17.9.06

Reunião extraordinária da Câmara - 20 de Setembro de 2006

Ainda antes de vos trazer o resumo da "maratónica" reunião do dia 13 de Setembro, aqui fica a O.T. da Reunião extraordinária convocada para dia 20.

1. Informações

6. Assuntos Diversos

6.1. Proposta para aprovação das taxas relativas a prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI - Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

Não se compreende é a necessidade de convocar uma reunião extraordinária para deliberar o que, por efeitos da maioria absoluta presente, pouco mais tempo levará do que o registo das declarações de voto dos vencidos. Era assunto resolvido na reunião do dia 13 de Setembro, estivesse atento e soubesse este executivo o que tem obrigatoriamente a fazer e quais os prazos a cumprir (a urgência advém do facto de precisar levar o assunto à Assembleia Municipal ainda este mês). E é aí, na Assembleia Municipal, soberana para deliberar sobre este assunto (impostos municipais), que iremos ver se acontece o triste episódio do ano passado em que o PS, votando contra na reunião camarária, acabou por se abster na A.M., viabilizando a passagem das taxas máximas sobre os imóveis proposta pelo PSD, assim como a absurda Taxa Municipal de Direitos de Passagem e Atravessamento descarregada imoralmente sobre os consumidores de serviços de telecomunicações! Com a agravante este ano da proposta do PSD ser pior: não só porque continua a propor as taxas máximas previstas pela lei (0,8% para os prédios urbanos, 0,5% para os prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI) como, em lugar de minorar até 30% este imposto como é previsto por lei em casos de zonas alvo de reabilitação urbana ou combate à desertificação (que não faltam por aí!), propõe majoramento máximo, exactamente nesse valor, para prédios urbanos degradados. Até se compreenderia a medida, fossem antecipadamente conhecidas ou mais detalhadamente enquadradas as situações em que o desleixo e a falta de segurança em que se encontram certos imóveis justificasse a sua penalização tributária. Assim, deixadas as coisas a um qualquer livre arbítrio e à redacção vaga do Decreto/Lei 287/2003 (art. 112, nº 5), apetece perguntar: quais serão os prédios "beneficiados" com este prémio?

12.9.06

Reunião ordinária da Câmara - 13.09.2006

Realiza-se amanhã, mais uma sessão ordinária da Câmara. Por ser a primeira do mês, é aberta ao público pelas 10 horas.
A Ordem de Trabalhos é a seguinte:
  1. Aprovação da acta
  2. Informações
  3. Antes da Ordem do Dia
  4. Processos de Obras particulares (64 itens!)
  5. Divisão de Obras Municipais (1 item)
  6. Assuntos Diversos (16 itens)

Destaque nesta reunião para alguns dos pontos em Assuntos Diversos. Em primeiro lugar para a discussão da proposta de Regimento da Câmara Municipal de Silves, que tem vindo a ser adiada por motivos justificáveis, embora seja também difícil realizar-se amanhã (sendo uma reunião com audiência ao público e tão substancial número de obras particulares em apreciação).

Destaque para a informação prestada pela Divisão Financeira em resposta ao meu requerimento sobre o estado dos pagamentos da autarquia à firma Viga d'Ouro. Segundo a informação, e cito, "(...) esta Câmara não efectuou pagamentos à empresa Viga d'Ouro desde 1 de Janeiro até à presente data. Mais informo, que o valor da facturação da referida empresa é de 4 919 016,27 €." Sim, caros leitores, leram bem: a dívida atinge a esta empresa quase cinco milhões de euros! E não foi paga, pelo menos é isso que se parece inferir. Parece e é, já que se confirma através da proposta da presidência constante no ponto 6.16. (Suspensão de pagamentos à Sociedade Viga d'Ouro), item da Ordem de Trabalhos que irá dar que falar. Mas sobre isso escreveremos detalhadamente depois.

Pontos ainda importantes nesta reunião, para além da 12ª e 13ª alterações ao Orçamento e Plano, entre outros igualmente importantes mas que seria exaustivo referir, serão também a proposta do valor de 0,25% para a Taxa Municipal de Direitos de Passagem e a proposta de Regulamento da Componente Sócio-Educativa do Município de Silves.

11.9.06

Resumo da Reunião Camarária - 30 de Agosto de 2006

Com algum atraso, pelo qual peço desculpas, aqui fica agora o resumo da reunião camarária do dia 30 de Agosto, e cuja Ordem de Trabalhos já divulgámos.
Pelas razões que na apresentação da Ordem de Trabalhos desta reunião apresentámos, fica aqui uma referência à deliberação sobre o pedido de demolição dos edifícios da velha Quinta do Camacho realizada pela Sociedade Polis, embora inserida no ponto Obras Particulares que, por princípio, não comentamos. Tal como então prometera, visitámos o local, na encosta norte do castelo, junto à zona conhecida como Encalhe. Os velhos edifícios da quinta e a eira, provavelmente já dos inícios do séc.XX, estão em muito mau estado de conservação, embora tenham alguma valia enquanto conjunto. A sua recuperação representaria pesado encargo, a que deveria corresponder proveitosa utilização. Acresce o facto de libertarem o local de alguma interferência visual para quem aborda a encosta e o castelo através da escadaria de acesso. Por essa razão não me opus ao pedido de demolição, que não levantou oposição.
Já a construção do acesso em escadaria ao castelo me coloca as maiores reservas: por razões de localização (junto a uma curva e a um pronunciado desnível), por razões que não favorecem universal acesso, sobretudo a pessoas de idade ou condicionadas por deficiência. E logo agora que a cidade adere à Rede Nacional de Cidades e Vilas com Mobilidade para Todos! Enfim, haveria com certeza uma melhor opção pela Rua do Castelo. Além disso, constatei pela visita, extraordinário atraso nas obras ali realizadas, quase diria abandonadas.
Mas passando ao ponto das Informações, refira-se a entrega de uma informação sobre a situação da empreitada de Abastecimento de água entre o Monte da Jóia e Silves (vulgo, obras no passeio da zona ribeirinha), através da qual ficamos a saber estas coisas extraordinárias: que a empreitada, era só para substituição de tubagens (o que ainda não foi feito na totalidade, todos vemos), havendo por isso necessidade de abrir nova empreitada para reposição de calçadas/pavimentos e valetas!, o que seria bem difícil prever!; que os primeiros autos de medição foram feitos só em Agosto passado; foi mais uma obra municipal que não passou pela reunião de câmara; e que parte importante dos trabalhos ainda está por executar. Se já foram pagos ou não, isso não posso eu dizer!
Outra informação trazida foi a que diz respeito à contaminação da água de abastecimento da rede pública na zona do Falacho de Baixo, ocorrida no dia 19 de Agosto. Através desta ficámos a saber do relatório da ocorrência realizado pelas Águas do Algarve (erro humano, na manipulação de válvulas, erro técnico face à inexistência de válvulas anti-retorno que, não se sabe porquê, deveriam desde sempre existir) e das diligências efectuadas pela referida empresa, pela Delegação de Saúde e pela C.M.S. para resolverem este bizarro evento que sujeitou os moradores locais a um grave incidente que poderia ter consequências trágicas em termos de saúde pública. Da conversa mantida entre a vereadora Lisete Romão (também vice-delegada de saúde local) e o vereador Domingos Garcia, o que percebi, resume-se a isto: em caso de acidente, que envolva a actuação dos serviços municipais de protecção civil, caros conterrâneos, não fiquem à espera: salve-se é quem puder! As autoridades implicadas na protecção civil, se dialogam, fazem-no tarde. A autarquia pretende agora ser ressarcida dos prejuízos que teve em termos de mão-de-obra (o piquete da câmara foi quem interviu) e, sobretudo, das análises de água que tem vindo a realizar.
O vereador Fernando Serpa colocou algumas questões, quanto a nós pertinentes, sobretudo o facto do Relatório final da Águas do Algarve dar por concluídos os trabalhos logo no dia 20 de Agosto, quanto todos sabemos como se arrastaram, se é que já estão concluídos? Esperemos que não volte a acontecer! Falando da ETAR, referi novamente o problema dos maus cheiros, o que deu azo a alguma discussão, informando a presidente que teria ficado acordado com a Lara, resolver os problemas de escoamento dos seus efluentes durante o último trimestre deste ano, quando diminui a laboração. Veremos! Não se pode é, como referi, argumentando-se na base da importância da empresa no tecido económico do concelho, inegável, continuar a permitir que se prevarique em termos ambientais, a torto e a direito. Assim sendo, todos seremos um dia reféns das empresas que por aí se instalam, façam o que fizerem.
Ainda durante o período de Antes da Ordem do Dia, o vereador Fernando Serpa levantou um problema de colocação indevida de entulhos pelas obras do Polis frente a um conhecido escritório perto da câmara, a questão da construção da rotunda à saída de Messines para o Algoz (que já colocou por diversas vezes, sempre com a resposta de que a obra é do Instituto de Estradas e a autarquia já o alertou). Pela minha parte, voltei a perguntar pelo pedido de informação quanto ao tipo de acordo que se realizou com o proprietário do terreno envolvente à Cruz de Portugal e que permitiu as obras por lá realizadas (continua sem resposta, o que só pode significar que não existiu nenhum, arriscando-se a autarquia a que se instaure processo judicial por obra em terreno alheio!).
Sugeri ainda, e porque tenho recebido a esse respeito muitas denúncias (sem efectiva confirmação, refira-se), a necessidade de ponderar a alteração, agora que se revê o PDM, de modificar o regime dos licenciamentos baseados em razões ponderosas em áreas com restrições construtivas. Parece existirem casos em que, alegando-se razões de extrema necessidade em construir habitação própria, os munícipes acabam por, passado algum tempo, as alienar e fazer bom negócio. Há que precaver, portanto, o uso fraudulento do que se previu como excepção.
Finalmente, apresentei por escrito requerimento urgente pedindo informações detalhadas do estado da situação dos pagamentos efectuados pela autarquia à firma Viga d'Ouro desde Janeiro deste ano.
No ponto Obras Municipais não havia como vimos matéria nova, a não ser a deliberação sobre trabalhos a mais em variadas obras.
Já nos Assuntos Diversos, foi adiada novamente a discussão do Regimento da Câmara e aprovou-se a minuta do contrato-programa de colaboração e trabalho no âmbito da Rede Nacional de Cidades e Vilas com Mobilidade para Todos.
A vinda a deliberação, mais de um ano depois da sua celebração, do contrato de cedência dos terrenos onde se está a fazer o Jardim Municipal de Messines deu azo ao meu protesto pelo atraso e pela ilegalidade da sua tardia ratificação. Ficou a minha promessa de que seria a última vez que ratificaria um contrato a posteriori, e que invocaria a sua anulabilidade conforme prevê a lei.
No ponto 6.9. veio informação, que em anterior reunião solicitara, sobre os contratos de factoring pela autarquia realizados nos anos de 2005/06. Segundo a Divisão Financeira serão seis, no valor total de 4 133 427,19 €!
O Relatório da IGAT e o respectivo contraditório que a autarquia já remeteu a este organismo levantou algumas questões por parte da vereação não permanente. Mas por agora, e pelas razões que já adiantei, não se farão comentários ao assunto.
O pedido de prorrogação do prazo do inquérito interno realizado pela nova instrutora mereceu a abstenção do PS. Da minha parte nada disse, já que as razões invocadas são compreensíveis.
Finalmente, manifestei a minha surpresa pelo facto do júri do concurso público internacional aberto pelo Polis para a prestação de serviços para "Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Silves - escavações arqueológicas" não ter entre os seus constituintes nenhum arqueólogo quando o principal critério valorativo era a qualidade técnica das propostas. A questão adquire maior relevância porquanto se acabou por classificar em primeiro lugar uma proposta de valor substancialmente superior ao preço mais baixo. A presidente, de uma forma que totalmente não nos convenceu, referiu que na fase actual dos trabalhos não se colocava o problema técnico porque previsto no caderno de encargos. Não entendo, já que os subcritérios de apreciação técnica eram, respectivamente: os quantitativos e adequação dos meios humanos e técnicos disponibilizados, a metodologia e sistema de organização propostos, os curricula dos técnicos envolvidos. Enfim...

6.9.06

Espaço de Informação



A propósito da notícia referente às novidades trazidas pela reunião de 11 de Agosto, publicada pelo jornal on-line Região Sul, no passado dia 23 de Agosto, publica agora o mesmo jornal, em conformidade com a Lei de Imprensa, a resposta da CMS, sob o título: Direito de Resposta-Câmara Municipal de Silves. Veja-se também o comentário que por lá deixei. E já agora, e porque não vem transcrito em acta, aqui fica o texto da proposta que suspendeu o inquérito interno, alterou a instrutora do processo e propôs a realização de uma auditoria externa.
A respeito da iniciativa CDU/Silves sob o mote "Há Direito à Indignação" (veja-se foto), leia-se o que refere o mesmo jornal na notícia "Silves: CDU diz que obras inauguradas há um ano continuam de portas fechadas". Sobre o mesmo assunto se debruça também o jornal on-line "Observatório do Algarve", com o título "CDU de Silves critica inaugurações".

Finalmente as actas ainda em falta!

Disponibilizo hoje, com largo atraso (a que sou alheio), as actas referentes às reuniões camarárias seguintes:

Como também é hábito, os links acima indicados serão também disponibilizados junto aos resumos das respectivas reuniões.

28.8.06

Reunião ordinária da Câmara - 30.08.2006

Realiza-se no próximo dia 30 de Agosto mais uma reunião ordinária do executivo municipal.
A Ordem de Trabalhos é a seguinte:
1. Aprovação da acta
2. Informações
3. Antes da Ordem do Dia
4. Processos de Obras Particulares ( 28 itens)
5. Divisão de Obras Municipais (9 itens)
6. Assuntos Diversos (21 itens).
Embora não tendo, por princípio, o costume de comentar os assuntos constantes do ponto Obras Particulares, fá-lo-ei hoje, por entender que foi mal contextualizado. Trata-se de um pedido de autorização da SilvesPolis para demolir a velha Quinta do Camacho alegando que o edifício se encontra em mau estado de conservação e tem reduzida viabilidade de recuperação, ainda que, e contraditoriamente, refira que "(...) esconde uma eira existente que, conjuntamente com o restante edificado, poderia constituir um espaço de chegada preparatório à área de intervenção Polis, de estadia e tomada de visitas."! É uma decisão, no mínimo, a ponderar, e por isso faremos, ainda hoje, uma visita ao local para nos inteirarmos in loco da situação.
No ponto nº 5, Divisão de Obras Municipais, ressalta o número de deliberações quanto a trabalhos a mais, designadamente, nas obras da Escola EB1 de Armação de Pêra. São 6 entre os 9 itens deste ponto, que acarretam à autarquia cerca de 90 000 euros a mais em trabalhos não previstos, divididos por vários orçamentos.
Já no ponto Assuntos Diversos, do qual constam 21 itens, um primeiro destaque para a apresentação de proposta do Regimento da Câmara Municipal de Silves, reclamada por nós desde o início deste mandato e que, a não existir, além de não dar cumprimento à primeira competência da câmara prevista no art. 64, nº 1, alínea A, da Lei 169/99, deixava o funcionamento das reuniões camarárias ao livre arbítrio da presidência. Parece-nos, na generalidade, uma proposta razoável, embora precise aqui e ali de algumas afinações. Esperemos que a senhora presidente não a queira votar na globalidade, como deixou entender em anterior reunião, tendo a humildade de discutir e consensualizar pontualmente acertos neste documento ordenador. Outro ponto importante é a deliberação sobre a minuta de contrato-programa de colaboração e trabalho no âmbito da Rede Nacional de Cidades e Vilas com Mobilidade para Todos. Esperemos que a colaboração com a Associação Portuguesa de Planeadores do Território possa vir a ser frutuosa no sentido de fazer deste concelho um lugar mais acessível a todos.
Ainda dentro deste ponto, vem a ratificação (mais uma vez fora dos prazos legais impostos pela Lei nº 169, art.68, nº3) o contrato de cedência de terrenos para a construção do Jardim Municipal de Messines realizado em 29 de Março de 2005 à revelia do colectivo camarário. Mais um contrato mantido secreto (quantos mais haverá?) que só assim não se manteve por que a continuação do processo administrativo o não permitiu.
A pedido nosso é presente informação sobre os contratos de factoring realizados em 2005/2006 pela autarquia, pela qual se fica a saber que são 6, formalizados entre Dezembro de 2005 e Julho de 2006, no valor global de 4 133 427,19 €!
Grande importância tem a apresentação do Relatório da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT) relativo à inspecção ordinária da autarquia realizada em 2005 bem como o contraditório apresentado pela CMS às questões levantadas por aquele. Por imposição da própria IGAT, adiamos por agora a análise destes documentos para momento mais oportuno.
Finalmente, faço aqui destaque de um outro ponto desta ordem de trabalhos: o pedido de prorrogação do prazo de inquérito interno à autarquia feito pela nova instrutora, Drª. Maria Antónia Martins do Nascimento (da Câmara de Tavira) que, alegando ter tomado posse em 18 de Agosto (após deliberação em reunião de 11 do mesmo) considera manifestamente impossível terminar o inquérito até 30 de Agosto. Pede assim prorrogação por mais 30 dias, solicitando ainda à autarquia a disponibilização de vários documentos.

24.8.06

Espaço de Informação

Sobre os recentes desenvolvimentos do processo alvo de inquérito interno na Câmara Municipal de Silves, deixo aqui ficar os seguintes endereços com notícias cuja consulta é livre.

Actas das Reuniões Camarárias (Julho e Agosto 2006)

Embora ainda de férias, não posso deixar de vos dar conhecimento das últimas actas digitais que me foram enviadas por e-mail pelos serviços da câmara. Duas são do mês de Julho, as outras do mês de Agosto, no início do qual ocorreram várias reuniões. Continuo aguardando que me sejam enviadas as actas referentes às reuniões de 26 de Abril, 10 de Maio, 24 de Maio, 7 de Junho, 21 de Junho e 5 de Julho!
Aqui ficam os links directos para as actas agora disponíveis, também disponibilizados junto dos resumos das respectivas reuniões.

Resumo da Reunião Extraordinária (11.08.2006)

Na minha justificada ausência a esta inesperada reunião, fui substituído pelo Eng. José Artur Cabrita. Não tendo estado presente, não me adiantarei sobre os pormenores do que por lá ocorreu, e que me foram depois comunicados. Em brevíssimo resumo, tratou-se duma reunião extraordinária que suspendeu o processo disciplinar deliberado na reunião do dia 7 de Agosto ao Eng. Henrique Brás com base na justificação do aprofundamento do inquérito, agora conduzido por uma funcionária da autarquia de Tavira. Poderão aqui consultar a proposta camarária que foi votada favoravelmente somente pelo executivo permanente.
Para mais pormenores, veja-se a acta da mesma reunião.

8.8.06

Resumo da continuação da Reunião Extraordinária (7.08.06)

Não irei, por falta de tempo (um vereador também tem férias, e essas já foram sucessivamente adiadas por estas reuniões extraordinárias) ser muito detalhado no comentário a esta reunião. Deixarei isso para mais tarde, talvez quando findar o processo disciplinar agora decidido.
Conforme noticiámos antes deu-se continuidade, ontem, dia 7 de Agosto, à interrompida reunião extraordinária iniciada no dia 4. A Drª Dina Baiona declarou-se impedida (por razões de "imparcialidade e isenção"), sendo substituída como secretária pela Drª Isabel Cabrita. A ordem de trabalhos, sendo a mesma, iniciava-se com a ratificação do despacho de abertura do inquérito, o que aliás, é no mínimo surreal como já comentáramos anteriormente. No dia em que vem a ratificação o despacho de abertura que deu início ao inquérito (dando assim razão ao que sistematicamente temos vindo a defender desde o primeiro momento), vêm igualmente o inquérito e as suas conclusões finais! Duas deliberações que, pela sua natureza, nunca poderiam ser coevas no tempo. Votei contra, por razões processuais, apresentando declaração de voto, bem como o resto da Oposição.
Outro facto de destaque foi a vinda a conhecimento dos dossiês com a documentação do inquérito. Referindo que havia consultado a Associação Nacional dos Municípios, e para que não houvessem especulações quanto à transparência das coisas, a senhora presidente lá acabou por fazer o que a Oposição sempre reivindicara, isto é, o conhecimento dos dois ofícios (separados por um mês) das Finanças que deram origem à abertura do Inquérito. Segundo disse, e apesar de ter pedido aos serviços que lhe fornecessem informação que suportasse a resposta ao primeiro ofício das Finanças, tal não aconteceu, e só depois de recebido o segundo em 3 de Julho (onde avisavam já que iria ser constituída arguida caso não desse resposta) resolveu abrir o inquérito interno. A consulta dos referidos dossiês (sobre os quais não me pronunciarei de momento) tomou algum tempo da reunião. Foi depois pedido para realizar algumas perguntas de esclarecimento para o que se fez entrar novamente a Drª Dina Baiona. Prestou também alguns esclarecimentos o vereador Domingos Garcia. Passou-se então às deliberações, realizadas por escrutínio secreto, já que respeitavam a pessoas. Primeiro sobre se o inquérito seria transformado em processo disciplinar: 5 votos a favor, 2 votos contra. Depois, já que o processo disciplinar estava decidido, se deveria haver continuidade da Drª Dina Baiona enquanto instrutora: 4 votos a favor, 3 contra. Acabadas as votações propus que as conclusões do inquérito fossem enviadas, para além das instituições já propostas pelo próprio despacho de abertura (IGAT, Tribunal de Contas, Finanças), também ao Ministério Público e à Polícia Judiciária, já que era consensual a aparente existência de matéria para além do foro meramente disciplinar. Foi aprovada a proposta, com a adenda que o Dr. Serpa sugeriu: que juntamente ao Relatório seguissem certidões das actas que tratavam este assunto.
E por aqui me fico hoje, caro munícipe!
Boas férias para si, e para mim, que também sou gente!
Até breve!

6.8.06

Continuação da Reunião Extraordinária (7.08.2006)

Conforme se compreende através do resumo da interrompida reunião extraordinária de 4 de Agosto e resultado do que ali se verificou, ficou adiada para amanhã, segunda-feira, dia 7 de Agosto (9.30 h), a referida reunião extraordinária.

Resumo da Reunião Extraordinária (04.08.2006)

Conforme convocatória oralmente realizada na reunião ordinária de 2 de Agosto passado, reuniu extraordinariamente a câmara na última sexta-feira, dia 4 de Agosto. Tendo tido somente acesso à documentação meia-hora antes, comecei por pedir um adiamento de trinta minutos para poder ler os considerandos e as conclusões do relatório do inquérito interno instruído pela Drª Dina Baiona. Aceite o pedido, e findo o prazo, iniciou-se a reunião com a entrega por parte da presidente de um documento emanado da Divisão Administrativa que procurava justificar (sem o conseguir, em meu entender) duas situações: primeiro, por que não se dava conhecimento à vereação dos ofícios emanados da Direcção de Finanças de Faro e que deram origem ao inquérito. Justificação: de acordo com a Lei de Acesso aos Documentos da Administração (Lei nº65/93, art.7, nº5) "o acesso aos inquéritos e sindicâncias tem lugar após o decurso do prazo para eventual procedimento disciplinar." Ora, não colhe, pela simples razão de que o que estava em causa conhecer não eram os trâmites do inquérito, mas sim os ofícios endereçados à autarquia pelas Finanças e fundamentais a qualquer deliberação conducente ao processo de inquérito! Já agora, uma picuinhice, mas que revela pouco cuidado e competência: a fotocópia da lei apensa à informação da Div. Adm. não transcreve o artigo invocado!! Em segundo lugar, o mesmo documento da Divisão Administrativa procura justificar legalmente a ratificação dos ilegais despachos da Srª Presidente, apoiando-se no art. 68, nº 3 da Lei das Autarquias Locais (lei 169/99). Mais uma vez não colhe, agora por que ao existir uma reunião extraordinária na sequência do despacho de abertura de inquérito (a do dia 7 de Julho) ali não foi proposta a ratificação do despacho mas sim a tomada de conhecimento. Além disso, houve outro despacho do dia 6 de Julho, o da suspensão do Eng. Henrique Brás, que nessa reunião não foi sequer trazido a conhecimento (à pergunta do Dr. Fernando Serpa indagando sobre se houvera suspensão do Chefe de Divisão, encolheram-se os ombros), tendo somente sido trazido duas reuniões após (houve outra em 19 de Julho), já só na reunião ordinária de 2 de Agosto (é, portanto, susceptível de anulabilidade, conforme diz a mesma lei e no mesmo artigo).
Mas para aumentar ainda mais esta enorme confusão processual, imagine-se qual era o inesperado e inicial ponto da ordem do dia que nos esperava: Processo de Inquérito - Despacho. Imaginem! No dia em que se pretendia tomar conhecimento do relatório e conclusões do inquérito, vinha a ratificação - numa clara tentativa de branquear as ilegalidades entretanto cometidas e por nós desde o início invocadas- o despacho de 5 de Julho que dera início a tudo. Fora do prazo legal, que a justificação atrás referida invocara e, pior ainda, após a ratificação forçada do despacho de suspensão do funcionário realizada no dia 2 de Agosto. Brutal anacronismo: primeiro suspende-se o funcionário por proposta da instrutora, depois abre-se o inquérito e nomeia-se a instrutora!! Entenderam alguma coisa? É difícil, só quem seguiu esta novela desde o início. Mas para piorar ainda mais esta situação o relatório (e desde já adianto que o seu sentido conduz para aquilo que já prevíramos e suspeitávamos viesse a acontecer, mas depois contarei) da instrução do inquérito baseia logo de início o seu trabalho num despacho de abertura que diz ratificado (já vimos que o não foi na reunião extraordinária de 7 de Julho, tanto assim que veio a esta mesma reunião para o ser) na reunião de câmara de 6 de Julho de 2006. Numa frase, duas falsas declarações: não houve ratificação, houve tomada de conhecimento, nem houve reunião alguma nesse dia! Belo começo! E se este início credibiliza o relatório, "vou ali e já venho", como se costuma dizer...
Enfim, o nervoso era tal feitas estas apreciações, e após uma detalhada crítica global e mais técnica feita pelo advogado Dr. Fernando Serpa (que afinal disse o que eu já vinha há muito dizendo), que após o ultimato do vereador (ou vinha o dossiê completo a conhecimento da vereação ou escusava-se sequer a se pronunciar) que a Drª Isabel Soares pediu uma interrupção de meia-hora. O Dr. Serpa, quanto a nós mal, continuou dizendo que talvez fosse preferível realizar um adiamento à reunião, o que de imediato foi aceite pela presidente. É claro que manifestei o meu desagrado e votei contra este adiamento da reunião, que em nada irá alterar a postura em que se apresentará o executivo permanente na próxima segunda-feira, isto é, querendo que o despacho de abertura de inquérito e que as conclusões do mesmo sejam ratificadas durante a mesma reunião, ainda que a vereação permanente continue desconhecendo o que, concretamente, deu origem a ambos.

4.8.06

Que é feito das actas digitais das reuniões de câmara?

Caros munícipes e outros leitores,
Se desde Abril não existem neste blogue actas das reuniões de câmara disponíveis, com as limitações que anteriormente já lhes apontámos (falta de documentação apensa, designadamente: declarações de voto, requerimentos, moções e outros documentos escritos que se apresentam junto com as actas analógicas), não se assaque a culpa a este vereador.
É que desde Abril não nos é enviada pelos serviços camarários qualquer acta digitalizada. Falta saber porquê...!

3.8.06

Reunião extraordinária da Câmara Municipal - 4 de Agosto de 2006

Na reunião camarária de 2 de Agosto foi comunicado verbalmente pela Srª Presidente da Câmara a intenção de convocar uma reunião extraordinária para o dia 4 de Agosto. Embora processualmente à revelia da lei 169/99 (art. 63, nº 2) que obriga à antecedência de 5 dias nessa marcação, e do agora proposto Regimento interno, esse facto não levantou protesto por parte da vereação, talvez dada a urgência e o interesse em que o asssunto do inquérito interno, a bem da autarquia e dos inquiridos, tenha rapidamente pleno esclarecimento. Questionada por mim sobre qual a redacção do ponto único da O.T. (o que não é, bem vistas as coisas, algo sem importância), e após alguma hesitação, foi dito pela Drª Isabel Soares que seria "Inquérito Interno na CMS". Fica assim por saber, até à referida reunião, se haverá "informação" (espera-se que agora completa), "análise", "apreciação" ou "deliberação" sobre as conclusões deste Inquérito interno que motivou a suspensão preventiva do Eng. Henrique Brás, Chefe de Divisão dos Serviços Urbanos e do Ambiente.
Para terminar, e porque até agora no que diz respeito ao despacho de instauração do inquérito, à nomeação da instrutora Drª Dina Baiona, ao despacho de suspensão e ao pedido de prorrogação do prazo do inquérito foi ignorada a lei (Dec. Lei 24/84, art.18) que determina que a competência para estas acções é do órgão executivo e não do seu presidente, resta-nos esperar que quaisquer consequências a retirar das conclusões deste inquérito sejam agora colegiais.

Resumo da Reunião Camarária - 2 de Agosto de 2006

Conforme noticiei, ocorreu na passada quarta-feira, dia 2 de Agosto, mais uma reunião ordinária do colégio camarário. Sendo a primeira do mês, teve audiência ao público. Compareceu em primeiro lugar o senhor Valdemar Mendes que apresentou o problema do acesso rodoviário ao lugar dos Caliços a partir da nova Via Dorsal de Armação de Pêra. Segundo este munícipe, e ao contrário do que acontece noutras situações como a do parque de campismo Canelas, não existe acesso directo aos Caliços, o que, segundo diz, obriga a considerável deslocação. Em resposta, a senhora presidente referiu que a questão havia sido colocada ao projectista, do qual já haveria resposta que deveria, segundo saberia pelo Eng. Mascarenhas, já ter sido encaminhada para o munícipe. A solução, segundo a presidente, deveria caber aos técnicos, até por que o problema implica questões de responsabilidade e segurança rodoviária, a estes respeitantes. Outro munícipe presente, foi o senhor José Sequeira. Residente algures na estrada que liga o Poço Deão aos Montes da Vala, veio reclamar uma incumprida promessa eleitoral que, referiu, não foi exclusiva desta presidente: o alcatroamento desta estrada. O pó, levantado pelas inúmeras viaturas que por ali passam e que não respeitam a presença dos residentes mais próximos, é impossível de suportar. A presidente defendeu-se, face à referência às recentes promessas dizendo que, de momento, "não estamos a avançar com obras nenhumas, por razões financeiras" (veremos se não aparece por aí mais alguma nova obra de regime, que fique por inaugurar!). Em desespero de causa, sugeriu este senhor que fossem criadas lombas de abrandamento (o que se disponibilizou inclusive a pagar), o que não recebeu da parte da presidente grande apoio, até por referir desconhecer a possibilidade de o fazer. Para finalizar, registo aqui, e porque me sensibilizou o tom emocionado e várias vezes repetido do pedido que, em alternativa à obra, este senhor deixou como apelo final: "Faça-me as lombas, senhora Presidente! Faça-me as lombas, senhora Presidente!" Seguidamente apresentou-se o senhor Fernando Senhorinho que, pela segunda vez desde que iniciei mandato, se apresenta em reunião de câmara e distribui carta à vereação, apelando à resolução do problema criado pela obra da Urbanipêra nas traseiras da Escola Secundária, ao ali construir edifício sobre estrutura do canal de rega e não respeitando os devidos alinhamentos. Ficou a explícita garantia de que a obra em causa não obteria licenciamento enquanto não estivesse conforme a lei.
Finalmente, apresentou-se uma numerosa delegação da comissão de residentes de Tunes que se opõem à instalação na freguesia de uma clínica de recuperação de toxicodependentes. A razão de mais esta deslocação à audiência pública da reunião de câmara prende-se com algum alarme desencadeado por recentes notícias na comunicação social sobre a disponibilidade da referida clínica poder desde já acolher pacientes. O que foi dito em resposta pelo executivo foi que o projecto de licenciamento fora reprovado, e se poder estar em face de uma situação de publicidade enganosa que poderia vir a ser denunciada, designadamente à DECO. Por outro lado, mais uma vez foi dito que à câmara só respeita licenciar obras, e não tem competência para homologar um projecto de saúde.
Aprovada a acta da reunião extraordinária de 7 de Julho, a propósito da qual fiz oral protesto quanto ao teor da deliberação ali exarada quanto ao despacho de abertura de processo de inquérito ("tomar conhecimento") que, considero, não poderia ser este, porque a abertura de inquérito não é da competência do presidente do executivo, antes de todo o órgão executivo (Lei 24/84, art.18), passou-se ao ponto Informações. Foi então disponibilizado pelo vereador Domingos Garcia o relatório que anteriormente pedira sobre os valores, em quantidade e preço, dos Resíduos Sólidos Urbanos entregues pela autarquia à Algar. Foi ainda pelo mesmo vereador referido, e também em resposta a nossa anterior questão, que a exposição de esculturas em areia na zona de Pêra e que dá pelo nome de FIESA tem um contador de água camarário instalado para efeitos meramente contabilísticos. O que já presumíamos e que, afinal, nem condenamos, dado o importante evento em consideração, o que foi realçado pelo vereador Dr. Rogério Pinto. Há no entanto que avaliar os gastos em água (nos dias que correm muito importantes) e outros que a autarquia desembolse para este evento e, em conformidade, considerar as contrapartidas fornecidas pela organização à autarquia. Foi nesse sentido a intervenção da Drª. Lisete Romão (PS) que pediu informações sobre os artistas presentes, as instituições alvo de descontos e sobre o acesso facilitado das escolas concelhias. A terminar o período de Informações a senhora Presidente informou oralmente (ainda que de forma pouco clara, no meu entender, por isso pedi cópia da informação) sobre uma suposta apreciação favorável à autarquia do Supremo Tribunal Administrativo quanto ao litigioso que mantém com o Centro de Estudos Luso-Árabes de Silves (CELAS) a propósito do ex-matadouro municipal. Finalmente, e à revelia do que a lei prevê, aproveitou a presidente para marcar para a próxima sexta-feira (dia 4 de Agosto) uma reunião extraordinária para apreciação do inquérito interno em curso na C.M.S.. À convocação desta reunião não se levantaram protestos, talvez pela vontade do executivo não permanente rapidamente conhecer os contornos e o desfecho deste assunto sobre o qual tem sido mantido na total ignorância, o que além de ilegal, não prenuncia nada de bom quanto ao seu desfecho.
No período de Antes da Ordem do Dia, li e entreguei requerimento solicitando informação sobre todos os contratos de factoring que a autarquia estabeleceu durante 2005 e 2006 e sobre qual o protocolo ou acordo que viabilizou a intervenção urbana na envolvente da Cruz de Portugal e do novo Tribunal, realizada em parte sobre terrenos ainda privados. Pedi esclarecimentos sobre se já haviam sido dado respostas aos munícipes presentes em anteriores audiências públicas, nomedamente à Drº Maria João Duarte (foi dito que este assunto foi apreciado em reunião dos serviços e se considera que não há fundamento na reclamação apresentada pois a vistoria camarária foi efectuada. Foi referido que se traria a documentação a reunião para que os vereadores pudessem apreciá-la). Apresentei ainda uma chamada de atenção quanto à situação que considero ilegal e abusiva de algumas esplanadas ocuparem totalmente o espaço público dos passeios não deixando qualquer passagem aos transeuntes (dei, como exemplo, o caso das esplanadas junto às Casas Grandes) no que me foi dada total razão mas poucas garantias de alteração. Por fim, perguntei à senhora presidente se já tinha conhecimento do relatório do Tribunal de Contas relativo à verificação de contas da gerência financeira de 2003 e que se pronunciou no mesmo sentido em que foram feitas as críticas da Oposição (em reunião de câmara e Assembleia Municipal) da altura, designadamente à importante diferença numérica registada entre dois documentos camarários: o Rol de Dívidas e o Balanço, apresentados com pouco mais de três semanas de diferença. Afirmou que não recebera ainda a notificação desse Tribunal para que se pronunciasse.
Já no ponto Assuntos Diversos, refiro algumas deliberações importantes. Aprovação dos protocolos que irão permitir a extensão de horários com actividades extra-curriculares nas escolas do primeiro ensino básico (refira-se que a Casa do Povo de Messines, segundo foi dito, acabou por ser também envolvida como era sua pretensão ao estabelecer acordo com o Agrupamento Escolar dessa freguesia); aprovado o protocolo de cooperação entre a autarquia e o município moçambicano de Pemba (manifestámos a esperança que desse frutos, para além das inevitáveis viagens protocolares!). Foi adiada, por pedido do Dr. Fernando Serpa, a discussão do Regimento da Câmara Municipal de Silves (finalmente a discussão, passados nove meses sobre a minha proposta e estupefacção por não existir este documento essencial). Não me opondo ao adiamento da discussão do documento, propus que fossem desde desde logo apreciadas algumas situações pouco correctas (contra o espírito da lei base nº 169/99 ou meras gralhas ortográficas) o que suscitou uma primeira e intempestiva reacção da senhora presidente ("se pretendem fazer alterações, apresentem um documento alternativo!") à qual respondi dizendo quanto estranhava essa forma de reagir, considerada a boa apreciação geral que até fizera ao documento (que acho até muito completo) e para o qual só queria dar algumas achegas, o que considerava um direito que deveria ter recebido melhor acolhimento e tolerância. Posto isto, a senhora presidente parece ter aceite a crítica e até passou os olhos pelas anotações que eu fizera à margem desta proposta. E presumo, que em jeito de brincadeira, o que por vezes também é importante durante estas reuniões, comentou o facto de não considerar muito importante no art. 1, ponto 5, eu ter sugerido que em lugar de "As reuniões poderão ser interrompidas, pelo Presidente da Câmara Municipal de Silves, pelo período de uma hora para almoço" o verbo fosse deverão. Para risota geral, referi que, embora parecesse "picuinhice" minha, não queria deixar o meu estômago ao sabor de algum capricho de ocasião da senhora presidente. Brincadeira passada, discutiu-se o ponto mais polémico desta ordem do dia: o pedido de prorrogação de prazo do inquérito interno nº1/06, respeitante à inquirição sobre a Divisão de Serviços Urbanos e Ambiente e o seu chefe, Eng. Henrique Brás, que trazia como justificação as dificuldades de notificar o referido funcionário para o acto de rompimento dos selos das caixas contendo o material apreendido naquela Divisão. A oposição manifestou total reprovação; primeiro, pelo facto de vir à reunião para ratificação quando se esperaria que fosse para deliberação já que só este órgão tem competência para tal; segundo, por ser só agora, no próprio dia em que findava o prazo da dita prorrogação (pedida por 10 dias entre 19 de Julho e 2 de Agosto) e, terceiro, porque sendo pedida a prorrogação pela instrutora no dia 19 de Julho poderia facilmente ter vindo à reunião ordinária dessse dia, o que não aconteceu. O facto de vir a ratificação e não somente a conhecimento, denuncia também alguma cautela e nuance da parte do executivo quanto à questão processual, muito questionável na condução deste assunto, como temos vindo a referir. Enfim, divisão total de apreciações entre vereação permanente e não permanente no que a este assunto diz respeito.
Aguardemos pela reunião extraordinária de dia 4 de Agosto, data em que se apresentarão as conclusões do inquérito.

1.8.06

Espaço de Informação

Sobre os campos de golfe na Herdade da Lameira, aqui ficam dois links que nos remetem para o jornal on-line Observatório do Algarve (um de Abril e outro actual) e que nos trazem mais alguma informação:
Grupo Oceânico adjudica obra sem licenciamento
(28 de Abril de 2006)
Almargem contra Golfe na Herdade da Lameira
(31 de Julho de 2006)

31.7.06

Reunião ordinária da Câmara - 02.08.2006

Realiza-se dia 2 de Agosto (quarta-feira) mais uma reunião ordinária da Câmara Municipal. Sendo a primeira de Agosto, terá um período de audiência ao público, a partir das 10 horas (convém chegar um pouco mais cedo para que se registe, caso pretenda intervir).
A Ordem de Trabalhos é a que se segue:
  1. Aprovação da Acta;
  2. Informações;
  3. Antes da ordem do Dia;
  4. Processos de Obras Particulares (34 itens);
  5. Assuntos Diversos (17 itens).

Entre os dezassete itens do ponto Assuntos Diversos, vários são os que merecem destaque, e que passo a explicitar. Em primeiro lugar a apresentação dos protocolos a celebrar entre a Câmara e os Agrupamentos de Escolas do Concelho para implementar a directiva governamental que pretende dilatar os horários de permanência escolar e que dá pelo nome de "Escola a Tempo Inteiro". Constato que apesar de existir pelo menos uma instituição não escolar - a Casa do Povo de S. Bartolomeu de Messines - que junto da autarquia veio manifestar o seu interesse, disponibilidade e manifestas condições para proporcionar (até melhor que algumas escolas!, segundo eu mesmo constatei) esta extensão horária aos alunos da nossa maior freguesia, não é aparentemente considerada. Outro dos itens tem a ver com as condições de utilização e proposta de tarifário do novo Parque de Estacionamento Público de Armação de Pêra. Estranhei, agora que outras empresas foram condicionadas a tarifar ao minuto, que não seja assim também neste novo parque municipal. Temos depois uma proposta de protocolo de cooperação com Pemba, município moçambicano, que esperemos não fique pelas visitas protocolares entre os responsáveis autárquicos dos dois lados! Mais uma alteração ao orçamento e às grandes opções do plano 2006 (a nº 11), uma daquelas declarações de princípios que sempre ficam bem, agora pela Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, uma proposta de aditamento ao artº. 29 do regulamento do PDM, a integração da Herdade municipal de São Bom Homem na Zona de Intervenção Florestal do Arade e Funcho (ZIF), a constituição de uma Comissão de Avaliação do cadastro do Património Municipal e, para terminar, a ratificação (quando deveria ser a deliberação) do pedido de prorrogação do prazo do processo de inquérito interno decorrente do despacho da senhora presidente realizado em 5 de Julho que, só por coincidência, vem à reunião no próprio dia em que essa prorrogação termina e deveriam ser apresentadas as conclusões deste, ainda muito mal explicado, inquérito. Mas por hoje, dada a hora, fico por aqui.

Boa noite!

25.7.06

Reunião extraordinária da Assembleia Municipal - 26 de Julho de 2006

Conforme publicado em edital nº 8/06, realizar-se-á no próximo dia 26 do corrente uma Assembleia Municipal Extraordinária, pelas 21 horas, no Salão Nobre da Câmara Municipal.
A Ordem de Trabalhos é a que se segue:

1º Período - Audiência ao Público

2º Período - Antes da Ordem do Dia

3º Período - Ordem do Dia

3.1. Análise e deliberação de "Taxas de amortização e período de vida útil das viaturas usadas e doadas ao município".

3.2. Apreciação e deliberação sobre "Resolução Política aprovada na XXIII Assembleia Geral do Conselho dos Municípios e Regiões da Europa (Innsbruck, Áustria, 10-12 de Maio de 2006)".

3.3. Análise e deliberação de "Subscrição da Declaração do 4º Fórum Mundial da Água".

3.4. PROTAL - Informação, análise e compreensão do documento e das decisões subjacentes.

21.7.06

Resumo da Reunião Camarária - 19 de Julho de 2006

Conforme a O.T. que em anterior entrada divulgara, realizou-se no dia 19 de Julho mais uma reunião do colectivo camarário. Faltou o vereador Rogério Pinto (de férias), substituído por Vasco Grave.
Desta vez, louve-se o facto, a Srª Presidente usou do espaço Informações (embora desorganizadamente e ao longo de toda a reunião) para dar conhecimento à vereação de alguns factos e iniciativas. Em primeiro lugar, fornecendo-nos cópia do despacho de suspensão do Eng. Henrique Brás, Chefe de Divisão dos Serviços Urbanos e Ambiente (informação um pouco atrasada!, refira-se, já que o documento é de dia 6 de Julho e a reunião extraordinária para tomada de conhecimento da abertura do inquérito foi no dia 7 de Julho, não tendo nessa data sido confirmada a suspensão que era conhecida oficiosamente, fazendo-se agora, 12 dias passados). Referiu a presidente também que o processo de inquérito só terminaria nesse mesmo dia, já que se tratavam de dez dias úteis após o despacho do dia 5 de Julho (nele não é explícito). Surpresa, é pouco, para classificar a revelação quanto à impossibilidade de contactar e notificar para inquérito o suspenso e já referido Chefe de Divisão, durante todos estes dias, recorrendo-se a todos os meios, até policiais! É estranho, dificilmente crível, abrindo caminho a todas as especulações.
Informação também sobre a reunião havida dia 18 de Julho com João Ferrão, Secretário de Estado do Ordenamento do Território, sobre o PROTAL, a propósito do qual se disse terem existido alterações positivas que prevêm maior flexibilidade nalgumas áreas (vejamos que flexibilidade e para quem?!). Haverá ainda em Agosto uma reunião que precederá o período de audiência pública que decorrerá até finais de Novembro. A CMS, com o apoio da CCDR, pretende realizar sessões públicas para esclarecimento da população sobre os pormenores deste PROTAL. Parece que os autarcas pediram ainda uma reunião para Setembro afim de uma apreciação final, considerados os impedimentos que o período de Agosto coloca ao trabalho dos serviços técnicos autárquicos. Fomos também informados de duas reuniões com o INAG (Instituto da Água) que serviram para apresentar os Planos de Pormenor das Barragens do Funcho/Arade e da futura Barragem do Odelouca, sem esclarecimentos adicionais, por parte da presidente, àcerca do seu conteúdo. Fomos ainda informados de uma reunião com a CCDR sobre o assunto cidades sustentáveis; em Setembro será realizada uma acção sobre sustentabilidade e proposta a ratificação por parte do município da Carta de Aalborg. Fomos ainda informados de que o processo de instalação da lavandaria hospitalar de Silves não terá afinal concretização.
Já no período de Antes da Ordem do Dia, começou a vereadora do PS, Drª Lisete Romão, por exigir da presidente um relatório da viagem realizada à Sicília no âmbito do programa Interreg III, com discriminação de despesas e comitiva. A presidente, referindo que em anterior reunião já explicara qual havia sido o propósito da viagem, adiantou que viajara acompanhada do Dr. Carlos Sequeira (Divisão Financeira) e da Arqª. Ana Guerreiro do projecto para a Casa do Forno (antiga padaria da Cooperativa). Fez ainda esta vereadora um reparo sobre o estado das calçadas dos passeios, designadamente na rua 25 de Abril (que irão ser verificadas) e sobre o que até agora se fez em prol da prevenção dos fogos florestais, ao que foi respondido que as acções são as que já haviam sido anteriormente reveladas e que quanto ao voluntariado jovem não houvera suficientes inscrições para Julho, embora existam para Agosto e Setembro. Para finalizar a sua intervenção a Drª Lisete colocou a questão ao executivo, que não respondeu, sobre o que dera origem à suspensão do funcionário Eng. Henrique Brás na sequência do ofício remetido pela Direcção de Finanças de Faro. Neste contexto interviu o Dr. Serpa, desvalorizando por agora o conhecimento do conteúdo do referido ofício, ainda assim referindo que só existindo matéria muito grave se poderia justificar essa acção e que não iria permitir que o referido funcionário acabasse por ser um "bode expiatório" de qualquer coisa que exista. Aconselhou máxima rapidez para este processo de inquérito, de modo a evitar outros danos colaterais. Concluindo, sugeriu, com a minha manifestação de apoio, que se o processo se iniciara por uma reunião extraordinária para dar conhecimento do despacho de início do inquérito, deveria igualmente terminar com uma reunião extraordinária que divulgasse as conclusões e desse total esclarecimento a esta câmara do que estivera em causa. Pelas expressões faciais, não parece que seja essa a forma pela qual será dado conhecimento aos vereadores dos resultados deste inquérito. Esperemos que não seja a imprensa a informar os membros não permanentes da Câmara!
Chegada a minha vez de intervir neste ponto de Antes da Ordem do Dia, embora não tivesse estado calado até aqui!, voltei a manifestar a minha expectativa face aos resultados e conclusões deste inquérito interno que gostaria de conhecer em todo o pormenor; perguntei sobre os resultados da reunião com a Direcção Regional de Educação realizada no dia 7 do corrente, a propósito das questões da extensão de horário que interessam a Casa do Povo de Messines (não foi conclusiva nem muito esclarecedora essa reunião, mas será por certo avaliada a condição dessa instituição concelhia para realizar esse desiderato, foram as palavras da presidente); questionei sobre a não colocação na O.T. da discussão do exíguo e pouco crítico relatório do Estatuto do Direito de Oposição, ao que a Drª Isabel Soares respondeu considerar que se cumprira a lei e nada haveria ainda a discutir em sede de executivo, talvez só em Assembleia Municipal. No entanto, ficou de pedir parecer junto da ANMP (Associação N. dos Municípios Portugueses). Voltei a pedir ao vereador Domingos Garcia informação sobre os detalhes (quantidades e preços pagos à Algar) referentes aos resíduos sólidos urbanos (RSU) de Silves, indiferenciados, tomando este nota do assunto; perguntei pela prometida apresentação de esclarecimentos em relação ao licenciamento do projecto de campo de golfe do Morgado da Lameira, ao que me foi dito que, logo que estivesse presente o Arq. Matias (DGU) estes seriam dados; pedi informação sobre as respostas dadas às solicitações dos dois munícipes que intervieram em anterior reunião de audiência pública (Srª Maria João Duarte e Sr. Manuel Sequeira Marques): pelas respostas, depreendi que nada se alterou desde o momento em que estas pessoas à reunião de câmara vieram!; por fim, solicitei informação sobre quem pagava os enormes gastos de água que a FIESA (Feira de Esculturas em Areia - Pêra) realizava, se a autarquia ou se a organização do evento. Não me foi esclarecida a situação pelo vereador Domingos Garcia, por alegado desconhecimento.
No ponto Processos de Obras Municipais, merece destaque a minha manifestação de indignação perante o anacronismo da deliberação quanto ao pedido de prorrogação do prazo da empreitada do edifício da Biblioteca Municipal (pedido de prorrogação de 6,4 meses a contar de 18 de Janeiro, o que remete o final das obras para o fim deste mês!) com a qual a Drª Lisete se solidarizou, fazendo declaração para a acta. A presidente referiu que o assunto poderia ser esclarecido posteriormente pelo Eng. Mascarenhas. Já no ponto Assuntos Diversos foi deliberado atribuir subsídio para apoio ao aluguer de instalações da Associação In Loco no valor de 175 €/mensais, conforme requerido em fax do mês de Março e 500 € (em média) às Juntas de Freguesia pelas despesas decorrentes das comemorações do 25 de Abril. Por fim, e já que ninguém se recordava, e antes que se retirasse da reunião o Arq. Matias, voltei a pedir esclarecimento sobre os licenciamentos das obras do Morgado da Lameira. Por este foi dito, e em resumo, que existem dois processos: um referente às obras de construção das instalações urbanísticas de apoio aos campos de golfe, ainda não iniciadas, para as quais decorre ainda o licenciamento e faltam dois pareceres técnicos de especialidade (PT e EDP); o outro processo, ligado à construção dos dois campos de golfe, foi alvo de Estudo de Impacte Ambiental aprovado com condicionantes em 1 de Março de 2006. Agora, é a concretização e acompanhamento destas condicionantes --- que foram alvo de esclarecimento por parte dos donos da obra em 5 de Julho passado, e só posteriormente remetidas pela autarquia à CCDR, ao IPA, ao Instituto do Desporto e ao S.N.Bombeiros, e que não tiveram ainda parecer destas autoridades --- que pode estar em causa, já que as obras de mobilização dos terrenos decorrem há muito mais tempo. Ou seja, tal como no campo de golfe da Vila Fria, onde se cometeu gravísssimo atentado patrimonial sobre um bem histórico classificado com valor concelhio, volta-se a meter a carroça à frente dos bois e a iniciar obras sem autorização e o acompanhamento exigido. Fosse você, caro munícipe, e a esta hora já tinha pago valente multa por contra-ordenação! Uns são filhos, outros enteados.
Para conclusão, e já que o jornal Barlavento tratando do assunto do inquérito interno em curso, após fazer manchete de primeira página na edição impressa com o título "Caça às Bruxas" na Câmara de Silves, se "esqueceu" de o colocar no seu website, aqui deixo uma digitalização deste artigo. Recorde-se, no entanto e justamente, que foi o Observatório do Algarve, o primeiro jornal a tratá-lo.

17.7.06

Reunião ordinária da Câmara - 19.07.2006

Vai realizar-se na próxima quarta-feira, dia 19 de Julho, mais uma reunião ordinária da Câmara.
Aqui fica a Ordem de Trabalhos:
  1. Aprovação da Acta;
  2. Informações;
  3. Antes da ordem do Dia;
  4. Processos de Obras Particulares;
  5. Processos de Obras Municipais;
  6. Assuntos Diversos.

Desde já adianto que fiquei surpreendido com o conteúdo desta Ordem de Trabalhos. Primeiro, por nela não constar qualquer referência à apreciação das conclusões do relatório do inquérito interno despachado em 5 de Julho e que a vereação tomou (parcial) conhecimento na reunião extraordinária de 7 de Julho (ver post anterior). Afinal, nesse despacho exigia-se a sua apresentação nos 10 dias seguintes, ou seja dia 15 de Julho; sendo um sábado, transferia a sua apresentação para segunda, hoje, dia 17; no entanto, dia 19 de Julho, data da reunião camarária, não aparece agendado. Será que o assunto morre na praia, ou o caso é complexo demais para ser completamente esclarecido nesses dez dias? Sei tanto como você, caro munícipe, apesar de vereador! A segunda surpresa surge do facto de, e apesar da minha explícita formalização em acta, não aparecer nesta O.T. nem a discussão do anteriormente apresentado Relatório do Estatuto do Direito da Oposição, nem o dossiê do campo de golfe do Morgado da Lameira, como me havia sido prometido. Está visto que nem quando se expressa um pedido directamente para a acta, e se promete trazê-lo posteriormente a reunião, isso vale de algo! Talvez seja necessário, uma vez mais, invocar a lei e guardar uma nota crítica para aquando da discussão do referido relatório sobre o cumprimento dos direitos da Oposição! Veremos.

Quanto ao resto da O.T., lá temos os trabalhos a mais, quase uma banalidade instituída (Repavimentação dos acessos ao Jardim-Escola João de Deus em Messines, construção do parque de merendas em S. Marcos da Serra, empreitada da Escola EB1 de Armação de Pêra, beneficiação das redes de iluminação pública na rua 1º de Maio em Messines, construção de edifício destinado a estacionamento público, sabe-se lá onde, porque não refere!); temos também adjudicações definitivas para as obras da requalificação do antigo Casino de Armação de Pêra, do Museu do Lagar/Albergaria de S. Marcos e do Centro Escolar de Pêra-acabamentos. Curioso é surgir agora a deliberação um pedido de prorrogação (já após prorrogação) do prazo de empreitada da Biblioteca Municipal de Silves, em 6,4 meses contados a partir de 18 de Janeiro de 2006, o que dá finais de Julho; ou seja, delibera-se sobre trabalhos a mais realizados por ajuste directo a poucos dias da data do final destes! Confesso que isto cada vez me surpreende mais, pelo surrealismo e inutilidade das deliberações, muitas das vezes realizadas a posteriori. Um pouco do mesmo (atraso nos agendamentos dos assuntos) se constata, e já nos Assuntos Diversos, na colocação à apreciação da Câmara de um fax urgente (data de Março de 2006) da Associação In Loco pedindo apoio para aluguer de um espaço para instalação do seu gabinete permanente no concelho, e que tantos trabalhos já realizou em prol deste. Terminaria esta apreciação da Ordem de Trabalhos da próxima reunião com a referência à proposta de subscrição de um documento enviado pela ANMP em apoio da Declaração do 4º Fórum Mundial da Água, documento cheio de boas intenções, mas que as nossas autarquias deixam ficar muitas vezes pelas declarações políticas, pois claro, e citando: será que elas asseguram o acesso à agua a "um custo sustentável e equitativo" ou tomam medidas para "evitar a contaminação das águas", ou ainda, "promovem a participação pró-activa dos cidadãos na definição de políticas para a água"??

Ficam as perguntas, no momento em que o assunto "água" ganha uma importância e um interesse cada vez maior, mesmo face à questão "petróleo"...

10.7.06

Resumo da Reunião Extraordinária da Câmara - 7 de Julho de 2006

Na quinta-feira passada, e ao arrepio do que está legalmente definido para a convocação de reuniões extraordinárias da câmara, fui surpreendido por um telefonema do Chefe de Gabinete da Srª Presidente, o Dr. Luís Santos. Pedia-me para comparecer a uma reunião extraordinária no dia seguinte para, e segundo laconicamente adiantou a meu pedido, tomar conhecimento de um inquérito. Embora já agastado com este tipo de convocatórias (é a segunda), fazendo tábua-rasa da vida pessoal e profissional dos vereadores não permanentes, lá disse que sim, pois não quero ser acusado de má-vontade. No dia seguinte lá estava para tomar conhecimento de que o ponto único da ordem de trabalhos era um Despacho de abertura de processo de inquérito.
Disponibilizado à vereação não permanente o despacho da Presidente, que o leu em absoluto silêncio, foram feitas duas apreciações. Pronunciou-se primeiro o Dr. Fernando Serpa, considerando que não fora a Drª Dina Baiona (Chefe da Divisão Administrativa) a escolha mais apropriada para instrutora do referido inquérito; pronunciei-me eu, procurando conhecer o teor do ofício da Direcção de Finanças de Faro que dera origem ao despacho e que o poderia melhor elucidar. Embora a Drª Dina Baiona e a Presidente tenham insistido que não o poderia conhecer, dado que estava agora em processo de inquérito, não concordo. Não concordo porque sem conhecer este ofício e o que nele se refere não posso de pleno conhecimento avaliar a oportunidade e pertinência da realização deste inquérito interno; não concordo também, porque segundo a lei faço parte de um órgão colegial e tenho direito a toda a informação que à autarquia diga respeito, bem como o consequente dever de sigilo nestes casos, o qual se presumiu não ser resguardado. Talvez melhor assim, dado a delicadeza e gravidade do que parece estar indiciado através do despacho: obras públicas com duvidosa atribuição!
Aguardamos pelos resultados do Inquérito...

Resumo da reunião ordinária da Câmara - 05.07.2006

Conforme revelei em post anterior, realizou-se no passado dia 5 de Julho mais uma reunião camarária. Não esteve presente o vereador Fernando Serpa, substituído pelo Arq. Marco Pereira.
Sendo a primeira do mês, iniciou-se pela Audiência ao Público, embora só pelas 10.20h, hora a que chegou a senhora presidente. A primeira intervenção veio da Srª Maria João Duarte, já presente na reunião de 10 de Maio passado com o mesmo assunto. A situação que então reinvindicara - e se prende com o pedido escrito de explicações pela demora de 2 anos que o andamento do processo camarário a ela respeitante teve e o ressarcimento da sua despesa com uma vistoria pedida à Câmara, mas nunca por esta realizada - terá sido após essa reunião de Maio novamente ignorada. Voltou por isso a indagar, agora directamente à Presidente (o que aliás não é inédito, porque já feito em reuniões particulares), qual o destino desta demanda. "Iremos analisar", foi a resposta, o que já parece ser frase feita neste executivo, embora com a atenuante do pedido de desculpas público apresentado. Seguidamente, apresentou-se o Sr. Manuel Sequeira Marques que veio reivindicar a promessa pessoal do antigo presidente da Junta de Messines, actual vereador José Manuel Alves, quanto à colocação de um ponto de água junto à sua casa em Vale de Fuzeiros. Ficou de ser analisada a situação. Apresentou-se ainda uma delegação da Casa do Povo de Messines, composta por três elementos, entre os quais o seu presidente, o senhor Pedro Mascarenhas. Apresentaram-se a esta reunião com a preocupação de fazer valer as valências da referida instituição face às realidades educativas presentes no próximo ano lectivo. Refiro-me à medida governamental de instituir obrigatoriamente o prolongamento de horário com componente extra-curricular nas escolas do 1º ciclo, para isso delegando competências nas autarquias que as tutelam. A Casa do Povo de Messines, que alega experiência acumulada no desenvolvimento destas actividades junto da comunidade local, com instalações renovadas e adequadas, gostaria que a autarquia tivesse em conta a sua disponibilidade. Mais, gostaria que o Conselho Local de Educação, que não reúne desde Fevereiro, tomasse este assunto em consideração. As respostas da senhora presidente e do vereador Rogério Pinto foram no sentido de que nada está ainda definido, embora já fossem consultados os presidentes dos conselhos executivos dos agrupamentos escolares públicos, e se aguarda por uma reunião na Direcção Regional de Educação, marcada para o dia 7 de Julho, para melhor esclarecimento. Para terminar, os representantes daquela IPSS entregaram extenso rol de documentos que fazem o ponto da situação entre a autarquia e a instituição, do qual se percebe o incumprimento da primeira nas acordadas comparticipações financeiras referentes às obras da sede e aos subsídios de funcionamento inscritos em PAMAD. Por fim, apresentou-se a senhora Maria Eugénia, cujo problema se prende com questões documentais necessárias à aquisição por crédito de uma habitação (antes do Instituto Nacional da Habitação, agora da autarquia). O seu processo irá ser reapreciado pela câmara de modo a proporcionar a esta senhora o acesso ao crédito e à aquisição da habitação onde reside.
Já no período das Informações foram entregues pelo executivo permanente vários documentos anteriormente requeridos, a saber:
  1. Listagem detalhada das obras e empreiteiros com créditos superiores a 200.000 euros (20 entidades), com a ressalva final de que o mapa é incompleto e será posteriormente fornecido, e cujo pedido havia sido feito pelo vereador Fernando Serpa. A esta listagem, juntou-se fotocópia da que foi publicada em Diário da República em 27.01.2006 (pg. 94 e 95), conforme estipula a lei; Comentário: aguardando a listagem definitiva, fica no entanto desde já a surpresa (que afinal nem é) pelo facto de um só empresário, presente em duas empresas (António Aleluia e Viga d' Ouro) ser já credor da câmara da redonda soma de 5 769 673,59 euros (1 milhão e 157 mil contos, aproximadamente!), não sendo discriminadas as obras na primeira empresa e, na segunda, ocuparem cerca de 3 páginas A4. Curiosamente, nenhuma destas empresas faz parte da relação publicada no DR que referimos e que é referente a 2005.
  2. Relatório do cumprimento do Estatuto do Direito da Oposição, estipulado por lei e pela primeira vez apresentado, face ao nosso indignado requerimento; Comentário: conforme se pode pela cópia apreciar, é manifestamente insuficiente a análise crítica realizada, saltando à vista, porque mais recente e a título de exemplo, a referência ao "lapso" de informação quanto à realização do protocolo com a família Mascarenhas a respeito do terreno para o Complexo Desportivo Municipal, dez meses depois da sua efectivação.
  3. Nota informativa sobre a Carta Europeia para a Igualdade das Mulheres e Homens na Vida Local, segundo creio a pedido da Drª Lisete Romão; Comentário: um daqueles documentos de boas intenções, emanado dos XXIII Estados Gerais dos Municípios e Regiões da Europa realizado em Maio na Áustria.
  4. Explicação escrita do senhor Eng. Mascarenhas (DOM) sobre as condições de utilização do Teatro Mascarenhas Gregório, a meu pedido e solidariedade do PS. Comentário: o Teatro "não dispõe de ligação definitiva de energia eléctrica" (adivinhem porquê?) e ainda "necessita de adequação de alguns pormenores às alterações propostas pelos projectistas". Daí que, não se podem ali realizar quaisquer eventos, sem antes muito bem considerar "o tipo de espectáculo e a lotação admitida". Senão, lá teremos um camião com gerador. Isto quase um ano depois da badalada inauguração!
  5. Relação dos processos judiciais pendentes em que está envolvida a autarquia, seja como ré ou reclamante, com algum detalhe explicativo, fornecido pelos senhores advogados João Aires e António Bentinho, a pedido do vereador Fernando Serpa; Comentário: do Dr. João Aires há informação de 14 processos, do Dr. António Bentinho, 12 processos. Nestes, a autarquia ou é ré ou reclamante.
  6. Regulamento do Plano de Pormenor da Horta da Caixa de Água, por mim requerido. Comentário: ainda não compreendemos totalmente qual o alcance da deliberação do Conselho de Ministros e da contestação que a autarquia realizou a propósito desta, daí o nosso pedido da cópia deste regulamento.
  7. Informação da senhora Arqª Carla Alfarrobinha sobre o projecto do Museu do Traje de S. Bartolomeu de Messines, a pedido do vereador Fernando Serpa; Comentário: explicações da senhora arquitecta sobre o projecto do Museu do Traje de Messines e a opção/justificação pela coloração laranja dos azulejos que cobrem uma das fachadas, a pedido do vereador Fernando Serpa. A base da justificação assenta nas actuais premissas estético/arquitectónicas, priviliegiando o destaque "ostensivo" da moderna intervenção realizada em edifícios antigos. Não me pronuncio, até melhor conhecimento "in loco".

No ponto Antes da Ordem do Dia, e como habitualmente acontece, começou o PS, pela Drª Lisete Romão perguntando à senhora presidente pormenores sobre a viagem à Sicília no âmbito de um Programa Interreg III B. Segundo foi dito prende-se com uma candidatura da autarquia à remodelação do espaço da antiga padaria da Cooperativa "A Compensadora" a "Casa/Escola das Artes". Fez a mesma vereadora alguns comentários a propósito do encerramento do Teatro, no seu entender incompreensível, bem como ao destino dos apartamentos frente ao antigo Centro de Saúde. Segundo a presidente referiu, já fez várias diligências a propósito da ocupação desse espaço.

Chegando a minha vez, pedi novamente informação sobre a eventual adjudicação da obra da estrada das Cumeadas, ao que me foi dito estar adjudicada e prestes a ser iniciada. Voltei a pedir informação detalhada sobre as quantidades e valores pagos pela CMS à Algar em relação aos Resíduos Sólidos Urbanos o que motivou o comentário da veradora do PS quanto à necessidade de formação específica do pessoal a esta área ligado. Já não sei a que propósito, abordou-se a questão da não aprovação da candidatura de Silves a uma Pousada de Juventude em Pêra, informando a senhora presidente das iniciativas da autarquia (celebração de protocolo, mais garantias de que seria feita na mesma altura da de Tavira) para que esta se realizasse e a sua surpresa perante a opção da MoviJovem em construí-la na Praia da Arrifana (Aljezur). Por se sentir defraudada, depois da realização do projecto por parte da Câmara, pretende a presidente apresentar queixa contra o Estado.

No ponto Assuntos Diversos, refira-se a atribuição de 1500 € para apoio financeiro à I Semana Gastronómica de Messines, 5000 € para apoio à aquisição de viatura para a Junta de Freguesia de Alcantarilha, e a proposta de realização de mais um factoring com o Banco BCP para saldar as dívidas com a MFM-ACE pelas obras da envolvente da Cruz de Portugal. Esta operação, a sexta de que temos conhecimento desde que na vereação estamos, mereceu a nossa abstenção (bem como a do PS). Por duas ordens de razões, quanto a nós: primeiro, porque escapa artificialmente ao endividamento permitido por lei; segundo, porque para saldar tal dívida tinha sido pedido em anterior reunião permissão para contrair empréstimo bancário. Quanto a esta nossa objecção foi-nos dito que, até que este fosse realizado, havia que recorrer ao factoring. O PS requereu esclarecimento por escrito, a que se comprometeu dar resposta a Srª Presidente, quanto à necessidade desta operação e ao "tecto" previsto na proposta do BCP que é de 2 500 000 €, muito superior à dívida com aquela empresa.

E por hoje disse.

P.S. - Acta já disponível.

4.7.06

Reunião ordinária da Câmara - 05.07.2006

Realiza-se amanhã, quarta-feira dia 5 de Julho, mais uma reunião ordinária da Câmara Municipal. Sendo a primeira do mês, terá um período de audiência ao público, a partir das 10 horas.
A Ordem de Trabalhos é a seguinte:
  1. Aprovação da Acta;
  2. Informações;
  3. Antes da Ordem do Dia;
  4. Processos de Obras Particulares (54 itens);
  5. Divisão de Obras Municipais (1 item);
  6. Assuntos Diversos (15 itens).

O item único do ponto 5., Obras Municipais, refere-se à deliberação sobre trabalhos a mais na empreitada de beneficiação da pavimentação da EM 541 e VNC 32, em S. Marcos da Serra. Já nos Assuntos Diversos, destaco a proposta de protocolo a celebrar entre a autarquia e o Instituto Português de Arqueologia para o estudo de restos arqueológicos muito específicos (ossos, restos faunísticos ou botânicos) provenientes das escavações que se têm efectuado; a minuta de contrato de adjudicação da empreitada de Arranjo Interior do castelo (betões e revestimentos); mais uma modificação ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano (a décima) e, para terminar, mais uma proposta de Factoring (a sexta desde Dezembro de 2005!) para saldar a dívida no valor de 459 057,89 € à empresa MFM pelas obras realizadas na envolvente ao Palácio de Justiça de Silves.