11.9.06

Resumo da Reunião Camarária - 30 de Agosto de 2006

Com algum atraso, pelo qual peço desculpas, aqui fica agora o resumo da reunião camarária do dia 30 de Agosto, e cuja Ordem de Trabalhos já divulgámos.
Pelas razões que na apresentação da Ordem de Trabalhos desta reunião apresentámos, fica aqui uma referência à deliberação sobre o pedido de demolição dos edifícios da velha Quinta do Camacho realizada pela Sociedade Polis, embora inserida no ponto Obras Particulares que, por princípio, não comentamos. Tal como então prometera, visitámos o local, na encosta norte do castelo, junto à zona conhecida como Encalhe. Os velhos edifícios da quinta e a eira, provavelmente já dos inícios do séc.XX, estão em muito mau estado de conservação, embora tenham alguma valia enquanto conjunto. A sua recuperação representaria pesado encargo, a que deveria corresponder proveitosa utilização. Acresce o facto de libertarem o local de alguma interferência visual para quem aborda a encosta e o castelo através da escadaria de acesso. Por essa razão não me opus ao pedido de demolição, que não levantou oposição.
Já a construção do acesso em escadaria ao castelo me coloca as maiores reservas: por razões de localização (junto a uma curva e a um pronunciado desnível), por razões que não favorecem universal acesso, sobretudo a pessoas de idade ou condicionadas por deficiência. E logo agora que a cidade adere à Rede Nacional de Cidades e Vilas com Mobilidade para Todos! Enfim, haveria com certeza uma melhor opção pela Rua do Castelo. Além disso, constatei pela visita, extraordinário atraso nas obras ali realizadas, quase diria abandonadas.
Mas passando ao ponto das Informações, refira-se a entrega de uma informação sobre a situação da empreitada de Abastecimento de água entre o Monte da Jóia e Silves (vulgo, obras no passeio da zona ribeirinha), através da qual ficamos a saber estas coisas extraordinárias: que a empreitada, era só para substituição de tubagens (o que ainda não foi feito na totalidade, todos vemos), havendo por isso necessidade de abrir nova empreitada para reposição de calçadas/pavimentos e valetas!, o que seria bem difícil prever!; que os primeiros autos de medição foram feitos só em Agosto passado; foi mais uma obra municipal que não passou pela reunião de câmara; e que parte importante dos trabalhos ainda está por executar. Se já foram pagos ou não, isso não posso eu dizer!
Outra informação trazida foi a que diz respeito à contaminação da água de abastecimento da rede pública na zona do Falacho de Baixo, ocorrida no dia 19 de Agosto. Através desta ficámos a saber do relatório da ocorrência realizado pelas Águas do Algarve (erro humano, na manipulação de válvulas, erro técnico face à inexistência de válvulas anti-retorno que, não se sabe porquê, deveriam desde sempre existir) e das diligências efectuadas pela referida empresa, pela Delegação de Saúde e pela C.M.S. para resolverem este bizarro evento que sujeitou os moradores locais a um grave incidente que poderia ter consequências trágicas em termos de saúde pública. Da conversa mantida entre a vereadora Lisete Romão (também vice-delegada de saúde local) e o vereador Domingos Garcia, o que percebi, resume-se a isto: em caso de acidente, que envolva a actuação dos serviços municipais de protecção civil, caros conterrâneos, não fiquem à espera: salve-se é quem puder! As autoridades implicadas na protecção civil, se dialogam, fazem-no tarde. A autarquia pretende agora ser ressarcida dos prejuízos que teve em termos de mão-de-obra (o piquete da câmara foi quem interviu) e, sobretudo, das análises de água que tem vindo a realizar.
O vereador Fernando Serpa colocou algumas questões, quanto a nós pertinentes, sobretudo o facto do Relatório final da Águas do Algarve dar por concluídos os trabalhos logo no dia 20 de Agosto, quanto todos sabemos como se arrastaram, se é que já estão concluídos? Esperemos que não volte a acontecer! Falando da ETAR, referi novamente o problema dos maus cheiros, o que deu azo a alguma discussão, informando a presidente que teria ficado acordado com a Lara, resolver os problemas de escoamento dos seus efluentes durante o último trimestre deste ano, quando diminui a laboração. Veremos! Não se pode é, como referi, argumentando-se na base da importância da empresa no tecido económico do concelho, inegável, continuar a permitir que se prevarique em termos ambientais, a torto e a direito. Assim sendo, todos seremos um dia reféns das empresas que por aí se instalam, façam o que fizerem.
Ainda durante o período de Antes da Ordem do Dia, o vereador Fernando Serpa levantou um problema de colocação indevida de entulhos pelas obras do Polis frente a um conhecido escritório perto da câmara, a questão da construção da rotunda à saída de Messines para o Algoz (que já colocou por diversas vezes, sempre com a resposta de que a obra é do Instituto de Estradas e a autarquia já o alertou). Pela minha parte, voltei a perguntar pelo pedido de informação quanto ao tipo de acordo que se realizou com o proprietário do terreno envolvente à Cruz de Portugal e que permitiu as obras por lá realizadas (continua sem resposta, o que só pode significar que não existiu nenhum, arriscando-se a autarquia a que se instaure processo judicial por obra em terreno alheio!).
Sugeri ainda, e porque tenho recebido a esse respeito muitas denúncias (sem efectiva confirmação, refira-se), a necessidade de ponderar a alteração, agora que se revê o PDM, de modificar o regime dos licenciamentos baseados em razões ponderosas em áreas com restrições construtivas. Parece existirem casos em que, alegando-se razões de extrema necessidade em construir habitação própria, os munícipes acabam por, passado algum tempo, as alienar e fazer bom negócio. Há que precaver, portanto, o uso fraudulento do que se previu como excepção.
Finalmente, apresentei por escrito requerimento urgente pedindo informações detalhadas do estado da situação dos pagamentos efectuados pela autarquia à firma Viga d'Ouro desde Janeiro deste ano.
No ponto Obras Municipais não havia como vimos matéria nova, a não ser a deliberação sobre trabalhos a mais em variadas obras.
Já nos Assuntos Diversos, foi adiada novamente a discussão do Regimento da Câmara e aprovou-se a minuta do contrato-programa de colaboração e trabalho no âmbito da Rede Nacional de Cidades e Vilas com Mobilidade para Todos.
A vinda a deliberação, mais de um ano depois da sua celebração, do contrato de cedência dos terrenos onde se está a fazer o Jardim Municipal de Messines deu azo ao meu protesto pelo atraso e pela ilegalidade da sua tardia ratificação. Ficou a minha promessa de que seria a última vez que ratificaria um contrato a posteriori, e que invocaria a sua anulabilidade conforme prevê a lei.
No ponto 6.9. veio informação, que em anterior reunião solicitara, sobre os contratos de factoring pela autarquia realizados nos anos de 2005/06. Segundo a Divisão Financeira serão seis, no valor total de 4 133 427,19 €!
O Relatório da IGAT e o respectivo contraditório que a autarquia já remeteu a este organismo levantou algumas questões por parte da vereação não permanente. Mas por agora, e pelas razões que já adiantei, não se farão comentários ao assunto.
O pedido de prorrogação do prazo do inquérito interno realizado pela nova instrutora mereceu a abstenção do PS. Da minha parte nada disse, já que as razões invocadas são compreensíveis.
Finalmente, manifestei a minha surpresa pelo facto do júri do concurso público internacional aberto pelo Polis para a prestação de serviços para "Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Silves - escavações arqueológicas" não ter entre os seus constituintes nenhum arqueólogo quando o principal critério valorativo era a qualidade técnica das propostas. A questão adquire maior relevância porquanto se acabou por classificar em primeiro lugar uma proposta de valor substancialmente superior ao preço mais baixo. A presidente, de uma forma que totalmente não nos convenceu, referiu que na fase actual dos trabalhos não se colocava o problema técnico porque previsto no caderno de encargos. Não entendo, já que os subcritérios de apreciação técnica eram, respectivamente: os quantitativos e adequação dos meios humanos e técnicos disponibilizados, a metodologia e sistema de organização propostos, os curricula dos técnicos envolvidos. Enfim...

4 comentários:

Anónimo disse...

Só tenho pena que nada se recupere nesta cidade, até quando se considera que a quinta do camacho poderia ser uma mais valia do património arquitectónico rural, agora dentro da cidade. Desde a substituição das calçadas que refletem luz atá à pedra cinzenta, que transforma completamente a cidade. Afinal Dr. Ramos para que serve a oposição? Não só esta mas aquela que com dois vereadores na oposição deixou passar estes projectos?
Que cidade será esta depois do Pólis? Em termos paisagisticos do interior da cidade o que restará?

manuel castelo ramos disse...

Em respost ao vago e pouco sustentado comentário, sobretudo quando fala do trabalho da oposição, direi: é a cidade em que as pessoas quando criticam não sabem sugerir alternativas e, pior, não assumem a responsabilidade do que dizem, assinando o que escrevem!

+1munícipe disse...

Caro Sr. Vereador Manuel Ramos:
Apesar do óbvio atraso deste comentário, não queria deixar de o fazer: Relativamente à referência que faz aos licenciamentos de obras particulares fora de zonas urbanas ou urbanizáveis, ao abrigo das razões ponderosas, penso que é de extrema importãncia acabar com a "ingenuidade" com que a Câmara Municipal tem tratado esta questão. O caso mais habitual será a construção de habitação: de acordo com um parecer jurídico sobre o assunto que, tanto quanto sei, é o que continua a regular estes casos, os interessados apresentam uma decaração sob compromisso de honra em como não possuem habitação própria nem possibilidades de conseguir habitação própria, comprometendo-se a fixar residência própria e permanente no local onde pretendem construir. Será escusado referir desde logo o evidente contrasenso do texto da declaração... Enfim, adiante.
Para além dos casos, que muito bem refere, em que estas declarações são falsas e se procede à transacção das casas logo após a sua conclusão (coisa que ninguém tem fiscalizado), penso haver necessidade de analizar as chamadas "razões ponderosas" numa perspectiva global que considere não só o reforço das medidas que evitem o uso abusivo de um mecanismo excepcional, como também a salvaguarda dos valores ambientais e paisagísticos que a proibição de edificação fora dos espaços urbanos ou urbanizáveis pretende acautelar.
Como exemplo de uma medida simples que deveria ser adoptada, refiro a verificação das condições e data da aquisição dos terrenos: Não se compreende que um terreno adquirido por compra em data recente possa servir para construção quando ao comprar a pessoa sabe ou deveria saber que é proibida a construção fora de zonas urbanas ou urbanizáveis, já para não referir que o dispêndio monetário poderia ser feito em terreno urbano ou urbanizável, ou com construção existente que pudesse ser recuperada.
Verificando-se que o actual quadro legal não é justo ou adequado à realidade, competirá à Câmara, em diálogo com as entidades superiores em matéria de gestão territorial, arranjar mecanismos mais eficazes. Não se deve é assistir placidamente à suburbanização do território, com a construção de quilómetros de infra-estruturas para servir meia dúzia de habitações (o custo per capita é concerteza exponencialmente mais elevado do que nos aglomerados urbanos e, pior, não é suportado por loteadores mas sim por todos) e a destruição da paisagem rural, pontuada por moradia pequeno-burguesas que parecem transplantadas dos loteamentos periféricos, sem nenhuma lógica de conjunto. É que, contrariamente aos aglomerados urbanos, em que há regras mais ou menos claras, fora destes ninguém sabe exactamente que espaços ou que paisagens irão resultar da autorização sistemática de construção ao abrigo de um princípio supostamente excepcional. Estamos no domínio da total ausência de regras urbanísticas básicas, cujos resultados serão seguramente mediócres e desastrosos - só existe um número de pisos máximo e uma área máxima a respeitar, independentemente de o terreno ter 50 ou 50000m2.
E a DGU, o que diz disto? Lava as mãos? Acha que a ausência de regras pode ter um resultado urbanístico interessante? (o G é de GESTÂO, não é?...).
Um dia podemos ir passear ao barrocal e descobrir, surpreendidos, que este se transformou no Monte Carvoeiro ou, pior e mais provável, no equivalente de um bairro clandestino da periferia de Lisboa.

manuel castelo ramos disse...

Muito obrigado pelo comentário. Foi com prazer que o li! Estou totalmente de acordo com a análise final que faz quanto às consequências malignas que uma gestão urbanística, tal qual está,pode a prazo criar naquilo que é o nosso património paisagístico/natural. Não pode continuar, nos moldes actuais. As próprias autarquias, mesmo as mais "liberais", penso que já compreenderam isso, nem que fosse pelas implicações orçamentais (mesmo políticas, porque a população o reivindica posteriormente) da realização de infra-estruturas viárias e saneamento que se colocam passado muito pouco tempo. Feitas as contas ao que embolsam em IMI (ou outras taxas)talvez não compense continuar a permitir o povoamento disperso sem regras mais apertadas. Contudo, está na altura, haja força política e consensos para isso, para que em sede de Protal, e posteriormente em PDM de Silves, colocar um travão a este processo. Não sei muito bem qual será o destino dado às "ponderosas" mas o que já propus em reunião é que se usasse de alguma imaginação para pôr fim à "aplicação quase discricionária" (quando não fraudulenta) desta medida pensada como excepcional. A ideia que sugeriu considero-a muito boa, mas talvez insuficiente. Outras deveriam ser consideradas, provavelmente em articulação com as Finanças (algum tipo de averbamento em documentação que impedisse certos "negócios"). Um óbice que prejudica a ideia que apresentou é o facto de haver gente que é enganada, por aqueles que querem vender terrenos ou projectos a qualquer preço. Para terminar quero só dizer que, actualmente, quando chegam pedidos de licenciamento com base em razões ponderosas (nº 2, art. 17 do regulamento do PDM/Silves)são geralmente apresentados os seguintes documentos: registo de propriedade em nome do requerente; declaração sobre compromisso de honra em que a moradia se destina a habitação própria e exclusiva do requerente; declaração em que o requerente assume a total responsabilidade pela realização das obras de infra-estruturas referentes à moradia; atestado de residência passado pela Junta de Freguesia; certidão das Finanças em como o prédio é o único imóvel de propriedade da requerente; e é claro, o parecer da Comissão da RAN, quando em reserva agrícola.
Mais uma vez, muito obrigado pelo seu construtivo contributo a esta discussão (que muito me interessa).