto mais importante será, porém, a discussão do primeiro Regimento da Câmara Municipal de Silves desde sempre, primeira surpresa que constatei no funcionamento autárquico e que foi proposta por mim logo no início deste mandato. Afinal é a primeira competência atribuída à Câmara pelo Dec. Lei 169/99 (pg. 29), art. 64, alínea A , e não estava desde essa data cumprida.

De entre os outros assuntos do ponto 6. destaque ainda para a aprovação da minuta de contrato de adjudicação da empreitada de Reabilitação do Antigo Casino de Armação de Pêra no valor de 338 874,71 (s/IVA) e para a proposta de Programa de Apoio ao Movimento Associativo Desportivo do Concelho de Silves para a época de 2006/07, mais conhecido por P.A.M.A.D. e que determinará as regras de concessão dos subsídios às entidades concelhias que promovem o desporto.

24.9.06

Espaço de Informação

  • Está a decorrer entre 14 de Agosto e 30 de Novembro o período de discussão pública sobre o novo Protalgarve. Consulte a documentação e as propostas que irão marcar os próximos anos do desenvolvimento algarvio e participe com sugestões ou alterações através da página: http://www.territorioalgarve.pt/.
É o futuro do Algarve agora em discussão. Não se alheie!

Resumo da Reunião Extraordinária (20.09.2006)

Após o difícil resumo da longa e polémica reunião de 13 de Setembro, aqui fica também o da reunião extraordinária de 20 de Setembro que tinha como ponto único a deliberação sobre a proposta do executivo permanente referente às Taxas municipais relativas a prédios urbanos (vulgo Contribuição Autárquica). Marcada por telemóvel, sem qualquer indicação prévia que poderia ter sido dada durante a reunião do dia 13 de Setembro, nela não esteve presente a Presidente Isabel Soares, substituída pelo Dr. Vasco Grave. Presidiu à reunião o Dr. Rogério Pinto, vice-presidente, que começou por trazer à reunião uma deliberação não agendada sobre a solicitação de declaração de interesse municipal que, aqui aprovada, terá que ser levada à Assembleia Municipal de 29 do corrente de modo a dar seguimento ao projecto de Sistema de Intercepção e Tratamento de Águas Residuais de Albufeira, Lagoa e Silves em curso.
Antes da discussão e deliberação sobre o ponto único, foi ainda prestada informação pelo vereador Domingos Garcia sobre as diligências já efectuadas (pedida desinfestação a empresa especializada) para pôr cobro à extraordinária praga de mosquitos que se abateu sobre a cidade e que poderá ter a sua origem, segundo o mesmo, em arrozais existentes nos arredores da cidade.
Apresentada a proposta do executivo sobre as taxas municipais sobre os imóveis urbanos (0,8% para prédios urbanos; 0,5% para prédios urbanos já avaliados ao abrigo do CIMI; mais majoração de 30% para prédios urbanos degradados), surgiu também uma proposta do PS em alternativa, cujas diferenças residem em propor 0,3% em lugar de 0,5% para os prédios avaliados pelo CIMI e uma taxa de minoração de 20% para as zonas localizadas acima da estrada nacional nº 124, «com vista ao combate à desertificação do nosso concelho». Colocadas a votação, foi aprovada a proposta do executivo permanente, somente com os seus votos favoráveis, tendo eu lido e apresentado extensa declaração de voto vencido que suscitou comentários por parte do Dr. Rogério Pinto e do Dr. Vasco Grave. O Dr. Rogério Pinto fez declaração de circunstância dizendo que a proposta do executivo se justificava de acordo com a gestão do PSD (não posso estar senão de acordo), que a minha opinião era a minha opinião e que ali estava por vontade do voto popular e assim se manteria enquanto o Povo o entendesse. O Dr. Vasco Grave (acho que na sua primeira e única intervenção) veio dizer-me, a propósito do que havia referido em declaração de voto quanto à majoração de 30% sobre os prédios degradados (que considerava que deveria haver definição prévia de critérios quanto ao que é um prédio degradado), que isso já estava previsto na lei nº 6/2206 de 27 de Fevereiro. É verdade, assim vem no art. nº 112, nº 3, estipulando que as taxas podem ser elevadas ao dobro das fixadas nos casos de imóveis devolutos, situação definida no Dec. Lei nº 159/2006. Agora o que está em causa não é a situação de prédio devoluto mas sim a de prédio degradado(«considerando-se como tais os que, face ao seu estado de conservação, não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens»), definição subjectiva que a autarquia não concretiza na proposta, embora até já esteja prevista também pelo Decreto-Lei n.º 156/2006, de 08.08.2006 que aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação dos imóveis. Mas considerando esta lei já deveria existir uma Comissão Arbitral Municipal (CAM) para avaliação do estado de conservação dos imóveis, o que não foi feito, embora se queira começar já a penalizar (leia-se taxar)! Enfim, considerado o Dec. Lei nº 159/2006 que permite duplicar a taxa de IMI sobre imóveis devolutos (0.08% vezes dois) mais a majoração de 30% proposta pelo PSD sobre os que considere subjectivamente degradados, prédios há (devolutos+degradados) que podem ver o valor do imposto crescer em muito mais do que 100%! Mas este pequeno exercício contabilístico ninguém faz na hora de apresentar uma tal proposta!
Quanto à proposta alternativa do PS, acabou por reunir somente os votos favoráveis dos vereadores do mesmo e a minha abstenção, por considerar que pouco diferia da anterior e que a simples fronteira pela estrada nº 124 não seria sempre justa face à disparidade de situações presentes, além de ser, considerados os termos da lei (Lei 287/2003, art. 112, nº9 - No caso de as deliberações compreenderem zonas delimitadas de freguesias, as comunicações referidas no número anterior são acompanhadas de listagem contendo a indicação dos artigos matriciais dos prédios abrangidos, bem como o número de identificação fiscal dos respectivos titulares) dificilmente praticável.
E, por hoje, tenho dito!

17.9.06

Resumo da Reunião ordinária da Câmara - 13.09.2006

Aqui fica o já atrasado resumo da reunião ordinária da Câmara do dia 13 de Setembro, uma verdadeira maratona que se iniciou pelas 10 horas da manhã, com a audiência ao público, e só terminou pelas 19 horas.
No período de Audiência ao Público apresentou-se em primeiro lugar o senhor José João Coelho indignado com o facto de um processo seu respeitante a uma bomba de gasolina estar há imenso tempo para ser despachado, tendo obtido respostas diferentes quanto à sua situação de cada vez que interpela os serviços da autarquia. Ao meu comentário lateral (embora audível) de que isso era habitual, desafiou-me a presidente a apresentar uma lista dos processos pendentes e que estão perdidos nos serviços. Embora não o tencionando fazer (isso é da sua responsabilidade), desde logo refiro como exemplo os vários casos em que munícipes (tem sido visível nestas audiências ao público) se têm queixado da extrema morosidade dos despachos, alguns muito pouco complexos. Ainda outro bom exemplo de processo pendente, perdido ou mesmo inexistente, temo-lo aí no caso dos terrenos envolventes da Cruz de Portugal: embora tendo-se comprometido por escrito em 2003 com o proprietário a trazer o assunto a reunião de Câmara para que se realizasse uma permuta, nada fez a presidente até agora senão ocupar os terrenos sem dar mais garantias ou explicações ao dono. Não só deixou pendente este processo durante três longos anos, como se arrisca ou arrisca a autarquia, a um processo judicial que lhe traria prejuízo. Dois meses depois de lhe serem por mim pedidas explicações pela primeira vez, acabou por fazê-lo verbalmente nesta reunião dizendo que se estava a tratar da situação. Se isto não é um processo pendente ou esquecido, não sei o que será! Veremos como termina...
Mas adiante. Apresentou-se a seguir o senhor José Manuel Santos Silva, que se referiu a um abaixo-assinado realizado por moradores na zona da Vila Fria reclamando abastecimento da rede pública de água. Pelo que se depreende da presença do munícipe e pelas questões que colocou, o mesmo abaixo-assinado não mereceu qualquer resposta da autarquia (estará pendente, perdido ou ignorado?). Quis saber o munícipe se isso será feito e quando. A presidente pediu-lhe que esperasse porque não há disponibilidade financeira da autarquia. Falou depois o senhor Aníbal Martins que veio perguntar quando seria concluído o arranjo urbanístico (iluminação, colocação de árvores e pinos) do Bairro J.J. Duarte. Confesso que não entendi a resposta, algo evasiva. Apresentou-se seguidamente a senhora Gisele Araújo, proprietária da Quinta da Arrancada que questionou o executivo sobre a continuação ou não da obra de saneamento básico na zona de S. Lourenço que acabou por não chegar à sua propriedade e que, sendo um empreendimento turístico, dela muito necessita por só possuir uma velha fossa que exala algum cheiro. Sobre se iria ou não continuar e quando esta obra a presidente disse não saber responder. Quem saberá?
Finalmente falou a senhora Carmelinda Soares, vizinha de uma casa em más condições e que lhe provoca incómodos, assunto que consta da Ordem do Dia da reunião, pelo que lhe foi pedido que aguardasse conhecimento da deliberação.
Entrados no período das Informações, e além da já referida informação verbal sobre a situação do terreno da Cruz de Portugal, foi lida uma informação das Águas do Algarve a respeito da situação do abastecimento de água ao Falacho e que a dava como regularizada, uma informação verbal sobre as despesas da visita da presidente à Sicília, requerida pela vereadora Lisete Romão, e segundo a qual foram de 2 187 € financiados pelo FEDER. Fiz entrega a todos os presentes de um exemplar do primeiro boletim da Associação de Produtores Florestais "Viver Serra", de que faço parte, onde se dá conta das actividades que esta tem vindo a desenvolver e pedi, em nome do meu substituto na reunião de 11 de Agosto (Eng. José Artur Cabrita), a correcção da respectiva acta quando refere a sua tomada de posição a propósito da proposta da presidência sobre a continuidade do inquérito à autarquia (veja-se correcção a vermelho na acta), o que não foi atendido pela Drª Dina Baiona, secretária da reunião, que teimosamente vincou ter escrito o que fora dito naquela reunião, embora a leitura do contexto revele outra interpretação. Mesmo admitindo nós que tenha havido algum lapsus linguae por parte do vereador, a obrigação da senhora Secretária era pedir esclarecimento ao orador, confrontada com as declarações de tipo contraditório e o sentido de voto posteriormente manifestado por aquele. Mais, tratando-se agora do momento da aprovação da acta, não faz sentido que não possa vir a ser alterada a pedido do próprio, e com a concordância de todos, que aliás não manifestaram reservas quanto à correcção sugerida. Errare humanum est, Drª Dina Baiona, e admiti-lo também!
No período de Antes da Ordem do Dia, lá tivemos de novo alguns processos não agendados. O concurso de fornecimento de Transportes Escolares no valor de 200 000 € e a proposta de continuidade dos protocolos celebrados com empresas ligadas ao tratamento das águas residuais na ETAR a nascente de Armação de Pêra.
Depois atravessou-se um período bastante confuso e atribulado de declarações e contra-declarações, protestos e contra-protestos, a propósito da obra do passeio ribeirinho (na avenida marginal de Silves). Passo a explicar. Depois de já ter sido trazida a reunião anterior e sendo adiada a sua discussão para uma próxima (que seria esta), veio novamente a deliberação a proposta de continuação das obras do passeio ribeirinho, paradas na sequência das averiguações do inquérito, já que estavam a ser realizadas pela empresa Viga d'Ouro. Anexa à proposta vinha informação técnica que referia o estado da conclusão das obras (70/80%, estimativa minha, segundo o que li), referia já a existência de trabalhos a mais, referia ainda só ter sido feito auto de medição das obras em Agosto passado embora estas tenham tido início em finais de 2005 ou inícios deste ano e, finalmente esta coisa extraordinária: a empreitada (cujo concurso não veio a reunião de câmara!) previa somente a abertura de valas e a colocação de tubagens para abastecimento de água à cidade a partir do Monte da Jóia e não a conclusão final dos trabalhos com a reposição da calçada e dos ajardinamentos destruídos. Isso inexplicavelmente não se previu, ou talvez não se quisesse prever, vindo agora a informação técnica sugerir a abertura de um novo concurso para finalização da obra! Que tal? Daí, ter logo eu feito requerimento para obter cópia do relatório da comissão de análise das propostas do concurso da obra. E foi então que, acusação daqui, resposta dali, e após várias considerações da vereadora Lisete Romão, esta se indignou quando a presidente lhe fez um ultimato de 5 minutos para apreciar os referidos documentos e passar-se à votação. Depois de muita declaração (que me divertiu, confesso) votou-se favoravelmente a discussão do assunto nesta reunião (abstenção da Oposição, dadas as dúvidas sobre a possibilidade de isso vir a ter interferência no processo de inquérito, já que não se sabe exactamente qual a situação em que se encontra a referida empresa face ao fisco). Havia por isso que continuar votando a proposta de continuidade das obras apresentada pela presidente com base na informação técnica referida. Mas antes da votação o vereador Fernando Serpa, invocando as fortes suspeitas de ilegalidade fiscal que parecem recair sobre a Viga d'Ouro, assim como o desconhecimento se estará esta obra incluída ou não entre as que são alvo de investigação pela Direcção de Finanças ou pelo inquérito em curso, realizou uma proposta de suspensão da deliberação para momento mais oportuno. Postas à votação as duas propostas, foi votada favoravelmente a primeira com os votos contra do PS e a minha abstenção (fiz declaração de voto oral explicando que embora considere importante e urgente a continuação dessas obras não me sentia, face ao desconhecimento do processo de inquérito, ainda em condições de a aprovar em consciência); a do vereador Serpa, recolheu somente os votos favoráveis de toda a Oposição. O vereador Serpa propõe então o envio de certidão de acta da reunião à IGAT, Finanças e Tribunal de Contas o que recolhe apoio entre a Oposição mas a senhora presidente manifesta-se contra, alegando que tudo será enviado quando termine o inquérito, não fazendo sentido sempre que hajam novos documentos estar a enviá-los para essas instituições. Perante esta discordância requereu o vereador do PS extracto certificado da acta para que ele próprio o enviasse aos organismos referidos, já que considera que este assunto tem directa relação com o processo de inquérito em curso. Houve então mais um pequeno período de altercações mútuas. À pergunta do mesmo vereador sobre a situação do Eng. Henrique Brás, cujo procedimento disciplinar fora cancelado na reunião de 11 de Agosto e que se apresentou já ao serviço, foi por três vezes lacónica e enfaticamente repetido pela presidente, em resposta à também repetida pergunta sobre qual o serviço que lhe havia sido distribuído: "está ao serviço". Quando referi saber que estava ao serviço mas não tinha acesso ao seu gabinete, considerando isso ilegal e uma violência laboral sobre este funcionário, pouco ou nada foi adiantado pelo vereador Domingos Garcia que explique a razão de tal impedimento. Ainda no uso da palavra neste período de Antes da Ordem do Dia, o vereador F. Serpa sugeriu que a bomba de gasolina da BP na IC1 (que parou de laborar segundo disse, creio) fosse desactivada já que dela se exalam cheiros nauseabundos. Referiu ainda a sua intenção de em próxima reunião se pronunciar sobre as questões de pessoal levantadas pelo relatório da IGAT. A vereadora Lisete Romão referiu ter lido na comunicação social que o relatório relativo ao primeiro processo de inquérito já havia sido enviado para o Ministério Público, conforme a proposta por mim apresentada na reunião de 4 de Agosto. Pediu relação dos documentos enviados e comprovativos desse envio. A presidente convidou-a a verificar por si mesma no seu gabinete, na segunda-feira seguinte (dia 18). Disse ainda a vereadora do PS que também lera na C.Social que o valor da dívida à empresa Viga d'Ouro era superior a um milhão de euros, estranhando que a presidente não dissesse antes «superior a quatro milhões» o que seria mais adequado. Resposta da senhora presidente: «É ou não é superior a 1 milhão de euros? » !
Precisamente 4 919 016,27 € referi eu, segundo a própria informação da Divisão Financeira por mim requerida em 30 de Agosto passado e agora vinda a conhecimento à vereação no ponto 6.7. da ordem do dia, aproveitando o ensejo para logo me referir ao que considero ter ser o maior escândalo nesta reunião: a constatação de que existem contraditórias e falsas informações prestadas à vereação não permanente e que ficam a claro no teor dos pontos 6.7. e 6.16. agendados nesta Ordem do Dia. Mas sobre isso adiante falaremos.
Passou-se ao ponto das Obras Particulares, muito longo, já que dele constavam 64 processos. Não me refiro habitualmente a eles, mas não quero deixar de aqui dar conhecimento, em termos gerais e sem particularizar, de um que diz bem do que se passa nesta autarquia quando o património arqueológico está em causa. Apesar dos avisos do Instituto do Património Arqueológico (IPA) dos inícios de 2005 que iam no sentido de se dar cumprimento à obrigação legal da autarquia defender o património arqueológico, para isso devendo pedir um parecer sobre a eventual necessidade de implementar medidas de minimização do impacte da obra ao Gabinete de Arqueologia da autarquia, e ameaçando fazer queixa na tutela das reiteradas violações por parte da Câmara das disposições legais referentes à protecção do património, as obras em causa continuaram, inviabilizando qualquer possibilidade do relatório dos serviços de arqueologia da autarquia ser conclusivo dado o adiantado estado da construção que já constatou no local. É evidente que o IPA, após recepção do referido relatório o que faz é passar "um raspanete" à autarquia, avisando-a, mais uma vez, para que os processos que envolvam áreas sensíveis tenham prévio parecer do Gabinete Municipal de Arqueologia. Mas para cúmulo e ridículo de tudo isto, veio só agora a reunião de 13 de Setembro de 2006 (as obras começaram em finais de 2004!) o pedido de licenciamento da operação de loteamento acompanhado da informação da Divisão Urbanística de que tem que ser ainda pedido um parecer, agora ao IPPAR, já que a construção está na área de protecção do Palácio dos Viscondes de Lagoa (Palácio Grade), edifício classificado como Imóvel de Interesse Público! E isto tudo quando a obra, segundo creio, está terminada!! Um exemplo que poderá ser esclarecedor do que se tem passado e ser semelhante a outros que pela cidade têm, nos últimos tempos, proliferado. É claro que a pretexto deste exemplar processo fiz indignada declaração, em apoio ao teor dos ofícios do IPA, e da necessidade urgente de criação de novas práticas de entendimento entre os serviços da Câmara para que não se repitam situações que vão pondo em causa a nossa importantíssima herança arqueológica ou arquitectónica, núcleo da identidade histórica da cidade e verdadeiro ouro negro que poderá ser base do desenvolvimento turístico/cultural sustentado que se pretende, e tantas vezes ideia-base do discurso da presidente da autarquia que, todos nos lembramos, diz querer candidatar Silves a Cidade, Património da Humanidade! Assim não iremos lá!
Entrados no item Assuntos Diversos (o item 5., Obras Municipais, só continha a deliberação sobre trabalhos a mais nas obras de Pavimentação de Ruas em Tunes - 2ª fase), foi adiada mais uma vez a discussão e aprovação do Regimento da C.M.S., voltando a presidente a insistir na votação em alternativa das propostas que vierem a estar presentes (o que consideramos um disparate, já que inviabilizará a consensual aprovação de um documento de trabalho fundamental para a boa concretização das reuniões autárquicas, e que em termos gerais e na minha opinião até está satisfatoriamente elaborado, pese embora hajam correcções pontuais a fazer que só o beneficiariam). Assim, e a ser aprovado tal qual está (erros ortográficos incluídos e situações contrárias à lei que o tutela, a nº169/99), sem os contributos críticos e as sugestões da Oposição que veriam qualquer proposta sua alternativa ser chumbada, será o Regimento da Câmara PSD o que será aprovado e, posteriormente aqui divulgado. Veremos como acolhe o executivo permanente as sugestões de alteração que irei propor...
Em seguida fiz indignada declaração a propósito da mais do que atrasada deliberação de isentar de taxas o fornecimento de Cartas Cadastrais à Associação Viver Serra para vir a criar a Zona de Intervenção Florestal do Arade e Funcho (ZIF) que está sendo conduzida pela referida Associação. A associação para concluir o processo da candidatura da referida ZIF (na qual se inclui propriedade camarária - a Herdade de S. Bom Homem) requereu em inícios deste ano, com carácter urgente, a disponibilização gratuita (conforme prevê a lei) das Cartas Cadastrais referentes à área que pretende incluir. Depois de andar de cá para lá nos serviços, com pareceres legais pelo meio, o assunto é finalmente deliberado nesta reunião. Entretanto, e porque os prazos para a constituição da ZIF decorriam (daí a urgência) a referida Associação teve já que as adquirir onerosamente em outro lugar. Chama-se a isto - ironicamente, é claro - colaboração institucional!
A minuta de contrato de empréstimo a realizar com o Banco Santander Totta (cujo pedido de autorização já tinha aliás vindo a anterior reunião) no montante de 1 234 025 € para financiamento de Obras Municipais mereceu, creio, a abstenção do PS.
Polémico foi o pedido realizado por fax (após reunião com a presidente em data não referida) por uma empresa candidata ao concurso de instalação de uma Central Termoeléctrica a Biomassa Florestal. Fê-lo em véspera de fim do Concurso Internacional para a Atribuição de Capacidade de Injecção de Potência na rede SEP (Sistema Eléctrico de Serviço Público) e pretendia da autarquia o compromisso da realização de um contrato de promessa de constituição de direito de superfície de um terreno nos arredores de Messines (antiga lixeira). A proposta da Presidente ia no sentido de não se comprometer já a autarquia com um tal contrato mas vir a referir junto dos interessados o facto da Câmara ir iniciar estudos e pesquisa tendentes a verificar a possibilidade do terreno pretendido ser enquadrável nesta pretensão. Em resumo, verificar condicionalismos criados eventualmente pelo PDM ou outros, sem fechar totalmente as portas a um projecto que, todos assim o consideraram, é importante para Silves, concelho florestal. A voz mais crítica veio do vereador Fernando Serpa que votou contra a proposta presidencial, alegando que, mesmo nos termos que foram explicados, não estavam ponderadas todas as consequências que tal projecto poderia ter na qualidade de vida das populações de Campilhos já que não havia alternativa de acesso ao local que não por essa zona. A presidente, referindo que entendia as razões do vereador que com certeza gostaria mais tarde de vir junto dessas populações dizer que votara contra, reiterou a ideia de que nada se estava ali a aprovar de momento.
E entrados somos num dos pontos da reunião que, para mim, mais grave é: refiro-me à informação prestada pela Divisão Financeira, a meu requerimento, sobre a situação dos pagamentos à empresa Viga d'Ouro. Segundo a informação, posteriormente despachada à reunião pela presidente, e cito, "(...) esta Câmara não efectuou pagamentos à empresa Viga d'Ouro desde 1 de Janeiro até à presente data. Mais informo, que o valor da facturação da referida empresa é de 4 919 016,27 €." Primeiro, é grave pelo alcance global dos números: cerca de 1 milhão de contos em dívida a uma única empresa, cujo nome, curiosamente nem consta, do relatório anual de obras públicas da autarquia (pg.96) que a lei obriga seja enviado para publicação em Diário da República; segundo, é grave, porque em apenas três meses (em Junho a informação da D. Financeira dava a dívida ao empreiteiro em 3 874 533,54 €) houve um agravamento de mais de um milhão de euros!; finalmente, é mesmo muito grave, considerado o que se depreende do preâmbulo da proposta da presidente vinda a reunião no ponto 6.16., a saber, que esta dívida tem vindo a ser saldada por contrato secreto de factoring pelo menos desde o início deste ano. No preâmbulo da proposta que pretende legitimar a continuação dos pagamentos ao Millenium BCP (apesar de ser intenção da presidente suspender os pagamentos à Viga d'Ouro, contrariada por parecer legal anexo e estranhamente encomendado a conhecido escritório de advogados da capital) ficamos a saber várias coisas: 1ª mentira - que, ao contrário do que a Divisão Financeira garantia na informação anteriormente citada, estavam em curso pagamentos indirectos à Viga d'Ouro, via contrato de factoring com o Millenium BCP; 2ª mentira - que da listagem de factorings da autarquia em 2005/06 por mim requerida, foram deliberada, e de forma muito suspeita refira-se, ocultados o(s) que com a Viga d'Ouro se realizaram e de que temos agora indirecto conhecimento através de ofício do banco informando a total impossibilidade da autarquia suspender esses pagamentos. Finalmente, imagine-se, a proposta vem pedir a alteração do teor do despacho que deu início ao inquérito (que sendo de 5 de Julho só foi aprovado em reunião de 7 de Agosto), no sentido de que onde se lê «(...) a suspensão imediata de pagamentos referentes a contratos empreitadas e fornecimentos sem suporte de prévio procedimento concursal» seja entendida quando «sempre que tal se mostre legalmente admissível». Grande embrulhada! Será legalmente admissível cessar créditos de milhões de euros à banca e realizar pagamentos por factoring, por enquanto ainda excluídos do tecto de endividamento municipal sem dar prévio conhecimento a toda a Câmara, mesmo depois de formalmente requerido por mim, conforme referi? E quem tomou essa responsabilidade? O Eng. Henrique Brás?! Essa é a questão!,em tudo pertinente para o total esclarecimento do próprio processo de inquérito em curso!
Para terminar este longo resumo desta polémica reunião, é preciso ainda referir a aprovação da proposta do executivo de 0,25% para a Taxa Municipal de Direitos de Passagem - Lei das Comunicações Electrónicas contra a qual mais uma vez votei contra (já o havia feito em 2005) considerando que se trata de um abuso sobre todos nós, consumidores. Refiro ainda a informação do fim do período de inquérito público da proposta de Regulamento da Componente Sócio-Educativa do Município de Silves (pg. 47) e do Regulamento do Espaço Internet no Município de Silves (pg. 48) que teve publicação em Diário da República, e que decorreu sem apresentação de reclamações, seguindo agora para a Assembleia Municipal onde terá final deliberação.

Reunião extraordinária da Câmara - 20 de Setembro de 2006

Ainda antes de vos trazer o resumo da "maratónica" reunião do dia 13 de Setembro, aqui fica a O.T. da Reunião extraordinária convocada para dia 20.

1. Informações

6. Assuntos Diversos

6.1. Proposta para aprovação das taxas relativas a prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI - Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

Não se compreende é a necessidade de convocar uma reunião extraordinária para deliberar o que, por efeitos da maioria absoluta presente, pouco mais tempo levará do que o registo das declarações de voto dos vencidos. Era assunto resolvido na reunião do dia 13 de Setembro, estivesse atento e soubesse este executivo o que tem obrigatoriamente a fazer e quais os prazos a cumprir (a urgência advém do facto de precisar levar o assunto à Assembleia Municipal ainda este mês). E é aí, na Assembleia Municipal, soberana para deliberar sobre este assunto (impostos municipais), que iremos ver se acontece o triste episódio do ano passado em que o PS, votando contra na reunião camarária, acabou por se abster na A.M., viabilizando a passagem das taxas máximas sobre os imóveis proposta pelo PSD, assim como a absurda Taxa Municipal de Direitos de Passagem e Atravessamento descarregada imoralmente sobre os consumidores de serviços de telecomunicações! Com a agravante este ano da proposta do PSD ser pior: não só porque continua a propor as taxas máximas previstas pela lei (0,8% para os prédios urbanos, 0,5% para os prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI) como, em lugar de minorar até 30% este imposto como é previsto por lei em casos de zonas alvo de reabilitação urbana ou combate à desertificação (que não faltam por aí!), propõe majoramento máximo, exactamente nesse valor, para prédios urbanos degradados. Até se compreenderia a medida, fossem antecipadamente conhecidas ou mais detalhadamente enquadradas as situações em que o desleixo e a falta de segurança em que se encontram certos imóveis justificasse a sua penalização tributária. Assim, deixadas as coisas a um qualquer livre arbítrio e à redacção vaga do Decreto/Lei 287/2003 (art. 112, nº 5), apetece perguntar: quais serão os prédios "beneficiados" com este prémio?

12.9.06

Reunião ordinária da Câmara - 13.09.2006

Realiza-se amanhã, mais uma sessão ordinária da Câmara. Por ser a primeira do mês, é aberta ao público pelas 10 horas.
A Ordem de Trabalhos é a seguinte:
  1. Aprovação da acta
  2. Informações
  3. Antes da Ordem do Dia
  4. Processos de Obras particulares (64 itens!)
  5. Divisão de Obras Municipais (1 item)
  6. Assuntos Diversos (16 itens)

Destaque nesta reunião para alguns dos pontos em Assuntos Diversos. Em primeiro lugar para a discussão da proposta de Regimento da Câmara Municipal de Silves, que tem vindo a ser adiada por motivos justificáveis, embora seja também difícil realizar-se amanhã (sendo uma reunião com audiência ao público e tão substancial número de obras particulares em apreciação).

Destaque para a informação prestada pela Divisão Financeira em resposta ao meu requerimento sobre o estado dos pagamentos da autarquia à firma Viga d'Ouro. Segundo a informação, e cito, "(...) esta Câmara não efectuou pagamentos à empresa Viga d'Ouro desde 1 de Janeiro até à presente data. Mais informo, que o valor da facturação da referida empresa é de 4 919 016,27 €." Sim, caros leitores, leram bem: a dívida atinge a esta empresa quase cinco milhões de euros! E não foi paga, pelo menos é isso que se parece inferir. Parece e é, já que se confirma através da proposta da presidência constante no ponto 6.16. (Suspensão de pagamentos à Sociedade Viga d'Ouro), item da Ordem de Trabalhos que irá dar que falar. Mas sobre isso escreveremos detalhadamente depois.

Pontos ainda importantes nesta reunião, para além da 12ª e 13ª alterações ao Orçamento e Plano, entre outros igualmente importantes mas que seria exaustivo referir, serão também a proposta do valor de 0,25% para a Taxa Municipal de Direitos de Passagem e a proposta de Regulamento da Componente Sócio-Educativa do Município de Silves.

11.9.06

Resumo da Reunião Camarária - 30 de Agosto de 2006

Com algum atraso, pelo qual peço desculpas, aqui fica agora o resumo da reunião camarária do dia 30 de Agosto, e cuja Ordem de Trabalhos já divulgámos.
Pelas razões que na apresentação da Ordem de Trabalhos desta reunião apresentámos, fica aqui uma referência à deliberação sobre o pedido de demolição dos edifícios da velha Quinta do Camacho realizada pela Sociedade Polis, embora inserida no ponto Obras Particulares que, por princípio, não comentamos. Tal como então prometera, visitámos o local, na encosta norte do castelo, junto à zona conhecida como Encalhe. Os velhos edifícios da quinta e a eira, provavelmente já dos inícios do séc.XX, estão em muito mau estado de conservação, embora tenham alguma valia enquanto conjunto. A sua recuperação representaria pesado encargo, a que deveria corresponder proveitosa utilização. Acresce o facto de libertarem o local de alguma interferência visual para quem aborda a encosta e o castelo através da escadaria de acesso. Por essa razão não me opus ao pedido de demolição, que não levantou oposição.
Já a construção do acesso em escadaria ao castelo me coloca as maiores reservas: por razões de localização (junto a uma curva e a um pronunciado desnível), por razões que não favorecem universal acesso, sobretudo a pessoas de idade ou condicionadas por deficiência. E logo agora que a cidade adere à Rede Nacional de Cidades e Vilas com Mobilidade para Todos! Enfim, haveria com certeza uma melhor opção pela Rua do Castelo. Além disso, constatei pela visita, extraordinário atraso nas obras ali realizadas, quase diria abandonadas.
Mas passando ao ponto das Informações, refira-se a entrega de uma informação sobre a situação da empreitada de Abastecimento de água entre o Monte da Jóia e Silves (vulgo, obras no passeio da zona ribeirinha), através da qual ficamos a saber estas coisas extraordinárias: que a empreitada, era só para substituição de tubagens (o que ainda não foi feito na totalidade, todos vemos), havendo por isso necessidade de abrir nova empreitada para reposição de calçadas/pavimentos e valetas!, o que seria bem difícil prever!; que os primeiros autos de medição foram feitos só em Agosto passado; foi mais uma obra municipal que não passou pela reunião de câmara; e que parte importante dos trabalhos ainda está por executar. Se já foram pagos ou não, isso não posso eu dizer!
Outra informação trazida foi a que diz respeito à contaminação da água de abastecimento da rede pública na zona do Falacho de Baixo, ocorrida no dia 19 de Agosto. Através desta ficámos a saber do relatório da ocorrência realizado pelas Águas do Algarve (erro humano, na manipulação de válvulas, erro técnico face à inexistência de válvulas anti-retorno que, não se sabe porquê, deveriam desde sempre existir) e das diligências efectuadas pela referida empresa, pela Delegação de Saúde e pela C.M.S. para resolverem este bizarro evento que sujeitou os moradores locais a um grave incidente que poderia ter consequências trágicas em termos de saúde pública. Da conversa mantida entre a vereadora Lisete Romão (também vice-delegada de saúde local) e o vereador Domingos Garcia, o que percebi, resume-se a isto: em caso de acidente, que envolva a actuação dos serviços municipais de protecção civil, caros conterrâneos, não fiquem à espera: salve-se é quem puder! As autoridades implicadas na protecção civil, se dialogam, fazem-no tarde. A autarquia pretende agora ser ressarcida dos prejuízos que teve em termos de mão-de-obra (o piquete da câmara foi quem interviu) e, sobretudo, das análises de água que tem vindo a realizar.
O vereador Fernando Serpa colocou algumas questões, quanto a nós pertinentes, sobretudo o facto do Relatório final da Águas do Algarve dar por concluídos os trabalhos logo no dia 20 de Agosto, quanto todos sabemos como se arrastaram, se é que já estão concluídos? Esperemos que não volte a acontecer! Falando da ETAR, referi novamente o problema dos maus cheiros, o que deu azo a alguma discussão, informando a presidente que teria ficado acordado com a Lara, resolver os problemas de escoamento dos seus efluentes durante o último trimestre deste ano, quando diminui a laboração. Veremos! Não se pode é, como referi, argumentando-se na base da importância da empresa no tecido económico do concelho, inegável, continuar a permitir que se prevarique em termos ambientais, a torto e a direito. Assim sendo, todos seremos um dia reféns das empresas que por aí se instalam, façam o que fizerem.
Ainda durante o período de Antes da Ordem do Dia, o vereador Fernando Serpa levantou um problema de colocação indevida de entulhos pelas obras do Polis frente a um conhecido escritório perto da câmara, a questão da construção da rotunda à saída de Messines para o Algoz (que já colocou por diversas vezes, sempre com a resposta de que a obra é do Instituto de Estradas e a autarquia já o alertou). Pela minha parte, voltei a perguntar pelo pedido de informação quanto ao tipo de acordo que se realizou com o proprietário do terreno envolvente à Cruz de Portugal e que permitiu as obras por lá realizadas (continua sem resposta, o que só pode significar que não existiu nenhum, arriscando-se a autarquia a que se instaure processo judicial por obra em terreno alheio!).
Sugeri ainda, e porque tenho recebido a esse respeito muitas denúncias (sem efectiva confirmação, refira-se), a necessidade de ponderar a alteração, agora que se revê o PDM, de modificar o regime dos licenciamentos baseados em razões ponderosas em áreas com restrições construtivas. Parece existirem casos em que, alegando-se razões de extrema necessidade em construir habitação própria, os munícipes acabam por, passado algum tempo, as alienar e fazer bom negócio. Há que precaver, portanto, o uso fraudulento do que se previu como excepção.
Finalmente, apresentei por escrito requerimento urgente pedindo informações detalhadas do estado da situação dos pagamentos efectuados pela autarquia à firma Viga d'Ouro desde Janeiro deste ano.
No ponto Obras Municipais não havia como vimos matéria nova, a não ser a deliberação sobre trabalhos a mais em variadas obras.
Já nos Assuntos Diversos, foi adiada novamente a discussão do Regimento da Câmara e aprovou-se a minuta do contrato-programa de colaboração e trabalho no âmbito da Rede Nacional de Cidades e Vilas com Mobilidade para Todos.
A vinda a deliberação, mais de um ano depois da sua celebração, do contrato de cedência dos terrenos onde se está a fazer o Jardim Municipal de Messines deu azo ao meu protesto pelo atraso e pela ilegalidade da sua tardia ratificação. Ficou a minha promessa de que seria a última vez que ratificaria um contrato a posteriori, e que invocaria a sua anulabilidade conforme prevê a lei.
No ponto 6.9. veio informação, que em anterior reunião solicitara, sobre os contratos de factoring pela autarquia realizados nos anos de 2005/06. Segundo a Divisão Financeira serão seis, no valor total de 4 133 427,19 €!
O Relatório da IGAT e o respectivo contraditório que a autarquia já remeteu a este organismo levantou algumas questões por parte da vereação não permanente. Mas por agora, e pelas razões que já adiantei, não se farão comentários ao assunto.
O pedido de prorrogação do prazo do inquérito interno realizado pela nova instrutora mereceu a abstenção do PS. Da minha parte nada disse, já que as razões invocadas são compreensíveis.
Finalmente, manifestei a minha surpresa pelo facto do júri do concurso público internacional aberto pelo Polis para a prestação de serviços para "Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Silves - escavações arqueológicas" não ter entre os seus constituintes nenhum arqueólogo quando o principal critério valorativo era a qualidade técnica das propostas. A questão adquire maior relevância porquanto se acabou por classificar em primeiro lugar uma proposta de valor substancialmente superior ao preço mais baixo. A presidente, de uma forma que totalmente não nos convenceu, referiu que na fase actual dos trabalhos não se colocava o problema técnico porque previsto no caderno de encargos. Não entendo, já que os subcritérios de apreciação técnica eram, respectivamente: os quantitativos e adequação dos meios humanos e técnicos disponibilizados, a metodologia e sistema de organização propostos, os curricula dos técnicos envolvidos. Enfim...

6.9.06

Espaço de Informação



A propósito da notícia referente às novidades trazidas pela reunião de 11 de Agosto, publicada pelo jornal on-line Região Sul, no passado dia 23 de Agosto, publica agora o mesmo jornal, em conformidade com a Lei de Imprensa, a resposta da CMS, sob o título: Direito de Resposta-Câmara Municipal de Silves. Veja-se também o comentário que por lá deixei. E já agora, e porque não vem transcrito em acta, aqui fica o texto da proposta que suspendeu o inquérito interno, alterou a instrutora do processo e propôs a realização de uma auditoria externa.
A respeito da iniciativa CDU/Silves sob o mote "Há Direito à Indignação" (veja-se foto), leia-se o que refere o mesmo jornal na notícia "Silves: CDU diz que obras inauguradas há um ano continuam de portas fechadas". Sobre o mesmo assunto se debruça também o jornal on-line "Observatório do Algarve", com o título "CDU de Silves critica inaugurações".

Finalmente as actas ainda em falta!

Disponibilizo hoje, com largo atraso (a que sou alheio), as actas referentes às reuniões camarárias seguintes:

Como também é hábito, os links acima indicados serão também disponibilizados junto aos resumos das respectivas reuniões.

28.8.06

Reunião ordinária da Câmara - 30.08.2006

Realiza-se no próximo dia 30 de Agosto mais uma reunião ordinária do executivo municipal.
A Ordem de Trabalhos é a seguinte:
1. Aprovação da acta
2. Informações
3. Antes da Ordem do Dia
4. Processos de Obras Particulares ( 28 itens)
5. Divisão de Obras Municipais (9 itens)
6. Assuntos Diversos (21 itens).
Embora não tendo, por princípio, o costume de comentar os assuntos constantes do ponto Obras Particulares, fá-lo-ei hoje, por entender que foi mal contextualizado. Trata-se de um pedido de autorização da SilvesPolis para demolir a velha Quinta do Camacho alegando que o edifício se encontra em mau estado de conservação e tem reduzida viabilidade de recuperação, ainda que, e contraditoriamente, refira que "(...) esconde uma eira existente que, conjuntamente com o restante edificado, poderia constituir um espaço de chegada preparatório à área de intervenção Polis, de estadia e tomada de visitas."! É uma decisão, no mínimo, a ponderar, e por isso faremos, ainda hoje, uma visita ao local para nos inteirarmos in loco da situação.
No ponto nº 5, Divisão de Obras Municipais, ressalta o número de deliberações quanto a trabalhos a mais, designadamente, nas obras da Escola EB1 de Armação de Pêra. São 6 entre os 9 itens deste ponto, que acarretam à autarquia cerca de 90 000 euros a mais em trabalhos não previstos, divididos por vários orçamentos.
Já no ponto Assuntos Diversos, do qual constam 21 itens, um primeiro destaque para a apresentação de proposta do Regimento da Câmara Municipal de Silves, reclamada por nós desde o início deste mandato e que, a não existir, além de não dar cumprimento à primeira competência da câmara prevista no art. 64, nº 1, alínea A, da Lei 169/99, deixava o funcionamento das reuniões camarárias ao livre arbítrio da presidência. Parece-nos, na generalidade, uma proposta razoável, embora precise aqui e ali de algumas afinações. Esperemos que a senhora presidente não a queira votar na globalidade, como deixou entender em anterior reunião, tendo a humildade de discutir e consensualizar pontualmente acertos neste documento ordenador. Outro ponto importante é a deliberação sobre a minuta de contrato-programa de colaboração e trabalho no âmbito da Rede Nacional de Cidades e Vilas com Mobilidade para Todos. Esperemos que a colaboração com a Associação Portuguesa de Planeadores do Território possa vir a ser frutuosa no sentido de fazer deste concelho um lugar mais acessível a todos.
Ainda dentro deste ponto, vem a ratificação (mais uma vez fora dos prazos legais impostos pela Lei nº 169, art.68, nº3) o contrato de cedência de terrenos para a construção do Jardim Municipal de Messines realizado em 29 de Março de 2005 à revelia do colectivo camarário. Mais um contrato mantido secreto (quantos mais haverá?) que só assim não se manteve por que a continuação do processo administrativo o não permitiu.
A pedido nosso é presente informação sobre os contratos de factoring realizados em 2005/2006 pela autarquia, pela qual se fica a saber que são 6, formalizados entre Dezembro de 2005 e Julho de 2006, no valor global de 4 133 427,19 €!
Grande importância tem a apresentação do Relatório da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT) relativo à inspecção ordinária da autarquia realizada em 2005 bem como o contraditório apresentado pela CMS às questões levantadas por aquele. Por imposição da própria IGAT, adiamos por agora a análise destes documentos para momento mais oportuno.
Finalmente, faço aqui destaque de um outro ponto desta ordem de trabalhos: o pedido de prorrogação do prazo de inquérito interno à autarquia feito pela nova instrutora, Drª. Maria Antónia Martins do Nascimento (da Câmara de Tavira) que, alegando ter tomado posse em 18 de Agosto (após deliberação em reunião de 11 do mesmo) considera manifestamente impossível terminar o inquérito até 30 de Agosto. Pede assim prorrogação por mais 30 dias, solicitando ainda à autarquia a disponibilização de vários documentos.

24.8.06

Espaço de Informação

Sobre os recentes desenvolvimentos do processo alvo de inquérito interno na Câmara Municipal de Silves, deixo aqui ficar os seguintes endereços com notícias cuja consulta é livre.

Actas das Reuniões Camarárias (Julho e Agosto 2006)

Embora ainda de férias, não posso deixar de vos dar conhecimento das últimas actas digitais que me foram enviadas por e-mail pelos serviços da câmara. Duas são do mês de Julho, as outras do mês de Agosto, no início do qual ocorreram várias reuniões. Continuo aguardando que me sejam enviadas as actas referentes às reuniões de 26 de Abril, 10 de Maio, 24 de Maio, 7 de Junho, 21 de Junho e 5 de Julho!
Aqui ficam os links directos para as actas agora disponíveis, também disponibilizados junto dos resumos das respectivas reuniões.

Resumo da Reunião Extraordinária (11.08.2006)

Na minha justificada ausência a esta inesperada reunião, fui substituído pelo Eng. José Artur Cabrita. Não tendo estado presente, não me adiantarei sobre os pormenores do que por lá ocorreu, e que me foram depois comunicados. Em brevíssimo resumo, tratou-se duma reunião extraordinária que suspendeu o processo disciplinar deliberado na reunião do dia 7 de Agosto ao Eng. Henrique Brás com base na justificação do aprofundamento do inquérito, agora conduzido por uma funcionária da autarquia de Tavira. Poderão aqui consultar a proposta camarária que foi votada favoravelmente somente pelo executivo permanente.
Para mais pormenores, veja-se a acta da mesma reunião.

8.8.06

Resumo da continuação da Reunião Extraordinária (7.08.06)

Não irei, por falta de tempo (um vereador também tem férias, e essas já foram sucessivamente adiadas por estas reuniões extraordinárias) ser muito detalhado no comentário a esta reunião. Deixarei isso para mais tarde, talvez quando findar o processo disciplinar agora decidido.
Conforme noticiámos antes deu-se continuidade, ontem, dia 7 de Agosto, à interrompida reunião extraordinária iniciada no dia 4. A Drª Dina Baiona declarou-se impedida (por razões de "imparcialidade e isenção"), sendo substituída como secretária pela Drª Isabel Cabrita. A ordem de trabalhos, sendo a mesma, iniciava-se com a ratificação do despacho de abertura do inquérito, o que aliás, é no mínimo surreal como já comentáramos anteriormente. No dia em que vem a ratificação o despacho de abertura que deu início ao inquérito (dando assim razão ao que sistematicamente temos vindo a defender desde o primeiro momento), vêm igualmente o inquérito e as suas conclusões finais! Duas deliberações que, pela sua natureza, nunca poderiam ser coevas no tempo. Votei contra, por razões processuais, apresentando declaração de voto, bem como o resto da Oposição.
Outro facto de destaque foi a vinda a conhecimento dos dossiês com a documentação do inquérito. Referindo que havia consultado a Associação Nacional dos Municípios, e para que não houvessem especulações quanto à transparência das coisas, a senhora presidente lá acabou por fazer o que a Oposição sempre reivindicara, isto é, o conhecimento dos dois ofícios (separados por um mês) das Finanças que deram origem à abertura do Inquérito. Segundo disse, e apesar de ter pedido aos serviços que lhe fornecessem informação que suportasse a resposta ao primeiro ofício das Finanças, tal não aconteceu, e só depois de recebido o segundo em 3 de Julho (onde avisavam já que iria ser constituída arguida caso não desse resposta) resolveu abrir o inquérito interno. A consulta dos referidos dossiês (sobre os quais não me pronunciarei de momento) tomou algum tempo da reunião. Foi depois pedido para realizar algumas perguntas de esclarecimento para o que se fez entrar novamente a Drª Dina Baiona. Prestou também alguns esclarecimentos o vereador Domingos Garcia. Passou-se então às deliberações, realizadas por escrutínio secreto, já que respeitavam a pessoas. Primeiro sobre se o inquérito seria transformado em processo disciplinar: 5 votos a favor, 2 votos contra. Depois, já que o processo disciplinar estava decidido, se deveria haver continuidade da Drª Dina Baiona enquanto instrutora: 4 votos a favor, 3 contra. Acabadas as votações propus que as conclusões do inquérito fossem enviadas, para além das instituições já propostas pelo próprio despacho de abertura (IGAT, Tribunal de Contas, Finanças), também ao Ministério Público e à Polícia Judiciária, já que era consensual a aparente existência de matéria para além do foro meramente disciplinar. Foi aprovada a proposta, com a adenda que o Dr. Serpa sugeriu: que juntamente ao Relatório seguissem certidões das actas que tratavam este assunto.
E por aqui me fico hoje, caro munícipe!
Boas férias para si, e para mim, que também sou gente!
Até breve!

6.8.06

Continuação da Reunião Extraordinária (7.08.2006)

Conforme se compreende através do resumo da interrompida reunião extraordinária de 4 de Agosto e resultado do que ali se verificou, ficou adiada para amanhã, segunda-feira, dia 7 de Agosto (9.30 h), a referida reunião extraordinária.

Resumo da Reunião Extraordinária (04.08.2006)

Conforme convocatória oralmente realizada na reunião ordinária de 2 de Agosto passado, reuniu extraordinariamente a câmara na última sexta-feira, dia 4 de Agosto. Tendo tido somente acesso à documentação meia-hora antes, comecei por pedir um adiamento de trinta minutos para poder ler os considerandos e as conclusões do relatório do inquérito interno instruído pela Drª Dina Baiona. Aceite o pedido, e findo o prazo, iniciou-se a reunião com a entrega por parte da presidente de um documento emanado da Divisão Administrativa que procurava justificar (sem o conseguir, em meu entender) duas situações: primeiro, por que não se dava conhecimento à vereação dos ofícios emanados da Direcção de Finanças de Faro e que deram origem ao inquérito. Justificação: de acordo com a Lei de Acesso aos Documentos da Administração (Lei nº65/93, art.7, nº5) "o acesso aos inquéritos e sindicâncias tem lugar após o decurso do prazo para eventual procedimento disciplinar." Ora, não colhe, pela simples razão de que o que estava em causa conhecer não eram os trâmites do inquérito, mas sim os ofícios endereçados à autarquia pelas Finanças e fundamentais a qualquer deliberação conducente ao processo de inquérito! Já agora, uma picuinhice, mas que revela pouco cuidado e competência: a fotocópia da lei apensa à informação da Div. Adm. não transcreve o artigo invocado!! Em segundo lugar, o mesmo documento da Divisão Administrativa procura justificar legalmente a ratificação dos ilegais despachos da Srª Presidente, apoiando-se no art. 68, nº 3 da Lei das Autarquias Locais (lei 169/99). Mais uma vez não colhe, agora por que ao existir uma reunião extraordinária na sequência do despacho de abertura de inquérito (a do dia 7 de Julho) ali não foi proposta a ratificação do despacho mas sim a tomada de conhecimento. Além disso, houve outro despacho do dia 6 de Julho, o da suspensão do Eng. Henrique Brás, que nessa reunião não foi sequer trazido a conhecimento (à pergunta do Dr. Fernando Serpa indagando sobre se houvera suspensão do Chefe de Divisão, encolheram-se os ombros), tendo somente sido trazido duas reuniões após (houve outra em 19 de Julho), já só na reunião ordinária de 2 de Agosto (é, portanto, susceptível de anulabilidade, conforme diz a mesma lei e no mesmo artigo).
Mas para aumentar ainda mais esta enorme confusão processual, imagine-se qual era o inesperado e inicial ponto da ordem do dia que nos esperava: Processo de Inquérito - Despacho. Imaginem! No dia em que se pretendia tomar conhecimento do relatório e conclusões do inquérito, vinha a ratificação - numa clara tentativa de branquear as ilegalidades entretanto cometidas e por nós desde o início invocadas- o despacho de 5 de Julho que dera início a tudo. Fora do prazo legal, que a justificação atrás referida invocara e, pior ainda, após a ratificação forçada do despacho de suspensão do funcionário realizada no dia 2 de Agosto. Brutal anacronismo: primeiro suspende-se o funcionário por proposta da instrutora, depois abre-se o inquérito e nomeia-se a instrutora!! Entenderam alguma coisa? É difícil, só quem seguiu esta novela desde o início. Mas para piorar ainda mais esta situação o relatório (e desde já adianto que o seu sentido conduz para aquilo que já prevíramos e suspeitávamos viesse a acontecer, mas depois contarei) da instrução do inquérito baseia logo de início o seu trabalho num despacho de abertura que diz ratificado (já vimos que o não foi na reunião extraordinária de 7 de Julho, tanto assim que veio a esta mesma reunião para o ser) na reunião de câmara de 6 de Julho de 2006. Numa frase, duas falsas declarações: não houve ratificação, houve tomada de conhecimento, nem houve reunião alguma nesse dia! Belo começo! E se este início credibiliza o relatório, "vou ali e já venho", como se costuma dizer...
Enfim, o nervoso era tal feitas estas apreciações, e após uma detalhada crítica global e mais técnica feita pelo advogado Dr. Fernando Serpa (que afinal disse o que eu já vinha há muito dizendo), que após o ultimato do vereador (ou vinha o dossiê completo a conhecimento da vereação ou escusava-se sequer a se pronunciar) que a Drª Isabel Soares pediu uma interrupção de meia-hora. O Dr. Serpa, quanto a nós mal, continuou dizendo que talvez fosse preferível realizar um adiamento à reunião, o que de imediato foi aceite pela presidente. É claro que manifestei o meu desagrado e votei contra este adiamento da reunião, que em nada irá alterar a postura em que se apresentará o executivo permanente na próxima segunda-feira, isto é, querendo que o despacho de abertura de inquérito e que as conclusões do mesmo sejam ratificadas durante a mesma reunião, ainda que a vereação permanente continue desconhecendo o que, concretamente, deu origem a ambos.

4.8.06

Que é feito das actas digitais das reuniões de câmara?

Caros munícipes e outros leitores,
Se desde Abril não existem neste blogue actas das reuniões de câmara disponíveis, com as limitações que anteriormente já lhes apontámos (falta de documentação apensa, designadamente: declarações de voto, requerimentos, moções e outros documentos escritos que se apresentam junto com as actas analógicas), não se assaque a culpa a este vereador.
É que desde Abril não nos é enviada pelos serviços camarários qualquer acta digitalizada. Falta saber porquê...!

3.8.06

Reunião extraordinária da Câmara Municipal - 4 de Agosto de 2006

Na reunião camarária de 2 de Agosto foi comunicado verbalmente pela Srª Presidente da Câmara a intenção de convocar uma reunião extraordinária para o dia 4 de Agosto. Embora processualmente à revelia da lei 169/99 (art. 63, nº 2) que obriga à antecedência de 5 dias nessa marcação, e do agora proposto Regimento interno, esse facto não levantou protesto por parte da vereação, talvez dada a urgência e o interesse em que o asssunto do inquérito interno, a bem da autarquia e dos inquiridos, tenha rapidamente pleno esclarecimento. Questionada por mim sobre qual a redacção do ponto único da O.T. (o que não é, bem vistas as coisas, algo sem importância), e após alguma hesitação, foi dito pela Drª Isabel Soares que seria "Inquérito Interno na CMS". Fica assim por saber, até à referida reunião, se haverá "informação" (espera-se que agora completa), "análise", "apreciação" ou "deliberação" sobre as conclusões deste Inquérito interno que motivou a suspensão preventiva do Eng. Henrique Brás, Chefe de Divisão dos Serviços Urbanos e do Ambiente.
Para terminar, e porque até agora no que diz respeito ao despacho de instauração do inquérito, à nomeação da instrutora Drª Dina Baiona, ao despacho de suspensão e ao pedido de prorrogação do prazo do inquérito foi ignorada a lei (Dec. Lei 24/84, art.18) que determina que a competência para estas acções é do órgão executivo e não do seu presidente, resta-nos esperar que quaisquer consequências a retirar das conclusões deste inquérito sejam agora colegiais.

Resumo da Reunião Camarária - 2 de Agosto de 2006

Conforme noticiei, ocorreu na passada quarta-feira, dia 2 de Agosto, mais uma reunião ordinária do colégio camarário. Sendo a primeira do mês, teve audiência ao público. Compareceu em primeiro lugar o senhor Valdemar Mendes que apresentou o problema do acesso rodoviário ao lugar dos Caliços a partir da nova Via Dorsal de Armação de Pêra. Segundo este munícipe, e ao contrário do que acontece noutras situações como a do parque de campismo Canelas, não existe acesso directo aos Caliços, o que, segundo diz, obriga a considerável deslocação. Em resposta, a senhora presidente referiu que a questão havia sido colocada ao projectista, do qual já haveria resposta que deveria, segundo saberia pelo Eng. Mascarenhas, já ter sido encaminhada para o munícipe. A solução, segundo a presidente, deveria caber aos técnicos, até por que o problema implica questões de responsabilidade e segurança rodoviária, a estes respeitantes. Outro munícipe presente, foi o senhor José Sequeira. Residente algures na estrada que liga o Poço Deão aos Montes da Vala, veio reclamar uma incumprida promessa eleitoral que, referiu, não foi exclusiva desta presidente: o alcatroamento desta estrada. O pó, levantado pelas inúmeras viaturas que por ali passam e que não respeitam a presença dos residentes mais próximos, é impossível de suportar. A presidente defendeu-se, face à referência às recentes promessas dizendo que, de momento, "não estamos a avançar com obras nenhumas, por razões financeiras" (veremos se não aparece por aí mais alguma nova obra de regime, que fique por inaugurar!). Em desespero de causa, sugeriu este senhor que fossem criadas lombas de abrandamento (o que se disponibilizou inclusive a pagar), o que não recebeu da parte da presidente grande apoio, até por referir desconhecer a possibilidade de o fazer. Para finalizar, registo aqui, e porque me sensibilizou o tom emocionado e várias vezes repetido do pedido que, em alternativa à obra, este senhor deixou como apelo final: "Faça-me as lombas, senhora Presidente! Faça-me as lombas, senhora Presidente!" Seguidamente apresentou-se o senhor Fernando Senhorinho que, pela segunda vez desde que iniciei mandato, se apresenta em reunião de câmara e distribui carta à vereação, apelando à resolução do problema criado pela obra da Urbanipêra nas traseiras da Escola Secundária, ao ali construir edifício sobre estrutura do canal de rega e não respeitando os devidos alinhamentos. Ficou a explícita garantia de que a obra em causa não obteria licenciamento enquanto não estivesse conforme a lei.
Finalmente, apresentou-se uma numerosa delegação da comissão de residentes de Tunes que se opõem à instalação na freguesia de uma clínica de recuperação de toxicodependentes. A razão de mais esta deslocação à audiência pública da reunião de câmara prende-se com algum alarme desencadeado por recentes notícias na comunicação social sobre a disponibilidade da referida clínica poder desde já acolher pacientes. O que foi dito em resposta pelo executivo foi que o projecto de licenciamento fora reprovado, e se poder estar em face de uma situação de publicidade enganosa que poderia vir a ser denunciada, designadamente à DECO. Por outro lado, mais uma vez foi dito que à câmara só respeita licenciar obras, e não tem competência para homologar um projecto de saúde.
Aprovada a acta da reunião extraordinária de 7 de Julho, a propósito da qual fiz oral protesto quanto ao teor da deliberação ali exarada quanto ao despacho de abertura de processo de inquérito ("tomar conhecimento") que, considero, não poderia ser este, porque a abertura de inquérito não é da competência do presidente do executivo, antes de todo o órgão executivo (Lei 24/84, art.18), passou-se ao ponto Informações. Foi então disponibilizado pelo vereador Domingos Garcia o relatório que anteriormente pedira sobre os valores, em quantidade e preço, dos Resíduos Sólidos Urbanos entregues pela autarquia à Algar. Foi ainda pelo mesmo vereador referido, e também em resposta a nossa anterior questão, que a exposição de esculturas em areia na zona de Pêra e que dá pelo nome de FIESA tem um contador de água camarário instalado para efeitos meramente contabilísticos. O que já presumíamos e que, afinal, nem condenamos, dado o importante evento em consideração, o que foi realçado pelo vereador Dr. Rogério Pinto. Há no entanto que avaliar os gastos em água (nos dias que correm muito importantes) e outros que a autarquia desembolse para este evento e, em conformidade, considerar as contrapartidas fornecidas pela organização à autarquia. Foi nesse sentido a intervenção da Drª. Lisete Romão (PS) que pediu informações sobre os artistas presentes, as instituições alvo de descontos e sobre o acesso facilitado das escolas concelhias. A terminar o período de Informações a senhora Presidente informou oralmente (ainda que de forma pouco clara, no meu entender, por isso pedi cópia da informação) sobre uma suposta apreciação favorável à autarquia do Supremo Tribunal Administrativo quanto ao litigioso que mantém com o Centro de Estudos Luso-Árabes de Silves (CELAS) a propósito do ex-matadouro municipal. Finalmente, e à revelia do que a lei prevê, aproveitou a presidente para marcar para a próxima sexta-feira (dia 4 de Agosto) uma reunião extraordinária para apreciação do inquérito interno em curso na C.M.S.. À convocação desta reunião não se levantaram protestos, talvez pela vontade do executivo não permanente rapidamente conhecer os contornos e o desfecho deste assunto sobre o qual tem sido mantido na total ignorância, o que além de ilegal, não prenuncia nada de bom quanto ao seu desfecho.
No período de Antes da Ordem do Dia, li e entreguei requerimento solicitando informação sobre todos os contratos de factoring que a autarquia estabeleceu durante 2005 e 2006 e sobre qual o protocolo ou acordo que viabilizou a intervenção urbana na envolvente da Cruz de Portugal e do novo Tribunal, realizada em parte sobre terrenos ainda privados. Pedi esclarecimentos sobre se já haviam sido dado respostas aos munícipes presentes em anteriores audiências públicas, nomedamente à Drº Maria João Duarte (foi dito que este assunto foi apreciado em reunião dos serviços e se considera que não há fundamento na reclamação apresentada pois a vistoria camarária foi efectuada. Foi referido que se traria a documentação a reunião para que os vereadores pudessem apreciá-la). Apresentei ainda uma chamada de atenção quanto à situação que considero ilegal e abusiva de algumas esplanadas ocuparem totalmente o espaço público dos passeios não deixando qualquer passagem aos transeuntes (dei, como exemplo, o caso das esplanadas junto às Casas Grandes) no que me foi dada total razão mas poucas garantias de alteração. Por fim, perguntei à senhora presidente se já tinha conhecimento do relatório do Tribunal de Contas relativo à verificação de contas da gerência financeira de 2003 e que se pronunciou no mesmo sentido em que foram feitas as críticas da Oposição (em reunião de câmara e Assembleia Municipal) da altura, designadamente à importante diferença numérica registada entre dois documentos camarários: o Rol de Dívidas e o Balanço, apresentados com pouco mais de três semanas de diferença. Afirmou que não recebera ainda a notificação desse Tribunal para que se pronunciasse.
Já no ponto Assuntos Diversos, refiro algumas deliberações importantes. Aprovação dos protocolos que irão permitir a extensão de horários com actividades extra-curriculares nas escolas do primeiro ensino básico (refira-se que a Casa do Povo de Messines, segundo foi dito, acabou por ser também envolvida como era sua pretensão ao estabelecer acordo com o Agrupamento Escolar dessa freguesia); aprovado o protocolo de cooperação entre a autarquia e o município moçambicano de Pemba (manifestámos a esperança que desse frutos, para além das inevitáveis viagens protocolares!). Foi adiada, por pedido do Dr. Fernando Serpa, a discussão do Regimento da Câmara Municipal de Silves (finalmente a discussão, passados nove meses sobre a minha proposta e estupefacção por não existir este documento essencial). Não me opondo ao adiamento da discussão do documento, propus que fossem desde desde logo apreciadas algumas situações pouco correctas (contra o espírito da lei base nº 169/99 ou meras gralhas ortográficas) o que suscitou uma primeira e intempestiva reacção da senhora presidente ("se pretendem fazer alterações, apresentem um documento alternativo!") à qual respondi dizendo quanto estranhava essa forma de reagir, considerada a boa apreciação geral que até fizera ao documento (que acho até muito completo) e para o qual só queria dar algumas achegas, o que considerava um direito que deveria ter recebido melhor acolhimento e tolerância. Posto isto, a senhora presidente parece ter aceite a crítica e até passou os olhos pelas anotações que eu fizera à margem desta proposta. E presumo, que em jeito de brincadeira, o que por vezes também é importante durante estas reuniões, comentou o facto de não considerar muito importante no art. 1, ponto 5, eu ter sugerido que em lugar de "As reuniões poderão ser interrompidas, pelo Presidente da Câmara Municipal de Silves, pelo período de uma hora para almoço" o verbo fosse deverão. Para risota geral, referi que, embora parecesse "picuinhice" minha, não queria deixar o meu estômago ao sabor de algum capricho de ocasião da senhora presidente. Brincadeira passada, discutiu-se o ponto mais polémico desta ordem do dia: o pedido de prorrogação de prazo do inquérito interno nº1/06, respeitante à inquirição sobre a Divisão de Serviços Urbanos e Ambiente e o seu chefe, Eng. Henrique Brás, que trazia como justificação as dificuldades de notificar o referido funcionário para o acto de rompimento dos selos das caixas contendo o material apreendido naquela Divisão. A oposição manifestou total reprovação; primeiro, pelo facto de vir à reunião para ratificação quando se esperaria que fosse para deliberação já que só este órgão tem competência para tal; segundo, por ser só agora, no próprio dia em que findava o prazo da dita prorrogação (pedida por 10 dias entre 19 de Julho e 2 de Agosto) e, terceiro, porque sendo pedida a prorrogação pela instrutora no dia 19 de Julho poderia facilmente ter vindo à reunião ordinária dessse dia, o que não aconteceu. O facto de vir a ratificação e não somente a conhecimento, denuncia também alguma cautela e nuance da parte do executivo quanto à questão processual, muito questionável na condução deste assunto, como temos vindo a referir. Enfim, divisão total de apreciações entre vereação permanente e não permanente no que a este assunto diz respeito.
Aguardemos pela reunião extraordinária de dia 4 de Agosto, data em que se apresentarão as conclusões do inquérito.

1.8.06

Espaço de Informação

Sobre os campos de golfe na Herdade da Lameira, aqui ficam dois links que nos remetem para o jornal on-line Observatório do Algarve (um de Abril e outro actual) e que nos trazem mais alguma informação:
Grupo Oceânico adjudica obra sem licenciamento
(28 de Abril de 2006)
Almargem contra Golfe na Herdade da Lameira
(31 de Julho de 2006)