Resumo da Reunião ordinária da Câmara - 13.09.2006

Aqui fica o já atrasado resumo da reunião ordinária da Câmara do dia 13 de Setembro, uma verdadeira maratona que se iniciou pelas 10 horas da manhã, com a audiência ao público, e só terminou pelas 19 horas.

No período de Audiência ao Público apresentou-se em primeiro lugar o senhor José João Coelho indignado com o facto de um processo seu respeitante a uma bomba de gasolina estar há imenso tempo para ser despachado, tendo obtido respostas diferentes quanto à sua situação de cada vez que interpela os serviços da autarquia. Ao meu comentário lateral (embora audível) de que isso era habitual, desafiou-me a presidente a apresentar uma lista dos processos pendentes e que estão perdidos nos serviços. Embora não o tencionando fazer (isso é da sua responsabilidade), desde logo refiro como exemplo os vários casos em que munícipes (tem sido visível nestas audiências ao público) se têm queixado da extrema morosidade dos despachos, alguns muito pouco complexos. Ainda outro bom exemplo de processo pendente, perdido ou mesmo inexistente, temo-lo aí no caso dos terrenos envolventes da Cruz de Portugal: embora tendo-se comprometido por escrito em 2003 com o proprietário a trazer o assunto a reunião de Câmara para que se realizasse uma permuta, nada fez a presidente até agora senão ocupar os terrenos sem dar mais garantias ou explicações ao dono. Não só deixou pendente este processo durante três longos anos, como se arrisca ou arrisca a autarquia, a um processo judicial que lhe traria prejuízo. Dois meses depois de lhe serem por mim pedidas explicações pela primeira vez, acabou por fazê-lo verbalmente nesta reunião dizendo que se estava a tratar da situação. Se isto não é um processo pendente ou esquecido, não sei o que será! Veremos como termina...

Mas adiante. Apresentou-se a seguir o senhor José Manuel Santos Silva, que se referiu a um abaixo-assinado realizado por moradores na zona da Vila Fria reclamando abastecimento da rede pública de água. Pelo que se depreende da presença do munícipe e pelas questões que colocou, o mesmo abaixo-assinado não mereceu qualquer resposta da autarquia (estará pendente, perdido ou ignorado?). Quis saber o munícipe se isso será feito e quando. A presidente pediu-lhe que esperasse porque não há disponibilidade financeira da autarquia. Falou depois o senhor Aníbal Martins que veio perguntar quando seria concluído o arranjo urbanístico (iluminação, colocação de árvores e pinos) do Bairro J.J. Duarte. Confesso que não entendi a resposta, algo evasiva. Apresentou-se seguidamente a senhora Gisele Araújo, proprietária da Quinta da Arrancada que questionou o executivo sobre a continuação ou não da obra de saneamento básico na zona de S. Lourenço que acabou por não chegar à sua propriedade e que, sendo um empreendimento turístico, dela muito necessita por só possuir uma velha fossa que exala algum cheiro. Sobre se iria ou não continuar e quando esta obra a presidente disse não saber responder. Quem saberá?

Finalmente falou a senhora Carmelinda Soares, vizinha de uma casa em más condições e que lhe provoca incómodos, assunto que consta da Ordem do Dia da reunião, pelo que lhe foi pedido que aguardasse conhecimento da deliberação.

Entrados no período das Informações, e além da já referida informação verbal sobre a situação do terreno da Cruz de Portugal, foi lida uma informação das Águas do Algarve a respeito da situação do abastecimento de água ao Falacho e que a dava como regularizada, uma informação verbal sobre as despesas da visita da presidente à Sicília, requerida pela vereadora Lisete Romão, e segundo a qual foram de 2 187 € financiados pelo FEDER. Fiz entrega a todos os presentes de um exemplar do primeiro boletim da Associação de Produtores Florestais "Viver Serra", de que faço parte, onde se dá conta das actividades que esta tem vindo a desenvolver e pedi, em nome do meu substituto na reunião de 11 de Agosto (Eng. José Artur Cabrita), a correcção da respectiva acta quando refere a sua tomada de posição a propósito da proposta da presidência sobre a continuidade do inquérito à autarquia (veja-se correcção a vermelho na acta), o que não foi atendido pela Drª Dina Baiona, secretária da reunião, que teimosamente vincou ter escrito o que fora dito naquela reunião, embora a leitura do contexto revele outra interpretação. Mesmo admitindo nós que tenha havido algum lapsus linguae por parte do vereador, a obrigação da senhora Secretária era pedir esclarecimento ao orador, confrontada com as declarações de tipo contraditório e o sentido de voto posteriormente manifestado por aquele. Mais, tratando-se agora do momento da aprovação da acta, não faz sentido que não possa vir a ser alterada a pedido do próprio, e com a concordância de todos, que aliás não manifestaram reservas quanto à correcção sugerida. Errare humanum est, Drª Dina Baiona, e admiti-lo também!

No período de Antes da Ordem do Dia, lá tivemos de novo alguns processos não agendados. O concurso de fornecimento de Transportes Escolares no valor de 200 000 € e a proposta de continuidade dos protocolos celebrados com empresas ligadas ao tratamento das águas residuais na ETAR a nascente de Armação de Pêra.

Depois atravessou-se um período bastante confuso e atribulado de declarações e contra-declarações, protestos e contra-protestos, a propósito da obra do passeio ribeirinho (na avenida marginal de Silves). Passo a explicar. Depois de já ter sido trazida a reunião anterior e sendo adiada a sua discussão para uma próxima (que seria esta), veio novamente a deliberação a proposta de continuação das obras do passeio ribeirinho, paradas na sequência das averiguações do inquérito, já que estavam a ser realizadas pela empresa Viga d'Ouro. Anexa à proposta vinha informação técnica que referia o estado da conclusão das obras (70/80%, estimativa minha, segundo o que li), referia já a existência de trabalhos a mais, referia ainda só ter sido feito auto de medição das obras em Agosto passado embora estas tenham tido início em finais de 2005 ou inícios deste ano e, finalmente esta coisa extraordinária: a empreitada (cujo concurso não veio a reunião de câmara!) previa somente a abertura de valas e a colocação de tubagens para abastecimento de água à cidade a partir do Monte da Jóia e não a conclusão final dos trabalhos com a reposição da calçada e dos ajardinamentos destruídos. Isso inexplicavelmente não se previu, ou talvez não se quisesse prever, vindo agora a informação técnica sugerir a abertura de um novo concurso para finalização da obra! Que tal? Daí, ter logo eu feito requerimento para obter cópia do relatório da comissão de análise das propostas do concurso da obra. E foi então que, acusação daqui, resposta dali, e após várias considerações da vereadora Lisete Romão, esta se indignou quando a presidente lhe fez um ultimato de 5 minutos para apreciar os referidos documentos e passar-se à votação. Depois de muita declaração (que me divertiu, confesso) votou-se favoravelmente a discussão do assunto nesta reunião (abstenção da Oposição, dadas as dúvidas sobre a possibilidade de isso vir a ter interferência no processo de inquérito, já que não se sabe exactamente qual a situação em que se encontra a referida empresa face ao fisco). Havia por isso que continuar votando a proposta de continuidade das obras apresentada pela presidente com base na informação técnica referida. Mas antes da votação o vereador Fernando Serpa, invocando as fortes suspeitas de ilegalidade fiscal que parecem recair sobre a Viga d'Ouro, assim como o desconhecimento se estará esta obra incluída ou não entre as que são alvo de investigação pela Direcção de Finanças ou pelo inquérito em curso, realizou uma proposta de suspensão da deliberação para momento mais oportuno. Postas à votação as duas propostas, foi votada favoravelmente a primeira com os votos contra do PS e a minha abstenção (fiz declaração de voto oral explicando que embora considere importante e urgente a continuação dessas obras não me sentia, face ao desconhecimento do processo de inquérito, ainda em condições de a aprovar em consciência); a do vereador Serpa, recolheu somente os votos favoráveis de toda a Oposição. O vereador Serpa propõe então o envio de certidão de acta da reunião à IGAT, Finanças e Tribunal de Contas o que recolhe apoio entre a Oposição mas a senhora presidente manifesta-se contra, alegando que tudo será enviado quando termine o inquérito, não fazendo sentido sempre que hajam novos documentos estar a enviá-los para essas instituições. Perante esta discordância requereu o vereador do PS extracto certificado da acta para que ele próprio o enviasse aos organismos referidos, já que considera que este assunto tem directa relação com o processo de inquérito em curso. Houve então mais um pequeno período de altercações mútuas. À pergunta do mesmo vereador sobre a situação do Eng. Henrique Brás, cujo procedimento disciplinar fora cancelado na reunião de 11 de Agosto e que se apresentou já ao serviço, foi por três vezes lacónica e enfaticamente repetido pela presidente, em resposta à também repetida pergunta sobre qual o serviço que lhe havia sido distribuído: "está ao serviço". Quando referi saber que estava ao serviço mas não tinha acesso ao seu gabinete, considerando isso ilegal e uma violência laboral sobre este funcionário, pouco ou nada foi adiantado pelo vereador Domingos Garcia que explique a razão de tal impedimento. Ainda no uso da palavra neste período de Antes da Ordem do Dia, o vereador F. Serpa sugeriu que a bomba de gasolina da BP na IC1 (que parou de laborar segundo disse, creio) fosse desactivada já que dela se exalam cheiros nauseabundos. Referiu ainda a sua intenção de em próxima reunião se pronunciar sobre as questões de pessoal levantadas pelo relatório da IGAT. A vereadora Lisete Romão referiu ter lido na comunicação social que o relatório relativo ao primeiro processo de inquérito já havia sido enviado para o Ministério Público, conforme a proposta por mim apresentada na reunião de 4 de Agosto. Pediu relação dos documentos enviados e comprovativos desse envio. A presidente convidou-a a verificar por si mesma no seu gabinete, na segunda-feira seguinte (dia 18). Disse ainda a vereadora do PS que também lera na C.Social que o valor da dívida à empresa Viga d'Ouro era superior a um milhão de euros, estranhando que a presidente não dissesse antes «superior a quatro milhões» o que seria mais adequado. Resposta da senhora presidente: «É ou não é superior a 1 milhão de euros? » !

Precisamente 4 919 016,27 € referi eu, segundo a própria informação da Divisão Financeira por mim requerida em 30 de Agosto passado e agora vinda a conhecimento à vereação no ponto 6.7. da ordem do dia, aproveitando o ensejo para logo me referir ao que considero ter ser o maior escândalo nesta reunião: a constatação de que existem contraditórias e falsas informações prestadas à vereação não permanente e que ficam a claro no teor dos pontos 6.7. e 6.16. agendados nesta Ordem do Dia. Mas sobre isso adiante falaremos.

Passou-se ao ponto das Obras Particulares, muito longo, já que dele constavam 64 processos. Não me refiro habitualmente a eles, mas não quero deixar de aqui dar conhecimento, em termos gerais e sem particularizar, de um que diz bem do que se passa nesta autarquia quando o património arqueológico está em causa. Apesar dos avisos do Instituto do Património Arqueológico (IPA) dos inícios de 2005 que iam no sentido de se dar cumprimento à obrigação legal da autarquia defender o património arqueológico, para isso devendo pedir um parecer sobre a eventual necessidade de implementar medidas de minimização do impacte da obra ao Gabinete de Arqueologia da autarquia, e ameaçando fazer queixa na tutela das reiteradas violações por parte da Câmara das disposições legais referentes à protecção do património, as obras em causa continuaram, inviabilizando qualquer possibilidade do relatório dos serviços de arqueologia da autarquia ser conclusivo dado o adiantado estado da construção que já constatou no local. É evidente que o IPA, após recepção do referido relatório o que faz é passar "um raspanete" à autarquia, avisando-a, mais uma vez, para que os processos que envolvam áreas sensíveis tenham prévio parecer do Gabinete Municipal de Arqueologia. Mas para cúmulo e ridículo de tudo isto, veio só agora a reunião de 13 de Setembro de 2006 (as obras começaram em finais de 2004!) o pedido de licenciamento da operação de loteamento acompanhado da informação da Divisão Urbanística de que tem que ser ainda pedido um parecer, agora ao IPPAR, já que a construção está na área de protecção do Palácio dos Viscondes de Lagoa (Palácio Grade), edifício classificado como Imóvel de Interesse Público! E isto tudo quando a obra, segundo creio, está terminada!! Um exemplo que poderá ser esclarecedor do que se tem passado e ser semelhante a outros que pela cidade têm, nos últimos tempos, proliferado. É claro que a pretexto deste exemplar processo fiz indignada declaração, em apoio ao teor dos ofícios do IPA, e da necessidade urgente de criação de novas práticas de entendimento entre os serviços da Câmara para que não se repitam situações que vão pondo em causa a nossa importantíssima herança arqueológica ou arquitectónica, núcleo da identidade histórica da cidade e verdadeiro ouro negro que poderá ser base do desenvolvimento turístico/cultural sustentado que se pretende, e tantas vezes ideia-base do discurso da presidente da autarquia que, todos nos lembramos, diz querer candidatar Silves a Cidade, Património da Humanidade! Assim não iremos lá!

Entrados no item Assuntos Diversos (o item 5., Obras Municipais, só continha a deliberação sobre trabalhos a mais nas obras de Pavimentação de Ruas em Tunes - 2ª fase), foi adiada mais uma vez a discussão e aprovação do Regimento da C.M.S., voltando a presidente a insistir na votação em alternativa das propostas que vierem a estar presentes (o que consideramos um disparate, já que inviabilizará a consensual aprovação de um documento de trabalho fundamental para a boa concretização das reuniões autárquicas, e que em termos gerais e na minha opinião até está satisfatoriamente elaborado, pese embora hajam correcções pontuais a fazer que só o beneficiariam). Assim, e a ser aprovado tal qual está (erros ortográficos incluídos e situações contrárias à lei que o tutela, a nº169/99), sem os contributos críticos e as sugestões da Oposição que veriam qualquer proposta sua alternativa ser chumbada, será o Regimento da Câmara PSD o que será aprovado e, posteriormente aqui divulgado. Veremos como acolhe o executivo permanente as sugestões de alteração que irei propor...

Em seguida fiz indignada declaração a propósito da mais do que atrasada deliberação de isentar de taxas o fornecimento de Cartas Cadastrais à Associação Viver Serra para vir a criar a Zona de Intervenção Florestal do Arade e Funcho (ZIF) que está sendo conduzida pela referida Associação. A associação para concluir o processo da candidatura da referida ZIF (na qual se inclui propriedade camarária - a Herdade de S. Bom Homem) requereu em inícios deste ano, com carácter urgente, a disponibilização gratuita (conforme prevê a lei) das Cartas Cadastrais referentes à área que pretende incluir. Depois de andar de cá para lá nos serviços, com pareceres legais pelo meio, o assunto é finalmente deliberado nesta reunião. Entretanto, e porque os prazos para a constituição da ZIF decorriam (daí a urgência) a referida Associação teve já que as adquirir onerosamente em outro lugar. Chama-se a isto - ironicamente, é claro - colaboração institucional!

A minuta de contrato de empréstimo a realizar com o Banco Santander Totta (cujo pedido de autorização já tinha aliás vindo a anterior reunião) no montante de 1 234 025 € para financiamento de Obras Municipais mereceu, creio, a abstenção do PS.

Polémico foi o pedido realizado por fax (após reunião com a presidente em data não referida) por uma empresa candidata ao concurso de instalação de uma Central Termoeléctrica a Biomassa Florestal. Fê-lo em véspera de fim do Concurso Internacional para a Atribuição de Capacidade de Injecção de Potência na rede SEP (Sistema Eléctrico de Serviço Público) e pretendia da autarquia o compromisso da realização de um contrato de promessa de constituição de direito de superfície de um terreno nos arredores de Messines (antiga lixeira). A proposta da Presidente ia no sentido de não se comprometer já a autarquia com um tal contrato mas vir a referir junto dos interessados o facto da Câmara ir iniciar estudos e pesquisa tendentes a verificar a possibilidade do terreno pretendido ser enquadrável nesta pretensão. Em resumo, verificar condicionalismos criados eventualmente pelo PDM ou outros, sem fechar totalmente as portas a um projecto que, todos assim o consideraram, é importante para Silves, concelho florestal. A voz mais crítica veio do vereador Fernando Serpa que votou contra a proposta presidencial, alegando que, mesmo nos termos que foram explicados, não estavam ponderadas todas as consequências que tal projecto poderia ter na qualidade de vida das populações de Campilhos já que não havia alternativa de acesso ao local que não por essa zona. A presidente, referindo que entendia as razões do vereador que com certeza gostaria mais tarde de vir junto dessas populações dizer que votara contra, reiterou a ideia de que nada se estava ali a aprovar de momento.

E entrados somos num dos pontos da reunião que, para mim, mais grave é: refiro-me à informação prestada pela Divisão Financeira, a meu requerimento, sobre a situação dos pagamentos à empresa Viga d'Ouro. Segundo a informação, posteriormente despachada à reunião pela presidente, e cito, "(...) esta Câmara não efectuou pagamentos à empresa Viga d'Ouro desde 1 de Janeiro até à presente data. Mais informo, que o valor da facturação da referida empresa é de 4 919 016,27 €." Primeiro, é grave pelo alcance global dos números: cerca de 1 milhão de contos em dívida a uma única empresa, cujo nome, curiosamente nem consta, do relatório anual de obras públicas da autarquia (pg.96) que a lei obriga seja enviado para publicação em Diário da República; segundo, é grave, porque em apenas três meses (em Junho a informação da D. Financeira dava a dívida ao empreiteiro em 3 874 533,54 €) houve um agravamento de mais de um milhão de euros!; finalmente, é mesmo muito grave, considerado o que se depreende do preâmbulo da proposta da presidente vinda a reunião no ponto 6.16., a saber, que esta dívida tem vindo a ser saldada por contrato secreto de factoring pelo menos desde o início deste ano. No preâmbulo da proposta que pretende legitimar a continuação dos pagamentos ao Millenium BCP (apesar de ser intenção da presidente suspender os pagamentos à Viga d'Ouro, contrariada por parecer legal anexo e estranhamente encomendado a conhecido escritório de advogados da capital) ficamos a saber várias coisas: 1ª mentira - que, ao contrário do que a Divisão Financeira garantia na informação anteriormente citada, estavam em curso pagamentos indirectos à Viga d'Ouro, via contrato de factoring com o Millenium BCP; 2ª mentira - que da listagem de factorings da autarquia em 2005/06 por mim requerida, foram deliberada, e de forma muito suspeita refira-se, ocultados o(s) que com a Viga d'Ouro se realizaram e de que temos agora indirecto conhecimento através de ofício do banco informando a total impossibilidade da autarquia suspender esses pagamentos. Finalmente, imagine-se, a proposta vem pedir a alteração do teor do despacho que deu início ao inquérito (que sendo de 5 de Julho só foi aprovado em reunião de 7 de Agosto), no sentido de que onde se lê «(...) a suspensão imediata de pagamentos referentes a contratos empreitadas e fornecimentos sem suporte de prévio procedimento concursal» seja entendida quando «sempre que tal se mostre legalmente admissível». Grande embrulhada! Será legalmente admissível cessar créditos de milhões de euros à banca e realizar pagamentos por factoring, por enquanto ainda excluídos do tecto de endividamento municipal sem dar prévio conhecimento a toda a Câmara, mesmo depois de formalmente requerido por mim, conforme referi? E quem tomou essa responsabilidade? O Eng. Henrique Brás?! Essa é a questão!,em tudo pertinente para o total esclarecimento do próprio processo de inquérito em curso!

Para terminar este longo resumo desta polémica reunião, é preciso ainda referir a aprovação da proposta do executivo de 0,25% para a Taxa Municipal de Direitos de Passagem - Lei das Comunicações Electrónicas contra a qual mais uma vez votei contra (já o havia feito em 2005) considerando que se trata de um abuso sobre todos nós, consumidores. Refiro ainda a informação do fim do período de inquérito público da proposta de Regulamento da Componente Sócio-Educativa do Município de Silves (pg. 47) e do Regulamento do Espaço Internet no Município de Silves (pg. 48) que teve publicação em Diário da República, e que decorreu sem apresentação de reclamações, seguindo agora para a Assembleia Municipal onde terá final deliberação.

P.S. - Acta já disponível.