Ordem de Trabalhos da Reunião Camarária (12.04.2006)

Realiza-se amanhã mais uma reunião do colectivo camarário, desta feita, e por ser a primeira do mês, com período de audiência ao público a partir das 10 horas da manhã. A Ordem de Trabalhos, como habitualmente, é composta dos seguintes pontos:

1. Aprovação da acta;

2. Informações;

3. Antes da Ordem do Dia;

4. Processos de Obras Particulares (51 itens);

5. Obras Municipais (1 item);

6. Assuntos Diversos (7 itens).

A destacar, começarei pela proposta da DOM (único item do ponto Obras Municipais) para que se adopte a partir de agora, e em lugar de pavimentos betuminosos nos parques de estacionamento públicos ou criados por privados, pavimentos em cubos de calcário branco nos quais a delimitação dos lugares será realizada por cubos de material lítico local contrastante. Além de evitar a utilização de produtos derivados do petróleo, ecologicamente menos adequados, cuja degradação material e estética é fácil constatar, permite a utilização de matéria-prima local e a adequação dos acessos a pessoas com dificuldades de mobilidade (na proposta não percebi bem como isso acontece).

Mas o ponto mais polémico entendo vir a ser a questão da proposta de actualização dos tarifários de fornecimento de água, recolha e tratamento de águas residuais domésticas e recolha de resíduos sólidos urbanos. Tratando-se de um serviço básico e essencial, estranha-se que as tarifas ora propostas, há anos sem actualização, venham agora a ser violenta e desproporcionadamente actualizadas, num contexto grave de desemprego e crise social. Violentamente, porque os aumentos da água se cifram na ordem média dos 90% para particulares, com a incompreensível agravante de que quem mais consome menos paga, isto quando se pede a todos que se poupe água (aumentos de 135% para o 1º escalão que vai até aos 5 m3, aumentos de 11% para o 4º escalão com gastos superiores a 20 m3 !). O mesmo para o Comércio e Indústria: quanto mais gastar menos paga por m3! O Estado (leia-se autarquia e suas dependências), não têm quaisquer aumentos!! Nas águas residuais os aumentos para os particulares cifram-se na média dos 146%, mas registam progressão inversa, o que é mais compreensível: quem mais gasta água, sofre maiores aumentos. No entanto, e inexplicavelmente, para as Instituições sem Fins Lucrativos aumentam cerca de 300%. Há também aqui (nas águas residuais e resíduos sólidos) alterações da fórmula de cálculo através da introdução de uma taxa fixa e outra variável em função dos consumos de água. Nos resíduos sólidos os aumentos para os particulares são na média dos 148%, podendo no Comércio e Indústria que mais água gaste (indexação ao consumo de água, o que não concordamos) atingir os 513%. Explicando porque não concordamos com a indexação do tarifário dos resíduos sólidos ao consumo da água, socorremo-nos deste pequeno exemplo: imaginem uma família nuclear de reformados, vivendo de rendimentos mínimos, habitação urbana com quintal nas traseiras. O seu hortejo e as duas ou três árvores de fruto resistem ao rigoroso Verão de Silves à custa de alguns metros cúbicos de água. Consideremos que o seu gasto se enquadra no 3º escalão (entre 13 a 20 m3, vamos considerar 13). Entre gastos de água (11,7 €), tarifas para águas residuais (5,85 €, para descargas que não fazem, porque regam) e tarifas para resíduos sólidos (5,9 €, que também pouco fazem sendo uma família nuclear de reformados vivendo de rendimentos mínimos), tudo somado, totaliza a módica quantia de 23,45 € de encargos mensais! Mais 107% do que gastam actualmente! Esta uma das injustiças por detrás deste aumento de preços, bem como da estúpida indexação dos resíduos sólidos aos gastos em água (sobretudo num concelho agrícola). Por tudo isto, considero muito importante e de responsabilidade o que a Câmara vier a decidir amanhã*.

Outros assuntos importantes, estão ainda agendados: a (finalmente!) proposta de protocolo da autarquia com a Associação Musical do Algarve, consubstanciada num subsídio de 5 000€ anuais que acabará por trazer até nós a Orquestra do Algarve (sobre o assunto leia-se no Local & Blogal: "Silves, à margem da cultura regional" e "Silves e a Orquestra do Algarve"); mais um pedido de empréstimo bancário, agora de 1 234 025 €, que esgotará o limite de endividamento camarário previsto na lei e que servirá segundo a justificação da Divisão Financeira para cobrir a prevista(?) comparticipação autárquica em projectos com apoio comunitário (o que não é verdade, já que em Plano Plurianual nenhum destes investimentos tem comparticipação comunitária): alargamento e pavimentação do CM 1168 Fica Bem-Monte Branco (635 669,37 €); arranjo paisagístico da área envolvente do Palácio da Justiça (181 916,24 €!, com trabalho de funcionários municipais, e quando previstos em orçamento 481 600 €) e beneficiação da Estrada Municipal 526 entre Pêra e Rotunda do Padre (416 439,39 €). Quanto a mim, isto já é Tesouraria. Mas, pronto, acabou-se o crédito. Agora é sempre a dever! Bem avisámos! Só falta conhecer a Conta de Gerência de 2005 para todos nós ficarmos a saber como se gere ruinosamente uma autarquia e perceber porque já não é vereador o Dr. José Paulo.

Para terminar, faço ainda destaque para os pareceres técnicos do Dr. Ricardo Tomé da Divisão de Planeamento do Território, importantíssimos no contexto das alterações que agora se registam (PROTAL, PDM, Rede Natura e REN) e que abordam as apreciações ao PROTAL, ao Plano de Ordenamento da Barragem do Odelouca, ao Plano de Ord. das Barragens do Funcho e Arade, ao Plano Sectorial da Rede Natura 2000 e um parecer enviado à CCDR contestando a forma como a autoridade regional avaliava a REN do concelho. Pela densidade técnica dos documentos, por virem simplesmente a conhecimento dos participantes da reunião, e estando ainda a estudá-los, adiarei para mais tarde qualquer comentário.

*P.S.- Preço cobrado por m3 de água pela Águas do Algarve = 0,37 €