Para informação da Presidente (que disso tem feito "cavalo de batalha" e argumento para culpabilizar a Oposição dos compromissos que não pode ou consegue corresponder), e até de outros que supunha mais informados, fica aqui o esclarecimento quanto ao falso argumento da gestão financeira da autarquia por duodécimos quando não é aprovado o orçamento autárquico atempadamente. Esse assunto só diz respeito à Administração Central quando esta não aprova o Orçamento nacional. Aqui fica a ligação à página da Direcção-geral das Autarquias Locais e, já agora, a transcrição:
Quais as consequências da não aprovação do plano plurianual de investimentos e do orçamento?
A não aprovação do plano plurianual de investimentos (PPI) e do orçamento implica, do ponto de vista contabilístico: -a execução do PPI e do orçamento em vigor no ano anterior com as modificações que já tenham sido introduzidas até 31 de Dezembro (PPI e orçamento corrigidos do ano anterior). -a realização, apenas, dos projectos contemplados no PPI em vigor no ano anterior com as modificações que entretanto lhe tenham sido introduzidas até 31 de Dezembro, sem prejuízo dos limites das correspondentes dotações orçamentais. Durante o período transitório em que tais documentos estiverem em execução, isto é, até à aprovação das opções do plano e do orçamento para o ano a que respeitam, podem os mesmos ser objecto de alterações e revisões, que contam para o número total de modificações do ano financeiro em causa. De notar que as opções do plano e o orçamento que venham a ser aprovados para o próprio ano têm de incluir a parte executada, durante o período transitório, por conta dos documentos corrigidos.
E ainda noutro lugar do mesmo site:
"Enquanto o orçamento não for aprovado, o regime orçamental aplicável é o previsto no artigo 24° do Decreto-Lei n° 34 1/83, de onde decorre que, na falta de orçamento aprovado, as autarquias não funcionam em regime de duodécimos — regime esse exclusivo da administração central, mas com o orçamento do ano anterior, na sua totalidade, podendo proceder à sua revisão ou alteração."
E para finalizar, informo ainda: não vos posso dar ainda notícia sobre a, mais que certa, aprovação do Orçamento em reunião camarária. O meu protesto quanto à convocatória, à forma e conteúdos impostos a esta reunião extraordinária conduziu-me ao antecipado abandono da reunião, logo após os primeiros trinta minutos.
Mas disto vos darei brevemente informação.
7 comentários:
Acho que fez muito bem em abandonar porque para ver desgraças não é preciso estar fechado numa sala "hipocrita"!
Estão a duodécimos, porque azedaram com os Décimos, ainda hão-de Estar a balões de ar quente.
Não estão a duodécimos, essa a questão, porque não podem estar.
Algum dos senhores de Silves me fará o favor de explicar porque razão ainda está fechado o Teatro que foi inaugurado há mais de 1 ano?
Agradecia esse favor.
Pelas mesmas razões que não abre o parque de estacionamento ribeirinho, não se acabam as obras junto à Cruz de Portugal, não se aceleram os trabalhos de requalificação do centro histórico, enfim: dívidas, dívidas e mais dívidas às quais respondem os empreiteiros com atrasos e posições de força para receber.
Mas o que são os duodécimos?
Um duodécimo é, tal como diz a palavra, 1/12 de algo.
No caso presente referimo-nos a duodécimos quando um governo, por falta de aprovação política do orçamento proposto, é obrigado a trabalhar mensalmente com 1/12 do orçamento do ano anterior.
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