Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Silves - 1 de Julho de 2009

Realiza-se amanhã, pelas 10 horas, mais uma reunião ordinária pública da Câmara Municipal de Silves.

A Ordem de Trabalhos é a seguinte:

1. Aprovação da Acta;

2. Informações;

3. Antes da Ordem do Dia;

4. Processos de Obras Particulares (5 itens);

5. Processos de Obras Municipais (3 itens);

6. Assuntos Diversos (14 itens).

Nos Assuntos Diversos mais uma situação conflitual com uma empresa por falta de atempado pagamento por parte da CMS (ainda que também esta tenha pedido sucessivos prorrogamentos dos prazos de conclusão da obra e tenham sido detectadas anomalias na mesma no auto de vistoria para recepção provisória), uma minuta para um Contrato Local de Segurança (entretanto já assinado!) a estabelecer com o Governo Civil, o ponto da situação e decisão quanto ao incumprimento por parte do artista responsável pelas obras de estatuária do Largo Al-Mutamide, a proposta por parte da ARH quanto à divisão de custos que permitirá a aquisição dos terrenos privados existentes na orla marítima de Armação de Pêra (praia e campo de futebol) e que, a acontecer, permitirá a futura deslocação do polémico apoio de praia e, finalmente, um parecer jurídico interno que considera extensiva a todos os comerciantes com estabelecimentos na zona do Plano de Pormenor de Armação de Pêra (e não só aos da Frente-Mar), as obrigações de respeito às regras no seu regulamento estabelecidas quanto à harmonização de toldos, ausência de publicidade e ocupação do domínio público. Parecer jurídico não é parecer político, e por isso nada se diz sobre o facto dos comerciantes afectados terem tratamento distinto dos restantes no concelho, tendo que arcar, a custas suas, com as menos-valias que a aquisição de novo mobiliário urbano e a ausência de publicidade lhes trará, já para não falar nos efeitos perniciosos das obras actualmente em curso. A este propósito, convém aliás referir, a maioritária aprovação em sede da última Assembleia Municipal, da proposta inicialmente por mim realizada e chumbada em reunião de Câmara, a saber, da redução em 50% dos valores taxados sobre publicidade e ocupação do domínio público no concelho. E não é menor este facto, consideradas as atribuições deste órgão deliberativo, seja na lei nº 169/99 ou na lei nº5-A/2002 (que actualizou a anterior), no seu art. nº53, nº 2, alínea E (Estabelecer, nos termos da lei, taxas municipais e fixar os respectivos quantitativos). Veremos agora como reage a maioria permanente no executivo camarário, e também os vereadores do PS que a seu tempo se abstiveram, a esta recomendação do órgão máximo autárquico!

Reunião Ordinária da Assembleia Municipal de Silves - 26 de Junho de 2009

Realiza-se amanhã mais uma sessão ordinária da Assembleia Municipal de Silves.

A Ordem de Trabalhos é a seguinte:

1º Período

- Audiência ao Público;

2º Período

- Antes da Ordem do Dia;

3º Período - Ordem do Dia

3.1. Eleição do representante do Município para o Conselho da Comunidade do Agrupamento de Centros de Saúde do Barlavento (alínea b) do art. 31º do Dec.-Lei nº 28/2008 de 22 de Fevereiro;

3.2. Análise do Relatório de 2009 referente ao Estatuto do Direito de Oposição;

3.3. Análise e deliberação do Pedido de Declaração de Interesse Público Municipal para o projecto de "Reabilitação da Plataforma Instável do Km 298+550 ao Km 299+280 da Linha do Sul", na área de Lagoa do Viseu, requerido pela Comissão Regional da Reserva Agrícola Nacional (CCRA);

3.4. Análise do Programa Integrado de Combate à Crise no Concelho de Silves;

3.5. Análise da situação da aplicação da linha de crédito criada no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado, pela Câmara Municipal de Silves;

3.6. Análise sobre situação das obras de requalificação da Frente-de-mar em Armação de Pêra;

3.7. Análise do relatório de actividades da Câmara Municipal referentes aos meses de Abril e Maio de 2009;

3.8. Questões a colocar pelos membros da Assembleia Municipal à Câmara Municipal.

Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Silves - 24 de Junho de 2009

Realiza-se amanhã mais uma reunião ordinária da CMS.

A Ordem de Trabalhos comporta os seguintes itens:

1. Aprovação da acta;

2. Informações;

3. Antes da Ordem do Dia;

4. Processos de Obras Particulares (38 itens);

5. Processos de Obras Municipais (1 item);

6. Assuntos Diversos (19 itens).

(em actualização durante a noite)

Deixo ficar o que na linha anterior escrevi, por que essa era a minha intenção. Mas o cansaço, e a adiantada hora, falaram mais alto.

Posso agora (dia 24) fazer o destaque dos assuntos e aproveitar para dar conhecimento das deliberações entretanto ocorridas.

Nos Assuntos Diversos, estava em primeiro lugar a proposta do PEDS (Plano de Desenvolvimento Estratégico de Silves), para o qual criei ligação nos documentos citados na barra lateral direita. A minha opinião e proposta, que era fazer aprovar o plano numa reunião pública (já na próxima semana, dia 1 de Julho), considerada a importância do documento e o seu interesse público, não teve acolhimento. A total ausência de apresentação por quem propunha e de discussão sobre as linhas definidas no documento em sede de reunião camarária deixaram-me, no mínimo, apreensivo (e a equipa que o desenvolveu, presumo eu...). É verdade: foi alvo de uma apresentação pública na Biblioteca Municipal, mas a única força política presente e interveniente na discussão foi a CDU. Do Partido Socialista, ou do Bloco de Esquerda não ouvimos, até hoje, uma palavra sobre o assunto. Talvez venham a terreiro, quando o ali proposto seja eventualmente concretizado. Mas será tarde, a não ser para se demagogicamente tentar recolher alguns desinformados votos. Infelizmente, tem sido assim noutras situações. Enfim, já está, pena é que as manifestações só ocorram a posteriori.

Outro assunto importante era o que se relacionava com a minuta do contrato-promessa de compra e venda da Fábrica do Tomate. Já aprovada a minuta em anterior reunião, vem agora pedir-se à Câmara que esta renuncie à fiscalização prévia ao Tribunal de Contas da inclusão desta aquisição no rol de credores incluídos nos empréstimos ao abrigo do Programa de Regularização de Dívidas ao Estado. Sem qualquer informação de suporte à decisão, designadamente os vários ofícios trocados com o TC de que a Presidente nunca deu conhecimento (como já é hábito), pretendia-se, afinal, que o plenário deliberasse sobre o que não sabe mas eu logo avisei: o Tribunal de Contas não deve ter aprovado a inclusão no rol de credores duma dívida que ainda nem sequer estava contraída. Com pressa (eleitoral, claro), de rapidamente apresentar dinheiro fresco aos credores, Isabel Soares quer deixar caír esse pedido de fiscalização prévia (terá que o fazer novamente considerado o valor, muito superior aos 350 000 € que estão em 2009 previstos no Orçamento nacional para dispensa desse pedido), caso avance com dinheiro camarário, se este existir. Já cabimentado, aliás, através de alteração orçamental aprovada pela maioria permanente, às custas do saneamento básico e distribuição de água como em reunião referi (esta vai direitinha para os munícipes de Benaciate que, ainda esta semana, se queixavam de viver no Terceiro Mundo! ao Correio da Manhã). O assunto ficou de vir, com documentação de suporte, à reunião do próximo dia 1 de Julho.

Outro assunto quente era o estabelecimento de regras para a ocupação da via pública e os tipos de mobiliário para esplanadas para Armação de Pêra. O regulamento do Plano de Pormenor de Armação refere regras próprias que em muito irão onerar os comerciantes que com elas se queiram harmonizar. Pior, serão negativamente discriminados face a outros da mesma freguesia não abrangidos pelo referido Plano, ou outros do concelho. Propus a apresentação de parecer jurídico que se debruçasse sobre a compatibilização destas definições locais com as concelhias, concretamente no que respeita a publicidade e ocupação do domínio público. Foi aceite.

Dois outros assuntos que não vou desenvolver, mas merecem atenção: criação do GIP (Gabinete de Inserção Profissional) e a adesão à proposta de constituição da Associação "ECOS- Energia e Construção Sustentáveis para a Competitividade e Inovação Urbanas" a que, em anterior artigo, já me referi, mas que muda agora de estatuto jurídico. A CMS tem, no projecto encabeçado pela Câmara Municipal de Moura, dois projectos, a saber: Reabilitação Sustentável do Jardim da República/Cancela de Abreu (sim, aquele que em 2005 tinha reabilitação garantida com projecto e tudo!) e Energia Solar Térmica para aquecimento de águas quentes sanitárias nas Piscinas Municipais (parece-me coisa menor, já que o Engenheiro Sócrates agora até dá apoios e tudo!).

Bom, e para terminar, fica aqui a informação de que fiz entrega do meu estudo comparativo sobre as taxas municipais em Silves e nos concelhos limítrofes que aqui já divulguei. Da Presidente tive como singular e despropositada resposta, como todos os presentes poderão testemunhar, o facto de replicar dizendo que, quando antes se referia às "rídículas" taxas, estava a falar sobre as que incidiam sobre a água (o que estava realmente no contexto da discussão e da proposta por mim feita!prometi-lhe novo estudo agora sobre as taxas da água, pois também aí não nos podemos orgulhar). Entre outras informações prestadas por escrito (uma delas, sobre o Moinho do Rodete, cujo pedido já tem barbas) que ainda não tive tempo de apreciar devidamente, foi referido pela Presidente que a inauguração do castelo (sic) irá ocorrer no dia 3 de Julho com a presença do senhor Presidente da República. Vamos ver se vai gostar do que vê, se vai saber que inaugura um projecto inacabado (instalações museológicas, por exemplo) para o qual se levantam muitas vozes críticas quanto a certas opções e que deveria ter terminado há muito tempo. Quem deveria estar presente também, e convidar o senhor Presidente da República a visitar o seu espaço urbano, eram os moradores do centro histórico da cidade de Silves, cuja obra (base do POLIS) está prevista para as calendas e serve, na perfeição, na forma e no estilo, para a realização anual da Feira Medieval!

De promessas está o inferno cheio

Ou, gato escaldado de água fria tem medo.

É o que nos sugere o artigo e o título do Barlavento on-line: "Obra do desassoreamento do rio Arade vai ser adjudicada este mês".

Primeiro, não é a obra de dessassoreamento que é adjudicada. É o projecto de execução, o caderno de encargos e outras peças processuais. Vejam aqui.

Segundo, só este primeiro estudo (já muitos outros foram feitos nestas duas décadas!) vai levar mais 6 meses e custa uns módicos 200 000€, a somar aos já gastos em projectos e EIA (impactes ambientais).

A manter o orçamento da obra em cerca de 800 000 contos como estava previsto, pouco mais se gastará no dessassoreamento do que gastou a concelhia do PSD na apanha da minhoca há dois anos (ironia minha, bem entendido). Gastar-se-á o dinheiro em estudos preliminares. Ganham os mesmos, à conta dos mesmos!

Depois ainda virá o concurso para a execução. São outros mil, diria o povo, e talvez já lá nem esteja o PS e a Secretária de Estado dos Transportes, Ana Vitorino, que em Novembro de 2006, garantia que a obra ía avançar dentro de meses.

Aliás, já nem me admiram estes anúncios em períodos pré-eleitorais. Sobre eles (2001, 2005) já escrevi anteriormente.

A caça aos gambuzinos está oficialmente aberta. Porém, a técnica vai perdendo eficácia. Mais uma vez, como diz o povo, "Pode-se enganar a todos por algum tempo; pode-se enganar alguns por todo o tempo; mas não se pode enganar a todos todo o tempo".

Já agora, para quem quiser relembrar um pouco da história deste tão desejado projecto, agora com vinte e quatro anos, leia este trabalho de 2002 da autoria do Dr. Francisco Martins.

A verdade vem ao de cima, senhora Presidente

Como havia antes referido, apresentei na última reunião uma proposta de redução em 50% das taxas municipais devidas pelos comerciantes concelhios sobre a ocupação do domínio público (toldos, esplanadas...) e sobre a publicidade, pelas razões que a própria proposta explica. A Presidente tinha dito no dia 4, dia em que a reunião teve início (foi uma reunião que acabou por ter prolongamento) que também tinha intenções no mesmo sentido. Fiquei a aguardar, com expectativa, qual seria a proposta da maioria, já que a minha já era conhecida. Qual não foi a minha surpresa quando agora, na segunda parte da reunião ocorrida no dia 9, a Presidente, para além de não apresentar qualquer sugestão de alteração ou contraproposta, antes disse que não podia ser.

Porquê?-perguntei eu.

-Não pode ser - respondeu de forma esclarecedora. Acabou até por dizer, imagine-se, que estando recentemente presente numa reunião onde estavam vários representantes de outros municípios algarvios, lhe foi dito que as taxas e licenças em Silves eram ridículas. Talvez, mas pelo despropositado valor que algumas têm face ao que é exigido nos cinco concelhos que com Silves fazem fronteira. Entre concelhos pobres e ricos, Silves ou tem a palma para o mais caro, ou fica num também desonroso segundo lugar.

Prometi-lhe este estudo, senhora Presidente, e agora aí o tem. Com os números oficiais que as próprias autarquias divulgam. É feio faltar à verdade, e é pouco prudente tentar enganar um vereador que procura estar informado.

Política de verdade, não é o que reclama o seu partido? Pois bem: comece a praticá-la, e reconheça que Silves é um dos concelhos em que as taxas e licenças mais penalizam os munícipes. Ou então, melhor ainda, para também falar verdade, baixe-as.

Conclusão: a maioria permanente do PSD votou contra, os vereadores do PS abstiveram-se (!).

Aqui fica o estudo comparativo entre algumas das taxas municipais relativas à ocupação do domínio público e a publicidade referentes aos concelhos de Silves, Lagoa, Loulé, Portimão, Monchique e Ourique, aqueles que, para além de Albufeira, connosco fazem fronteira.

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Continuação da Reunião da Câmara Municipal de Silves - dia 9 de Junho

Continua amanhã, pelas 9.30h, a interrompida reunião camarária do dia 3 de Junho.
Do cumprimento da exagerada Ordem do Dia então proposta, restam alguns assuntos importantes.

Passo a referi-los: a questão de saber qual a posição da maioria quanto à aquisição do antigo edifício da EDP, considerados os díspares valores decorrentes da proposta do proprietário e da comissão de avaliações da autarquia e, ainda, em caso de querer adquirir, para quê? Depois, refiro também a apresentação do Relatório sobre o exercício do Estatuto do Direito da Oposição para o qual elaborei réplica que conto amanhã apresentar, pedindo a atenção da Assembleia Municipal que sobre ele se debruçará, conforme sua competência; quanto à Resolução Fundamentada interposta unilateralmente pela Presidente com assessoria dos advogados da PLMJ, vem a ratificação "póstuma", e só por isso terá o meu voto contra, como teria sempre, face à ridícula, ignorante e, até, pouco abonatória descrição do que tem sido até agora o "status quo" daquela praia, e que só não tem bandeira azul por teimosia e incompetência deste executivo PSD; acresce ainda, nesta ordem do dia que ainda falta cumprir, saber as razões que estão na base do positivo parecer do Conselho Pedagógico da E.B. 2,3 João de Deus (Messines) em relação ao fecho da Escola Básica dos Calvos. E, para terminar, aguardar que me sejam esclarecidas as dúvidas e os pedidos que antes coloquei sobre a listagem de credores constantes do pedido de empréstimo à Direcção-Geral do Tesouro ao abrigo do Programa Pagar a Tempo e Horas, cuja minuta de contrato vem agora a deliberação. Ficamos por ela a saber, como já o referi, que este empréstimo (6 milhões) tem como horizonte final o ano de 2019 e vai acarretar a todos nós um acréscimo de despesa (em juros e, eventuais "multas" por incumprimento de regras estabelecidas), a somar aos outros que a outra parte do empréstimo (os 9 milhões restantes) com a CGD já acarreta! E tudo isto não vai chegar para pagar o que se deve! Heranças isabelinas!

Para terminar, quero deixar a informação de que apresentei na última reunião uma proposta de redução em 50% das taxas municipais devidas pelos comerciantes concelhios sobre a ocupação do domínio público (toldos, esplanadas...) e sobre a publicidade. Ficou de ser apreciada e discutida nesta reunião de amanhã, depois da Presidente dizer que, pura coincidência, também já tinha pensado nisso! Se pensou, realmente não sei. O que sei é que, considerada a crise económica existente, as condições em que trabalham muitos comerciantes (fosse pelo Polis, fosse agora pelas obras em Armação), a proposta só peca por ser insuficiente para resolver os seus problemas. Mas a sua justeza é inegável. Agora quem tem, e isso só a maioria PSD tem, noção completa das consequências financeiras que essa medida acarreta, terá que avaliar e, assim queira, contrapropor. Veremos...

Novo blogue no concelho de Silves

A luta dos Amigos de Armação contra a instalação do apoio balnear na sua praia, e por outras causas importantes que interessam esta vila, continua. Depois de voltarem na última quarta-feira a estar presentes na reunião pública de Câmara, onde voltaram a reafirmar a sua determinação, mas durante a qual acabou por ser adiada para amanhã a votação da ratificação da resolução fundamentada que a Presidente (sublinho Presidente, porque a restante vereação não teve dela, nem do já célebre despacho, conhecimento prévio), a recém-criada Associação faz agora uso da Internet para levar mais longe os seus objectivos.

Refiro-me à criação de uma petição on-line contra a localização do referido apoio balnear, à criação de um novo blogue que podem consultar aqui e nas ligações laterais, e de um perfil no célebre Hi5, que não uso. O blogue já o consultei e acho uma excelente ideia para a divulgação pública das iniciativas da Associação; a petição não assinei por ser co-responsável no licenciamento do referido espaço que, ainda legalmente licenciado, não tem certamente o local mais apropriado, e cuja localização deve ser alterada; mas não quando está praticamente terminado e estamos em início de época balnear. Quem ressarceria o proprietário das perdas e danos? Quem daria ordem de demolição? Compreendo os receios da população: depois da obra acabada e a funcionar, quem lhes garante que os compromissos de deslocalização serão cumpridos? Eu digo: irão ser, haja dos armacenenses empenhamento. Podem contar com o meu para o cumprimento das promessas que em nome da autarquia a Presidente formulou. Compromissos formais exigem-se: estamos à beira de eleições, autárquicas e legislativas, podendo vir a alterar-se algum dos protagonistas. Também não assinei a petição porque discordo da oportunidade da interposição da providência cautelar, pelas razões já invocadas, isto é, não vai tirar o apoio donde está, vai simplesmente incapacitá-lo de trabalhar. Mas também não concordo com a fundamentação apresentada unilateralmente pela Presidente, sem ouvir o plenário, pelas razões que já comuniquei em reunião pública e que, considero, no mínimo, ridículas e gravosas para o bom nome da vila e da sua - extraordinária - praia. Votarei, por isso, contra, embora isso pouco valha, a não ser para que o Tribunal perceba o valor do documento que lhe apresentam. Enfim, estou do vosso lado na compreensão do problema e no empenho para a sua solução; divergimos, porém, na forma da atingir, o que é menor.

Felicidades para Armação e para os seus "novos amigos"!

Plano Estratégico de Desenvolvimento de Silves (PEDS)

O PEDS, acrónimo para Plano Estratégico de Desenvolvimento de Silves, está agora aqui à disposição dos munícipes para consulta.

Respondemos assim às solicitações de alguns, à nossa convicção da importância do seu conhecimento público capaz de desencadear o debate de ideias e sugestões (o que aliás é mote deste blogue logo no cabeçalho) e ao importante repositório de conteúdos estatísticos e informativos sobre o nosso concelho ali vertidos e que podem servir de base a novos estudos e, quiçá (sou professor, serei sempre professor!), a trabalhos escolares.

Os créditos revertem inteiramente para os vários serviços técnicos da Câmara, e em particular para a Divisão de Planeamento do Território e Informação Geográfica que o coordenou. Crítica negativa, porém, à pouca divulgação que dele foi feita (designadamente no site da Câmara) e que nos obriga a tomar a iniciativa.

O PEDS constava da ordem do dia da reunião de hoje, mas a sua discussão e aprovação foi adiada para posterior momento, por minha sugestão. É demasiado importante para ser integrado numa reunião camarária com múltiplos assuntos. Deve ser objecto para marcação de uma reunião extraordinária, aberta ao público de preferência. É, afinal, o compromisso estratégico para Silves, em todas as áreas, com horizonte temporal considerável: 2020/2025.

Como queremos Silves então? e como vai ser Silves então?, são questões a que este plano procura responder. Não são questões de somenos! Trata-se "apenas" de decidir e procurar planificar como queremos que vivam os nossos filhos e netos neste futuro concelho!

E isso, com certeza, interessa-nos... a todos!

São, por isso, bem-vindas quaisquer sugestões.

Fica aqui a ligação, e também na coluna permanente à direita.

Reunião Ordinária da Câmara Municipal - 3 de Junho de 2009

Realiza-se amanhã mais uma reunião ordinária da Câmara Municipal de Silves que, sendo a primeira do mês de Junho, é aberta ao público. Por isso também, inicia-se só pelas 10 horas da manhã.
A Ordem de Trabalhos é extensa, sobretudo pela natureza de alguns assuntos, elencados no ponto 6 (Assuntos Diversos). E essa é uma constatação que considero, pela regularidade, coisa certa: quem elabora a Ordem do Dia para as reuniões de Câmara de Silves - responsabilidade que por lei cabe à presidência camarária - não tem em conta o facto de algumas reuniões terem um período de audiência ao público que sempre atrasam o início da ordem do dia.
Feito o reparo, cabe dar conhecimento da Ordem de Trabalhos proposta:
1. Aprovação da Acta;
2. Informações;
3. Antes da Ordem do Dia;
4. Processos de Obras Particulares (27 itens);
5. Processos de Obras Municipais (1 item);
6. Assuntos Diversos (38 itens).
Cabe destaque o rol de assuntos importantes elencados no ponto 6, dos Assuntos Diversos.
A proposta para concurso de prestação de serviços de transporte escolar para 2009/2010, cujo montante já ascende aos 653 555 € (s/IVA); a análise do Relatório sobre o cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição, para o qual solicitei adiamento na última reunião, de modo a preparar a resposta devida ao mesmo; a apreciação sobre a Resolução Fundamentada com que a autarquia pretende responder à providência cautelar interposta pela Associação de Amigos de Armação de Pêra a propósito da instalação do apoio balnear; a proposta de encerramento da Escola dos Calvos (Messines); a intenção de adquirir as antigas instalações da EDP em Silves; mais propostas de alteração do orçamento e das grandes opções do Plano; uma minuta de protocolo a estabelecer com a Agência de Desenvolvimento do Barlavento que nos vai custar 6 875 €+IVA (só a parte que nos cabe, entre outras autarquias) para o desenvolvimento de um estudo sobre as acções a desenvolver em termos de estratégia de pescas e acção costeira no Barlavento (e eu que pensava que isso das pescas agora era só com os espanhóis!); uma alteração na fórmula de apresentação da listagem de credores da autarquia a apresentar à Direcção-Geral do Tesouro no âmbito do Programa "Pagar a Tempo e Horas" (os credores terão que ser apresentados em listas separadas conforme sejam pagos pelo empréstimo à CGD ou à DGT (já agora ficam a saber que, tarda nada, faz um mês que pedi que me enviassem por mail o ficheiro Excel com a referida listagem que desejo disponibilizar aqui, para não falar do antes requerido Relatório de Gerência de 2008!); sobre o mesmo assunto, vem ainda a minuta do contrato de empréstimo com a já referida DGT cujo término será em 2019. Até lá as regras de endividamento são bem mais apertadas e, caso sejam ultrapassadas, bastante penalizadas. Mas fica desde já para a história: Isabel Soares é a primeira autarca de Silves a deixar este concelho endividado em 15 milhões de euros (mas há mais, e que o empréstimo não cobre), dois mandatos e meio para além das autárquicas de 2009! Pobres dos autarcas que lhe sucederem...
Para finalizar, a referência na ordem do dia a um assunto que, por si só, era meritório de uma reunião extraordinária, e é isso que pretendo propor: o Plano Estratégico de Desenvolvimento do Concelho de Silves (em acrónimo, o PEDS). Uma proposta desenvolvida pela Divisão de Planeamento do Território e Informação Geográfica com as linhas estratégicas para o desenvolvimento futuro, a curto e médio prazo, do Concelho. Um documento importante e que merece, por isso também, reflexão séria e exclusiva.
Uma boa noite!